DOMFO 26/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº
P690427/2019. RESOLVE formalizar a concessão da Gratifica-
ção de Regência de Classe, à razão de 50% (cinquenta por
cento), nos termos do artigo 36, I, b, parágrafo 1º, da Lei 9.249,
de 10 de julho de 2007, alterada pela Lei nº 9.489, de 17 de
julho de 2009, publicada no DOM de 28 de julho de 2009, so-
bre o vencimento ou salário da servidora pública municipal
VALÉRIA DE LIMA SILVA, matrícula nº 72.573-03, ocupante do
cargo efetivo de Professor, com registro de lotação na Secreta-
ria Municipal da Educação e exercício funcional na Célula de
Apoio a Gestão Escolar e Superintendência, a partir de 16 de
abril de 2010. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 12 de março de 2020. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 0744/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n°
P056553/2020. RESOLVE conceder o afastamento parcial
referente a 100 (cem) horas mensais, sem prejuízo de seus
vencimentos, nos termos do art. 82, inciso I, alínea “a”, da Lei
nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, do art. 79, inciso I, da
Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magisté-
rio do Município de Fortaleza) e de acordo com a Portaria nº
692/2019 - Secretaria Municipal da Educação, de 18 de junho
de 2019, publicada no DOM em 26 de junho de 2019, da servi-
dora pública municipal FERNANDA ALMEIDA FREITAS, ocu-
pante do cargo de Professor, com registro de lotação Secreta-
ria Municipal da Educação e exercício funcional na Escola
Municipal Professor José Maria Moreira Campos-EI/EF, matrí-
cula nº 47.048-04 com carga horária atual de 200 (duzentas)
horas mensais, para cursar Mestrado em Linguística, na Uni-
versidade Federal do Ceará - UFC, pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 17 de fevereiro de 2020, ou da con-
clusão do mesmo. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de
março de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 0746/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o art. 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e o Decreto nº
13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e
suas alterações posteriores, e de acordo com o Processo nº
P002169/2019. RESOLVE cessar os efeitos do Ato nº
3572/2019 – GABPREF, de 10.12.2019, publicado no DOM de
16.12.2019, que autorizou a cessão para a Câmara Municipal
de Fortaleza da servidora TANÍSIA ALCÂNTARA DE MORAES
SOUSA, matrícula 74.687-01, detentora do cargo de Agente
Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal da Saú-
de, a partir de 17.12.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de março
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
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ATO Nº 0749/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P989102/2019. RESOLVE, nos termos do artigo 2º,
da Lei nº 9.070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 39 da Lei nº
9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo por
Atividades em Áreas de Risco (GIAR), ao (a) servidor (a)
VANIA SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 20743-02, Enfermei-
ro PSF, lotado (a) na Secretaria Municipal da Saúde - UAPS -
Francisco Waldo Pessoa, a partir de 02.12.2019. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 13 de março de 2020. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0754/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Lei nº 9.249/07 (DOM de 12.07.2007) que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação; CONSIDERANDO o que consta do Processo Judicial nº
0673914-86.2012.8.06.0001 da 12ª Vara da Fazenda Pública
de Fortaleza, com decisão transitada em julgado determinando
que o Município de Fortaleza providencie a implantação da
Gratificação de Nível Universitário que tem amparo no art. 98,
inciso IV, e Art. 102, ambos da Lei 5.895/1984, à servidora
VERA LÚCIA GOMES MILHOME DE OLIVEIRA; CONSIDE-
RANDO o que dispõe o art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007,
que extinguiu a Gratificação de Nível Universitário, bem como
seu parágrafo único, que determinou a incorporação da menci-
onada gratificação aos vencimentos básicos dos servidores que
já a percebiam e optassem pelo Plano de Cargos, Carreira e
Salários (PCCS) contido naquela lei; CONSIDERANDO o Ofí-
cio nº 599/2020-PJ/PGM, que determinou, por força de decisão
judicial, a implantação da Gratificação de Nível Universitário,
incorporando-a ao vencimento base em razão do que dispõe o
art. 39 da Lei Municipal nº 9.249/2007 (DOM de 12.07.2007);
CONSIDERANDO os deslocamentos ocorridos na carreira da
servidora, após a implantação do PCCS; CONSIDERANDO,
ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos PCCS constante do
Processo P095072/2020. RESOLVE: I - Por força da mencio-
nada decisão judicial, conceder Gratificação de Nível Universi-
tário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento à
servidora VERA LÚCIA GOMES MILHOME DE OLIVEIRA,
Professor, matrícula 49497-01, que deve ser incorporada aos
seus vencimentos básicos, considerando, para tais efeitos, a
data do enquadramento no PCCS da Lei Municipal nº 9.249, de
10.07.2007, bem como considerando os termos do parágrafo
único do art. 39 da mesma lei. II - Reenquadrar a servidora
VERA LÚCIA GOMES MILHOME DE OLIVEIRA no PCCS do
ambiente de especialidade Educação, no Núcleo de Atividades
Específicas da Educação, Grupo Ocupacional Magistério, na
tabela salarial correspondente à carga horária de 240 horas
mensais, nível de classificação Professor Nível Médio, Estágio
de Carreira II, Referência II-24. III - Serão levadas em conside-
ração para efeito de reenquadramento as regras contidas no
artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do reenquadramen-
to será a partir de 02 de março de 2020. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO em 13 de março de 2020. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0755/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Lei nº 9.249/07 (DOM de 12.07.2007) que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do
Município de Fortaleza para o ambiente de especialidade Edu-
cação; CONSIDERANDO o que consta do Processo Judicial nº
0673914-86.2012.8.06.0001 da 12ª Vara da Fazenda Pública
de Fortaleza, com decisão transitada em julgado determinando
que o Município de Fortaleza providencie a implantação da
Gratificação de Nível Universitário que tem amparo no art. 98,
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