DOE 26/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
período de 17 a 21/02/2020, a fim de realizar retirada de pendências cadastrais
dos imóveis, fiscalização e supervisão dos trabalhos da regularização fundiária,
concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta
e quatro reais, oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e
noventa e um reais, setenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 19 de fevereiro de 2020.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº050/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VALMIR
CARLOS CAMPINA DE MENEZES, ocupante do cargo de Gerente de
GEGEF, matrícula nº 250.1-1, desta Autarquia, a viajar à cidade de Tabu-
leiro do Norte, no dia 28/02/2020, a fim de divulgação e Mobilização Social,
concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais
e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais, cinquenta e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu §
1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE .
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE,
em Fortaleza-Ce., 02 de março de 2020.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº051/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO
HENRIQUE MAGALHÃES LOBO, ocupante do cargo de Diretor do
Departamento Técnico e de Operações, matrícula nº 498.1-6, desta Autarquia,
a viajar às cidades de Tabuleiro do Norte e Ibicuitinga, no período de 28/02
a 01/03/2020, a fim de divugação e mobilização social, concedendo-lhe
02 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez
centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais, setenta e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu §
1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE .
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE,
em Fortaleza-Ce., 02 de março de 2020.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N° 006/2017; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE,
INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO:
AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900 - SÃO GERARDO - FORTALEZA-
CE, CEP: 60.325-002; IV - CONTRATADA: EMPRESAS DE TRANS-
PORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ- SINDIÔNIBUS,
INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO:
AVENIDA BORGES DE MELO, N° 60, BAIRRO AEROLÂNDIA, FORTA-
LEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 5, § 3°, ART 65,
INCISO II N° 8.666/93, A CONSOLIDADA, C/C O PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO 01298972/2020 E PARECER JURÍDICO N° 29/2020;
VII- FORO: FORTALEZA- CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO
ADITIVO TEM POR OBJETO O ADITAMENTO DE VALOR E DE
PRAZO DO CONTRATO DE N° 006/2017, REFERENTE AO FORNE-
CIMENTO DE VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO METROPOLI-
TANO DE FORTALEZA- CE, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA- CE, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL N° 7.418/85 E ALTERAÇÕES, DECRETO N° 95.247/87 E
DECRETO MUNICIPAL N° 9.142/93; IX - VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00
( VINTE MIL REAIS ); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 09/04/2020 E
TÉRMINO EM 09/04/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS
E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS
E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADOS POR
ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE
DA EMATERCE, PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - SUPERINTEN-
DENTE DO VALE- TRANSPORTE SINDIÔNIBUS.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE N° 012/2017; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-
EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III
- ENDEREÇO: AV BEZERRA DE MENEZES, 1900 - SÃO GERARDO
- FORTALEZA- CE; IV - CONTRATADA: LOCADOR MAIRTON
COSTA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, INSCRITO
NO CPF/MF SOB O N° 485.344.713-04 E RG: 2008658005-6; V -
ENDEREÇO: VILA JARDIM PARAÍSO, S/N - CENTRO DE ICAPUÍ-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II DA LEI FEDERAL N°
8.666/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA-CE;
VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO
ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL
DE N° 012/2017, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM
TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES
COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE,
NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ- CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.384,00
(DOZE MIL TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS); X - DA
VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/01/2020 E TÉRMINO EM 31/12/2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS
CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII -
DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO
RODRIGUES DE AMORIM- PRESIDENTE DA EMATERCE, MAIRTON
COSTA SILVA- LOCADOR.
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N° 002/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO
CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-
96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, BAIRRO SÃO
GERARDO: 1900, FORTALEZA- CE, CEP: 60.325.002; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, INSCRITA NO
CNPJ SOB O N° 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: SITUADA NA RUA
18 DE NOVEMBRO, N° 273, 6° ANDAR, BAIRRO NAVEGANTES - CEP:
90.240-040 - PORTO ALEGRE/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
LEI FEDERAL N° 13.303 DE 03 DE JUNHO DE 2016 EM SEU ART 81,
§ 1°, PARECER JURÍDICO DE N° 387/2019 E PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DE N° 10386518/2019; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII
- OBJETO: TEM POR OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO COM O USO DE TECNO-
LOGIA DE CARTÕES MAGNÉTICOS INDIVIDUAIS, ATRAVÉS DE
REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS NO ESTADO DO
CEARÁ, PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFI-
CANTES DA FROTA DE VEÍCULOS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E CORRETIVA DOS VEÍCULOS, BEM COMO O FORNECIMENTO
DE PEÇAS E ACESSÓRIOS; IX - VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM
11/03/2020E TÉRMINO EM 10/03/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM
MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS
E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR
ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 03 DE FEVEREIRO DE 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM- PRESIDENTE
DA EMATERCE, LUCIANO RODRIGO WEIAND - REPRESENTANTE
LEGAL DA CONTRATADA, DIEGO VITÓRIA DE MORAIS - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº030/2020.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CARÁTER
TEMPORÁRIO PARA A MITIGAÇÃO DOS
RISCOS DECORRENTES DA DOENÇA
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) NO ÂMBITO DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
- JUCEC.
A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o Decreto n°33.510,
de 16 de março de 2020, onde o Governo do Estado do Ceará decreta situação de
emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção
da infecção humana pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO que a saúde
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, na forma do Art. 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o direito à saúde e à segurança no trabalho (artigos 6°,
7°, inciso XXII), Art. 39°, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a
classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de
2020, como pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus
(Sars-Cov-2); CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), nos termos da Portaria nº
188/2020, do Ministério da Saúde, editada com base no Decreto Federal n.º
7.616/2011; CONSIDERANDO a Lei n.º 13.979/2020, de 06 de fevereiro
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº061 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2020
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