DOE 27/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2020
PROCESSO Nº02935500 / 2020 SEAS OBJETO: aquisição EMER-
GENCIAL de EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E HIGIENE,
para resguardar os gestores, servidores, colaboradores e adolescentes que
encontram-se confinados nas 17 (dezessete) Unidades Socioeducativas
atualmente em funcionamento no Estado do Ceará, para que haja a devida
higienização dos espaços físicos gerenciados por esta Superintendência,
bem como para a realização de medidas de higiene pessoal para combater a
proliferação do Coronavírus (COVID-19). JUSTIFICATIVA: Justifica-se
a presente solicitação tendo em vista a atual situação de crise emergencial
de pandemia devido ao novo coronavírus (COVID-19). Considerando que a
SEAS tem por objeto a execução de medidas socioeducativas de internação,
de internação provisória, de internação sanção e de semiliberdade, as quais
demandam o confinamento de um grande número de adolescentes, bem
como o contato direto dos mesmos com servidores e colaboradores nas 17
(dezessete) Unidades Socioeducativas atualmente em funcionamento no
Estado do Ceará, é de necessidade urgente e extrema a aquisição de insumos
de proteção e de higiene que se destinam exclusivamente ao atendimento
das necessidades de prevenção e combate ao coronavírus na sede adminis-
trativa da SEAS e nas unidades socioeducativas. VALOR GLOBAL: R$
64.500,00 ( sessenta e quatro mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.33903000.1.00.00.0.20-
13852 47100004.08.243.136.20689.03.33903000.1.00.00.0.30-13960
47100004.08.243.136.20689.01.33903000.1.00.00.0.30-13948
47100004.08.243.136.20689.02.33903000.1.00.00.0.30-13954
47100004.08.243.136.20689.11.33903000.1.00.00.0.30-13966
47100004.08.243.136.20689.12.33903000.1.00.00.0.30-13972 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e
artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. CONTRATADA: LUIZ GUSTAVO
DA SILVA MATOS – ME - CNPJ: 30.962.920/0001‐51 DISPENSA: Sr.
Superintendente, A Coordenadoria Administrativo Financeira vem, mui
respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 24, inciso I, da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações e no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020,
aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contratação da empresa
LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº
30.962.920/0001‐51, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos.
RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa de licitação nº 001/2020. 24/03/2020
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribui-
ções legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017,
tendo em vista o que consta do processo Administrativo Disciplinar nº
174/2017 – 1554370/2017 do VIPROC, acatando integralmente o Relatório
apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria Geral do
Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE DEMITIR
a partir da data da publicação deste ato, nos termos do art.194, § 1º, da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado) o servidor FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, que exerce a função
de Agente de Administração, matrícula nº 102994-1-1, lotado na Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribui-
ções legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017,
tendo em vista o que consta do processo Administrativo Disciplinar nº
351/2018 – 3044371/2018 e 01766273/2019 do VIPROC, acatando inte-
gralmente o Relatório apresentado pela Segunda Comissão Processante da
Procuradoria Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato,
RESOLVE DEMITIR a partir da data da publicação deste ato, nos termos do
art.194, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcio-
nários Públicos Civis do Estado) a servidora TEREZA BETANIA LOPES
BEZERRA, que exerce a função de Enfermeira, matrícula nº 404946-1-8,
lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA N°2019/2294-1 O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
nos Processos nº 11472698/2019 e 11472809/2019 (Viproc), RESOLVE
CONCEDER a JOSENÍLIA MARIA ALVES GOMES, matrícula nº
301.495-1-3, Secretária Executiva de Vigilância e Regulação em Saúde, 2,5
(duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais
e sessenta e dois centavos), perfazendo um valor de R$ 219,05 (duzentos
e dezenove reais e cinco centavos), bem como passagem aérea no trecho
Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza no valor de R$ 896,27 (oitocentos e
noventa e seis reais e vinte e sete centavos), objetivando a participação da
mesma em eventos da área da saúde nos municípios de Barbalha e Juazeiro
do Norte, que ocorrerão no período de 26 a 28 de dezembro de 2019, em
conformidade com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe II,
Anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA N°2020/150-1 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGI-
LÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
que consta no Processo nº 01492671/2020 (Viproc), RESOLVE CONCEDER
a TEREZA CRISTINA MOTA DE SOUZA ALVES, matrícula nº 301513-
2-1, Superintendente da Região do Cariri, passagem aérea no trecho Juazeiro
do Norte/Fortaleza, para ser utilizada no dia 12 de fevereiro de 2020, no valor
de R$ 695,06 (seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos), objetivando
a participação da mesma na reunião do Plano de Desenvolvimento de Lide-
res-PDL, que acontecerá na Escola de Saúde Pública do Ceará-ESP/CE, nos
dias 13 e 14 de fevereiro de 2020, de acordo com o Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Josenília Maria Alves Gomes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE
SAÚDE
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PORTARIA N°2020/170-1 O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
nos Processos nº 01481165/2020 e 01481408/2020 (Viproc), RESOLVE
CONCEDER a JOSENÍLIA MARIA ALVES GOMES, matrícula nº
301.495-1-3, Secretária Executiva de Vigilância e Regulação em Saúde
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 1,5 (uma e meia) diária, no
valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos),
perfazendo um valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três
centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/
Fortaleza para ser utilizada nos dias 17 a 18 de fevereiro de 2020, no valor de
R$ 1.595,09 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e nove centavos),
objetivando a participação da mesma na Assembleia do Consórcio Público de
Saúde da Microrregião do Crato, que acontecerá no município do Crato/CE,
em conformidade com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe
II, Anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA Nº2020/235-1 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGI-
LÂNCIA E REGULAÇÃO EM SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no Processo no 01235288/2020, RESOLVE AUTORIZAR
o afastamento das SERVIDORAS Antônia Aila Coelho Barbosa Brito,
Enfermeira, matrícula de nº 999.925-2-2 e Jane Cris de Lima Cunha, Vete-
rinária, matrícula de nº 426.292-1-4, lotadas na Coordenadora de Vigilância
Sanitária -COVIS, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2020, a fim de que as
mesmas possam viajar à cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de participar
da Gestão de Sistema de Qualidade e Segurança para Lideres, concedendo-lhe
ajuda de custo para cada uma, um valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e
seis reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Decreto no. 30.719,
de 25 de outubro de 2011, classe IV, anexos I e III, devendo as despesas
correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos,
26 de fevereiro de 2020.
Josenilia Maria Alves Gomes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM
SAÚDE
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PORTARIA Nº246/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.º
06605227/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito,
que a servidora MARIA SORAIA PARENTE DA CUNHA, matrícula nº
496161-1-2, que ocupa o cargo de Farmacêutico-Bioquímico, nos termos
do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar
MARIA SORAIA DA CUNHA ARAÚJO, conforme Certidão de Casamento
expedida pelo Cartório Edison Almeida - 2º Ofício/Sobral/Ce, em 14 de
outubro de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
Najla Clecia Mota Cavalcante Scaccabarozzi
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº062 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2020
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