DOE 28/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Grupo B firmado sob o nº 827/2017 em 02/08/2017. LEIA-SE: OBJETO: As partes resolvem aditar pela 1ª ( primeira) vez o PRAZO e o VALOR do 
contrato de Prestação de Serviço Publico de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B firmado sob o nº 827/2017 
em 02/08/2017. VALOR: O valor anual do contrato é de R$ 27.010,67 (vinte e sete mil dez reais e sessenta e sete centavos) e através do presente Termo 
Aditivo, será aditivado o mencionado valor. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº213/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE: Art. 1º 
DESIGNAR os SERVIDORES Louise de Souza Medeiros, matrícula nº 000587-1-8, Eugênio da Silva Oliveira, matrícula nº 000529-1-4, Suzana Régia 
Moreira Matos, matrícula nº 000547-1-2 e Luciana Barreira de Vasconcelos, matrícula nº 000538-1-3 para comporem a Comissão de Divulgação Lúdica das 
Normas do Sistema de Ética Pública Estadual da SEMACE; Art. 2º Essa Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação até o dia 20 de março 
de 2019. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA Nº232/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o Processo nº 9339942/2018, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO GLAYDSON RIBEIRO CAVALCANTE, que ocupa o 
cargo de Fiscal Ambiental, matrícula 000557-1-9, desta Autarquia, a viajar à Cidade de CORUMBÁ -MS., no período de 06 a 08 de novembro do corrente 
ano, a fim de participar do 1º Encontro Técnico sobre a Criação de Crocodilianos, promovido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis (IBAMA), concedendo-lhe uma ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), de acordo 
com o artigo 6º e 10º, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
SEMACE, ressaltando que as passagens aéreas, hospedagem e alimentação serão custeadas pelo IBAMA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Junior 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº233/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o Processo nº 9461969/2018, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA SILVA, que ocupa o cargo 
de Gerente da Gerência de Cadastro e Extensão Florestal, símbolo DNS-3, matrícula 300111-1-2, desta Autarquia, a viajar à Cidade de BRASÍLIA -D.F., 
no período de 11 a 15 de novembro do corrente ano, a fim de participar do 1ª Oficina de Avaliação da Implantação do SINAFLOR, concedendo-lhe uma 
ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 6º e 10º, classe IV do Anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que as passagens aéreas, hospe-
dagem e alimentação serão custeadas pelo IBAMA. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Junior 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº234/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora NATÁLIA PINHEIRO XAVIER, ocupante do cargo de Gerente da Gerência de Controle Ambiental, símbolo DNS-3, 
matrícula nº 000684-1-1, desta Autarquia, a viajar à cidade de CRATO -CE., nos dias 06 e 07 de novembro do corrente ano, a fim de realizar uma vistoria 
na empresa ALMEC, bem como reunião com os técnicos da DICRA, concedendo-lhe 1.5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/JUAZEIRO 
DO NORTE/FORTALEZA no valor de R$ 616,25 (seiscentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total geral de R$ 731,90(setecentos 
e trinta e um reais e noventa centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 05 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº235/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e 
conforme o que estabelece o art. 221 da Lei nº 9.826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão Permanente de Inquérito Administra-
tivo através das Portarias nº 214/2017, datada de 24 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2017, Portaria nº 
032/2018, datada de 05 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de março de 2018, por mais 90 (noventa) dias, contar da data de 27 
de agosto de 2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº236/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e 
conforme o que estabelece o art. 221 da Lei nº 9.826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo 
através das Portarias nº 012/2018, datada de 19 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de fevereiro de 2018, Portaria nº 072/2018, 
datada de 26 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de maio de 2018, por mais 90 (noventa) dias, contar da data de 01 de agosto de 
2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº237/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e 
conforme o que estabelece o parágrafo 5º do art.209 da Lei nº 9826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido a Comissão de Sindicância através 
da portaria nº 208/2018, datada de 18 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de outubro de 2018, por mais 15 (quinze) dias, contar 
da data 16 de novembro de 2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº238/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem 
de reunião sobre ADIN 145 com Juiz Auxiliar do Ministro Dias Toffoli, em BRASÍLIA -D.F., concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de 
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de novembro de 2018.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
31
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº222  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018