DOE 26/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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VENTOS DE SÃO CLEMENTE HOLDING S.A. - CNPJ nº 15.674.688/0001-62 - NIRE 23.300.033.256 - Edital de Convocação de Assembleia Geral
de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real com
Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Ventos de São Clemente Holding S.A. - Nos termos da Lei
6.404/76, ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”), objeto do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira)
Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real com Garantia Adicional Fidejussória,
para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Ventos de São Clemente Holding S.A., celebrado em 17 de março de 2017, conforme aditado
(“Debêntures”, “Emissão”, “Companhia” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas,
a ser realizada em primeira convocação, no dia 10 de abril de 2020, às 15:00 horas, na sede da Emissora, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
1. Ratificar, ou não, o valor da amortização parcial antecipada do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, celebrado entre a Companhia e
o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nº 15.20779.1 (“Contrato de Financiamento”), a qual inclui prêmios e impostos, no
montante de R$312.916.952,75 (trezentos e doze milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo
certo que a amortização líquida do Contrato de Financiamento corresponde à R$305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), efetuada pela Companhia
em 28 de fevereiro de 2020; 2. Aprovação, ou não, para aumento da remuneração da Pentágono S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente
Fiduciário”) em razão da constituição de novas garantias na Emissão, aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas ocorrida em 12 de dezembro de 2019
(“AGD de 12/12/2019”); 3. Submeter à análise e aprovação dos Debenturistas os termos e condições da minuta do Instrumento Particular de Escritura da 2ª
(segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços
Restritos, da Companhia (“Debêntures da 2ª Emissão” e “Escritura da 2ª Emissão”), incluindo a destinação dos recursos e a nova curva de amortização das
Debêntures da 2ª Emissão, a qual difere da curva de amortização deliberada na AGD de 12/12/2019; 4. Aprovação, ou não, da liquidação financeira das
Debêntures da 2ª Emissão, sem o atendimento das Condições Adicionais da Reestruturação, conforme definidas na deliberação nº 2, tomada na AGD de
12/12/2019, mediante apresentação da Escritura da 2ª Emissão devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará; 5. Aprovação, ou não, de
alteração da redação dos itens 6.1(q), 7.1.1(rr) 7.2.1(o) da Escritura de Emissão definidos na AGD de 12/12/2019, bem como a exclusão da obrigação de
preenchimento das Contas Reserva Especial SPES, estabelecida na alínea (p) da cláusula 4.11.1 da Escritura de Emissão; 6. Aprovação, ou não, de alteração
do modo de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, conforme estabelecido na cláusula 9 da Escritura de Emissão, de modo a estabelecer que
os Debenturistas passem a, também, poder exercer os respectivos direitos de voto à distância e de forma remota; 7. Submeter à análise e aprovação dos
Debenturistas os termos e condições da minuta do 4º Aditamento à Escritura de Emissão, cujo teor constará não somente as deliberações que vierem a ser
aprovadas nesta assembleia, mas também as deliberações tomadas na AGD de 12/12/19; 8. Submeter à análise e aprovação dos Debenturistas os termos e
condições da minuta do 4º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças, celebrado em 05 de maio
de 2016 (“Aditamento Cessão Fiduciária”), conforme item 9 das deliberações da AGD 12/12/2019; 9. Aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto
com a Companhia, celebre aditamentos a todos os instrumentos que formalizem as Garantias Reais e o Contrato de Compartilhamento de Garantias, firmado
com o BNDES, para refletir as deliberações tomadas nesta assembleia; 10. Aprovação para que a Companhia utilize os recursos disponíveis na Conta
Movimento Holding para o pagamento no mês de abril de 2020 dos Juros Remuneratórios das Debêntures e que, uma vez efetuado tal pagamento, o valor
provisionado na Conta Pagamento Debêntures de cada Beneficiária seja transferido imediatamente para as Contas Reserva Acumulada de cada Beneficiária,
as quais serão constituídas quando da assinatura do Aditamento Cessão Fiduciária. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da
Companhia para exame pelos Senhores Debenturistas. Exceto se de outra forma indicado ou definido neste edital, termos iniciados em letra maiúscula aqui
utilizados terão o significado atribuído na Escritura de Emissão e no Contrato de Financiamento, conforme aplicável. Os Debenturistas deverão se apresentar
antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa
jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração
com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao
processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da
Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio
do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Fortaleza, 23 de março de 2020. Ventos de São Clemente Holding S.A.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim – CPSMCAM - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2020.01.17.01-
SRP. I - Órgão Gerenciador: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim-CPSMCAM. II- Empresas fornecedoras: Clínica Odontológica
Domingos Olímpio LTDA, Laboratório de Prótese Dentária Parente e Galvão LTDA. III- Objeto: registro de preços, visando futuras e eventuais contratação
para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias e aparelhos ortodônticos para atender as necessidades do CEO-R Jose Hindenburg Sabino
Aguiar, junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim - CPSMCAM, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência
constante do Anexo I do Edital, do processo licitatório Pregão Presencial nº 2020.01.17.01-SRP, que passa a fazer parte dessa Ata, juntamente com a proposta
de preços apresentada pelos fornecedores classificados, conforme consta nos autos do processo nº 2020.01.17.01-SRP. Subcláusula Única- Este instrumento
não obriga o Consórcio firmar qualquer contratação, nem mesmo nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para os serviços objeto
desta licitação obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento dos serviços, em igualdade de
condições. VI Empresa e Valor: Clínica Odontológica Domingos Olímpio LTDA, CNPJ 09.606.643/0001-58 Valor: R$ 447.000,00 (Quatrocentos e quarenta
e sete mil reais), Laboratório de Prótese Dentária Parente e Galvão LTDA, CNPJ: 32.174.662/0001-74 Valor: R$ 271.480,00 (Duzentos e setenta e um mil
e quatrocentos e oitenta reais). conforme Anexo III da Ata de Registro de Preços. V - Modalidade: Pregão Presencial nº 2020.01.17.01-SRP. VI- Validade
da Ata: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura improrrogável. VII- Data da Assinatura: 18 de Março de 2020 VIII- Órgão Gerenciador da Ata
de Registro de Preços: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim- CPSMCAM. Fernando Magalhães Angelim - Diretor Executivo do
CPSMCAM.
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COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE - COMPANHIA ABERTA - CNPJ Nº 07.047.251/0001-70 - NIRE Nº 23300007891 - Ata da
Reunião de Diretoria, realizada em 17 de fevereiro de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 17 de fevereiro de 2020, às 10h25min, na sede da Companhia,
na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-040. 2. Convocação e Presenças: Os membros da Diretoria foram devidamente
convocados, estando presente a maioria dos Diretores da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. Ressalta-se que os cargos de
Diretor de Planejamento e Engenharia e Diretor de Recursos Humanos e Organização encontram-se vagos. 3. Mesa: Presidente: Sr. Charles de Capdeville;
Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovação das Demonstrações Contábeis de 2019. 5. Deliberações tomadas pela
unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia foram aprovadas as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo
em 31 de dezembro de 2019, conforme material apresentado aos Diretores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos
para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e pela Secretária: Charles de Capdeville (Diretor-
Presidente), Margot Frota Cohn Pires (Diretora de Compras), Teobaldo José Cavalcante Leal (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor
Administrativo e de Planejamento e Controle), Márcia Sandra Roque Vieira Silva (Diretora de Mercado), Cristine de Magalhães Marcondes (Diretora Jurídica)
e Maria Eduarda Fischer Alcure (Secretária da Reunião). Fortaleza, 17 de fevereiro 2020. Confere com a original lavrada em livro próprio. Maria Eduarda
Fischer Alcure. Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Ceará. Certifico o registro sob o nº 5402191 em 12/03/2020 da Empresa COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Nire 23300007891, protocolo 200571966 - 04/03/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim - Aviso Julgamento de Habilitação - Tomada de Preço N° 0602.01/2020 - SMDU. Objeto: contratação
de empresa para execução de pavimentação em intertravado, continuação da Avenida Rita Bandeira Gondim, na sede do Município de Fortim, através da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A Presidente da CPL, comunica aos interessados ato de julgamento da Habilitação: foram declarados Habilitados:
Engdantas Engenharia EIRELI; Lexon Serviços & Construtora Empreendimentos EIRELI; Abrav Construções Serviços Eventos e Locações EIRELI - EPP;
Tomaz Construções EIRELI; DTC Construções e Serviços EIRELI; PX3 – Construção e Locações EIRELI - ME; Cmgcon Construtora e Serviços EIRELI;
WU Construções e Serviços EIRELI - EPP; Energy Serviços EIRELI - EPP. Inabilitados: Sertão Construções Serviços e Locações LTDA - ME; Monte Sião
Empreendimentos EIRELI; FCS Construções e Serviços LTDA - ME; Plataforma Construções Transporte e Serviços EIRELI; Cenpel Centro Norte Projetos
e Empreendimentos LTDA; Construtora Monte Carmelo LTDA – ME; Construtora e Imobiliaria Brilhante LTDA; Bruno Jose Saraiva SILVA – ME; Vival
Construções e Serviços EIRELI - M. Desse modo fica estabelecido o prazo do Art. 109, I, “a” da Lei N° 8.666/93 para apresentação das razões de recurso
administrativo. A ata de julgamento encontra-se disponível nos sites: www.tce.ce.gov.br, https://fortim.ce.gov.br/licitacao.php. Aurelita Martins da Silva
Lima – Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº061 | FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2020
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