DOE 30/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
Art. 6° Durante o período de emergência em saúde decretado no 
Estado, as reuniões e deliberações a cargo dos órgãos colegiados que integram 
a estrutura da Administração estadual, direta e indireta, poderão ocorrer por 
meio remoto.
Art. 7° O disposto no art. 2°, do Decreto n.° 33.530, de 28 de março 
de 2020, não se aplica aos serviços da Secretaria da Fazenda do Estado.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 30 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso das 
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição 
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) CIRILO ANTONIO 
PIMENTA LIMA, matrícula 30027213, do Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Assessor Especial II, símbolo GAS-2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir de 25 de 
Março de 2020. CASA CIVIL, Fortaleza, 30 de março de 2020.
 Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº089/2017
I - ESPÉCIE: Terceiro termo aditivo; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, por intermédio do CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão 
de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRA-
TADA: G. MARKETING COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EM 
MARKETING LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o º 07.515.680/0001-
25; V - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares nº 855, sala 809, Edson 
Queiroz, CEP 60.811-341, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O processo administrativo nº 01286990/2020 e na alínea “d”, do inciso II, 
do art. 65, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
A repactuação do contrato nº 089/2017, passando o valor global anual 
atualizado de R$ 514.322,46 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e vinte e 
dois reais e quarenta e seis centavos) para R$694.335,34 (seiscentos e noventa 
e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos; IX - 
VALOR GLOBAL: R$180.012,88 (cento e oitenta mil, doze reais e oitenta 
e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da sua assinatura; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que 
não foram expressamente alteradas por este termo aditivo; XII - DATA: 27 de 
março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Carlos Henrique Reis 
da Gama - G. Marketing Comunicação e Consultoria em Marketing LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O(A) Presidente no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da 
Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido 
o(a) servidor(a) AMADEU FURTADO CALDAS, matrícula 30006216, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assis-
tente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 04 de Março de 2020. 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de março de 2020. 
ADA Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL  20200013
IG Nº1023382000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da Concor-
rência Pública Nacional Nº 20200013 de interesse da Superintendência de 
Obras Públicas - SOP-CE, cujo objeto a execução das obra de pavimentação 
da rodovia Ce-528, no trecho: entr. Br-116 (Jati) – Distrito de Carnaúba, 
no município de Jati-Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. . JUSTIFICATIVA: por falhas na publicação ocorrida no Jornal 
de Circulação Local. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECE-
BIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 30/04/2020 às 9h. FORNECIMENTO 
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do 
Estado do Ceará (endereço acima), munido de um Pen Drive. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de março de 2020
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº064  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2020