DOE 26/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA-ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, NA FORMA QUE SE DECLARA; 
II - CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Dom Luis, nº 807 – Edifício Etevaldo Nogueira 
Business, 7º andar - Bairro Meireles, CEP 60.160-230 - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MULTISERV SERVIÇOS EXECUTIVOS LTDA.; V - 
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1740, salas 412 e 414 , CEP 60.150-161, bairro Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo 1º e do Inciso I, 
alínea “b”, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 
nº 51/2016 que com a repactuação, passa a partir de 01/01/2019, segundo CCT SEEACONCE 2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.155.296,72 (dois milhões, 
cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente 
aceitam; XII - DATA: Fortaleza, 04 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Ricardo Pereira Sales - Diretor-Presidente da ADECE em Exercício, Maria 
Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Leovigildo Costa Barreto - Sócio Administrador da Contratada.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2015
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato N° 015/2015/ZPE CEARÁ; II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento 
de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, s/n, Município de São Gonçalo do Amarante, 
Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Manoel 
Cremonesi, n° 01, Alves Dias, São Bernardo do Campo - SP, CEP: 09851-330; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 
57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência 
e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 49.477,53 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 02 de dezembro de 2019 e findando-se 
em 01 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 29 de novembro 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Mário Lima Júnior e Roberto Benevides de Castro e, pela Contratada: Renato Campos Buttler Ribeiro.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7175535/2018, RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor JOSE REUBER BANDEIRA GONDIN, 
CPF 154.108.383-00, que exerce a função de PROFESSOR, nível referência J, Grupo Ocupacional de Magistério, carga horária de 20 horas semanais, 
matrícula n° 03317315, lotado no(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, aposentadoria, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 27/07/2018, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento 20 horas Lei nº 16.513/2018, combinado com o Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 1.915,92
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 29,5% Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, combinado com Art. 2º, inciso II da Lei n° 16.536/2018
R$ 565,20
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB Lei n° 16.104/2016
R$ 66,00
Parcela Nominalmente Identificável Lei n° 15.901/2015
R$ 273,01
TOTAL
R$ 2.820,13
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(a) Secretário(a) da Educação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7445486/2018, RESOLVE CONCEDER, nos 
termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 
47, de 05 de julho de 2005, à servidora MARIA LASTHENIA DE ALENCAR BANDEIRA, CPF 212.687.033-20, ocupante do cargo de PROFESSOR, 
nível referência N, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 12045816, lotada no(a) SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/09/2018, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento – Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 4.657,60
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 34,50% - Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984 c/c Art. 2º, inciso III, da Lei n° 16.536/2018
R$ 1.606,87
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB - Lei n° 16.104/2016
R$ 80,00
Parcela Nominalmente Identificável – Lei n° 15.901/2015
R$ 1.079,51
TOTAL
 R$ 7.423,98
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 07/06/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05/07/2019, que concedeu aposentadoria à MARIA 
LASTHENIA DE ALENCAR BANDEIRA, matrícula nº 12045816. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 13 de março de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0262/2020 – GAB -A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento 
ao que estabelece a Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014, que dispõe sobre regras para aplicação de recursos financeiros pelas unidades admi-
nistrativas e escolas públicas estaduais, alterada pela Lei nº 146, de 27 de novembro de 2019 e o Decreto Nº 31.543, de 30 de julho de 2014, RESOLVE: 
Definir, para o período de janeiro a dezembro de 2020, o aporte de recursos financeiros referentes à execução de ações pedagógicas, científicas, culturais e 
esportivas para escolas públicas da rede estadual de ensino, das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDE e das Superintendências 
das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR’s, na forma constante dos anexos da presente Portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2020. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de março de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
Valores dos aportes financeiros referentes à execução de ações pedagógicas, científicas, culturais e esportivas, definidos nos termos do § 1º, do Art. 2º, da 
Lei Complementar Nº 137, de 23 de maio de 2014 e do inciso I, do §2º, do Art. 3º, do Decreto Nº 31. 543, de 30 de julho de 2014.
CREDE/
SEFOR
CATEGORIA
MUNICÍPIO
CÓDIGO DA ESCOLA
ESCOLA
APORTE
02
ESCOLA REGULAR
ITAPIPOCA
23545402
EEM MARIA NAZARÉ DE SOUSA
8.000,00
03
ESCOLA REGULAR
ITAREMA
23545445
EEM FRANCISCO ARAÚJO BARROS
50.000,00
06
ESCOLA REGULAR
SANTANA DO ACARAÚ
23259507
EEM JOSÉ FIDELES DE MOURA
8.000,00
07
ESCOLA REGULAR
CANINDÉ
23252472
EEM EDUCAÇÃO DO CAMPO FILHA DA LUTA PATATIVA DO ASSARÉ
8.000,00
08
ESCOLA REGULAR
OCARA
23268310
EEM FRANCISCA PINTO
8.000,00
11
ESCOLA REGULAR
JAGUARETAMA
23545577
EEM PADRE JOSÉ AUGUSTO RÉGIS ALVES
8.000,00
12
ESCOLA REGULAR
MADALENA
23545585
EEM JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA
8.000,00
12
ESCOLA REGULAR
QUIXERAMOBIM
23274735
EEM IRMÃ TEREZA CRISTINA
8.000,00
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº061  | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2020