DOE 27/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Secretaria: 
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
 
Órgão: 
31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
31200001 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.364.451 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
 
Ação: 
20379 Apoio e Expansão das Ações Finalísticas da UECE, voltadas para o Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
286.87 
1 
8.050,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
8.050,00
 
Total do Órgão: 
8.050,00
 
Total da Secretaria: 
8.050,00
 
Secretaria: 
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 
Unid. Orçamentária: 
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.341 PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA
 
Ação: 
10028 Estruturação de Edificações Públicas Administrativas.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.02 
0 
1.768.000,00
 
Ação: 
10032 Construção de Infraestrutura Pública de Convivência Social.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.02 
0 
550.000,00
 
Ação: 
10083 Estruturação de Infraestrutura Pública de Convivência.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
500.000,00
 
Ação: 
10090 Manutenção Predial de Edificações Públicas.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
500.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
10696 Construção de Unidades de Segurança Pública.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
500.000,00
 
Ação: 
10698 Estruturação de Unidades do Corpo de Bombeiros do Ceará.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
500.000,00
 
Ação: 
10702 Manutenção Predial de Unidades de Segurança Publica.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
2.704.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.611 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
 
Ação: 
10468 Estruturação física de edificações públicas do Esporte e Lazer.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.02 
0 
3.500.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.782.342 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
10040 Conservação e Manutenção de Rodovias.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.02 
0 
20.000.000,00
 
Ação: 
10068 Obras e Supervisão (CEARÁ  IV - A - Comp. II).
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
5 
1.405.000,00
 
Ação: 
10073 Pavimentação (Implantação) de Rodovias.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
500.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
32.427.000,00
 
Total do Órgão: 
32.427.000,00
 
Total da Secretaria: 
32.427.000,00
 
Secretaria: 
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
Órgão: 
46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
46200001 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20634 Manutenção dos Serviços Administrativos - ISSEC.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
191.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
191.000,00
 
Total do Órgão: 
191.000,00
 
Total da Secretaria: 
191.000,00
 
Total do Movimento: 
122.551.868,73
*** *** ***
DECRETO Nº33.529, de 27 de março de 2020.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS 
DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE: 1.3.2.1.4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e XIX, da Constituição do Estado do 
Ceará, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal 
nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do então 
Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública; 
CONSIDERANDO que as chuvas intensas ocorridas no período compreendido entre os dias 13 e 16 de março de 2020 nos municípios de Quiterianópolis, Novo 
Oriente e Crateús elevaram o nível do rio Poti e dos seus afluentes, culminando no rompimento de barragens e na ocorrência de danos humanos, materiais e 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos públicos e privados; CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem-estar da população nas 
regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
e CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 09/2020, de 26 de março de 2020, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC), integrante da estrutura 
organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE); DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por chuvas intensas – COBRADE: 1.3.2.1.4, caracterizada como SITUAÇÃO 
DE EMERGÊNCIA, nos municípios constantes no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo Único – Essa situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelas chuvas intensas, conforme descrição 
constante no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pelos Municípios 
relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), no âmbito do Estado do Ceará, para prestar apoio 
complementar aos Municípios afetados, sob coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e de recuperação 
das áreas afetadas.
Art. 3º – Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº062  | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2020