DOMFO 27/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2020
Nº 16.717
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 33.600.000,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 33.600.000.00 (trinta e três milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcialdas dotações orçamentárias indi-
cadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de março de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 25.000.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 25.000.000
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 2.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.000.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 21.000.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0121100000000 2.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 23.000.000
27.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 8.000.000
27.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 8.000.000
15.451.0209.1447.0001 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE EDIFICACOES PUBLICAS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 5152000000000 5.000.000
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 5100100000001 3.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 8.000.000
42.000 SECRETARIA REGIONAL III 600.000
42.101 SECRETARIA REGIONAL III 600.000
15.451.0006.1926.0004 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E URBANIZACAO DE PRACAS PUBLICAS E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 600.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 600.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 33.600.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 25.000.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 25.000.000
10.122.0001.2016.0025 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
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