DOMFO 27/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETA-
RIA 
MUNICIPAL 
DA 
EDUCAÇÃO. 
Maria 
Fernanda                
PechiBarriviera - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E AÇÃO          
SOCIAL NOVIDADE DE VIDA EM FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 168/2020 – SMS. 
PROCESSO SPU Nº P118794/2020. EMERGÊNCIA PARA 
ENFRENTAMENTO COVID-19. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA MÓVEIS ANDRADE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 04.910.323/0001-
73). Fundamentação: O presente CONTRATO tem como fun-
damento a Lei Federal nº 13.979/2020 alterada pela Medida 
Provisória 926 de 20 de março de 202, art. 2º, VI, do Decreto 
Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, art. 2º do Decre-
to Municipal nº 14.620, de 20 de março de 2020, no que couber 
à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legis-
lação correlata, nos termos do Parecer Jurídico Referencial n° 
30/2020 – PA, exarado pela Procuradoria Geral do Município – 
PGM, datado de 20 de março de 2020, que orientam consubs-
tanciados na documentação e manifestações técnicas constan-
tes do Processo Administrativo nº P118794/2020, orientaram a 
declaração e ratificação da Dispensa de Licitação para aquisi-
ção do objeto previsto neste instrumento contratual. Do Objeto: 
CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO 
DE CAMAS HOSPITALARES PARA MONTAGEM DE 200 LEI-
TOS DE SUPORTE AVANÇADO DE VIDA PARA SUPRIR A 
NECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE 
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SEGUINDO O 
PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE EMER-
GÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOR-
TALEZA (SMS). Da Vigência e Execução: O prazo de vigência 
e de execução deste contrato é de até 06 (seis) meses, poden-
do ser prorrogado por períodos sucessivos nos termos do art. 
4º - H da Lei Federal 13.979/2020 alterada pela MP nº 926/ 
2020, contado a partir da sua assinatura. Do Valor Total: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 903.636,00 
(novecentos e três mil, seiscentos e trinta e seis reais), confor-
me proposta de preços apresentada. Da Dotação Orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2528.0001.44.90.52.0.1.211.0000.00. 
00 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializa-
da em Saúde – Rede Própria. • Fonte: 1.211.0000.00.00 – 
MAPP Nº 192. Data: Fortaleza – CE, 26 de março de 2020. 
ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE e MÓVEIS ANDRADE - INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPITALARES LTDA -         
(REPRESENTANTE LEGAL). 
*** *** *** 
PROCESSO Nº SPU P118794/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
EMERGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO COVID-19 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 008/2020 
 
 
APROVO e RATIFICO a presente DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, como medida excepcional de enfrentamento a 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do surto de Coronavírus – COVID19, nos termos 
como autoriza a Lei Federal nº 13.979/2020, alterada pela 
Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2010, no que 
dispõe o art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de 
março de 2020, art. 2º do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 
de março de 2020 e, no que couber, à Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, autorizada através do Parecer Referenci-
al n° 30/2020 – PA exarado pela Procuradoria Geral do Municí-
pio – PGM, datado de 20 de março de 2020, o qual acolho 
plenamente, e no bojo documental e manifestações técnicas 
emitidas para fundamentação da situação de necessidade 
emergencial acostadas Processo Administrativo epigrafado, 
para AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES PARA MON-
TAGEM DE 200 LEITOS DE SUPORTE AVANÇADO DE VIDA 
PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO À 
PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
SEGUINDO O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA SITUA-
ÇÕES DE EMERGÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA (SMS), junto a Empresa MÓVEIS 
ANDRADE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS HOSPI-
TALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.910.323/0001-73, cujo valor contratual im-
porta na quantia de R$ 903.636,00 (novecentos e três mil, 
seiscentos e trinta e seis reais). A aludida despesa correrá por 
conta das dotações orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2528. 
0001.44.90.52.0.1.211.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria. • 
Fonte: 1.211.0000.00.00 – MAPP Nº 192. Publique-se e regis-
tre-se. Fortaleza – CE, 26 de março 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 009/2020 
 
PROCESSO Nº SPU P119342/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
EMERGÊNCIA DE ENFRENTAMENTO COVID-19 
 
 
 
APROVO e RATIFICO a presente DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, como medida excepcional de enfrentamento a 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do surto de Coronavírus – COVID19, nos termos 
como autoriza a Lei Federal nº 13.979/2020, alterada pela 
Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2010, no que 
dispõe o art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de 
março de 2020, art. 2º do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 
de março de 2020 e, no que couber, à Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, autorizada através do Parecer Referenci-
al n° 30/2020 – PA exarado pela Procuradoria Geral do Municí-
pio – PGM, datado de 20 de março de 2020, o qual acolho 
plenamente, e no bojo documental e manifestações técnicas 
emitidas para fundamentação da situação de necessidade 
emergencial acostadas Processo Administrativo epigrafado, 
para aquisição de ÓCULOS DE PROTEÇÃO, USO HOSPITA-
LAR - LENTES DE POLICARBONATO; PARA PROCEDIMEN-
TO; COM LENTES INCOLOR, TRANSPARENTE; COM AR-
MAÇÃO EM AÇO REVESTIDO EM POLIPROPILENO; POS-
SUI UMA PELÍCULA ANTI-EMBAÇANTE, CURVADO PARA 
DAR VISÃO SEM DISTORÇÃO EM TODAS AS DIREÇÕES, 
ALTA TRANSPARÊNCIA, ESTERILIZÁVEL A FRIO, PODE SER 
USADO SOBRE ÓCULOS NORMAIS, COM AJUSTE E   RE-
GULAGEM LATERAL, TAMANHO ÚNICO, Modelo Rio de Ja-
neiro Incolor, fornecido pela empresa: POWER COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.093.170/0001-84, 
cujo valor contratual importa na quantia de R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais). A aludida despesa correrá por conta da 
dotação orçamentária: 25901.10.301.0119.2504.0001.33.90.30. 
0.1.214.0000.00.00 da Gestao e Manutenção das Ações da 
Atenção a Primária. Publique-se e registre-se. Fortaleza – CE, 
26 de março 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0118/2020 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 23/2020. A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas 
atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de    
garantir a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº