Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOE 30/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto prorrogar o prazo de vigência, fazendo constar que a atual 
vigência corresponda ao período de 14/03/2020 a 14/03/2021. Segue também 
as novas dotações orçamentárias: MAPP: 800: Programa: 211; AÇÄo: 20528; 
Fonte OO - Tesouro - Tesouro ; PF: 2700018012020M Dotação: 7151 – 27100
003.13.122.211.20528.03.33903900.1.00.00.0.20 MARP: 368; Programa: 421 
; AÇÃo: 20705; Fonte 00 - Tesouro - Tesouro, PF:2700010652020C Dotação: 
7188: 7188 – 27100003.13.392.421.20705.03.33903900.1.22.22.0.30 MAPP: 
645 - TCC ; Programa: 421; AÇÄo: 20694; Fonte 00 -Tesouro - Tesouro PF: 
2700010102020G Dotação: 7463 - 27100011.13.392.421.20694.03.339039
00.1.00.00.0.30 MAPP: 2709012016 - TOA; Programa: 421 AÇÃo: 20688; 
Fonte 00 - Tesouro - Tesouro PF: 2700010022020C Dotação: 7448 2710
0011.13.392.421.20688.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709022016 - 
Sobrado; Programa: 421; AÇÄo: 20690; Fonte 00 - Tesouro - Tesouro PF: 
2700010092020C Dotação: 7456 - -27100011.13.392.421.20690.03.33903
900.1.00.00.0.30 MAPP 2709032016 - MIS; Programa: 423 AÇÄo: 20653; 
Fonte OO -Tesouro - Tesouro PF: 2700010162020C Dotação:7361 - 27100
010.13.391.423.20653.03.33903900.1 .00. 30 MAPP: 2709042016 MUSCE; 
Programa: 423 ; AÇÄo: 20654; Fonte OO - Tesouro PF: 2700010232020C 
Dotação: 7369 - 27100010.13.391.423.20654.03.33903900.1-00.00.0.30 
MAPP: 2709052016 – BPGMP; Programa: 421 ; AÇÄo: 20687; Fonte 
OO - Tesouro PF: 2700010302020C Dotaçäo:7232 27100009.13.392.421
.20687.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709062016 - APEC; Programa: 
423 ; AÇÄo: 20650; Fonte OO - Tesouro PE: 2700010372020C Dotação: 
7336 – 27100010.13.391.423.20650.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 
2709072016 - AINT; Programa: 423; AÇÄo: 20651; Fonte 00 - Tesouro, 
PF: 2700010442020C Dotação: 7345 – 27100010.13.391.423.20651.03.33
903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709082016 - MSSJR; Programa: 423; AÇÃo: 
20654; Fonte 00 - Tesouro, PF: 2700010512020C Dotação: 7352 -2710001
0.13.391.423.20652.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709092016 - CJG; 
Programa: 421 ; AÇÄo: 20653; Fonte OO - Tesouro, PF: 2700010582020C 
Dotação: 7361 -27100010-13.391.423.20653.03.33903900.1.00.00.0.30; IX 
- VALOR GLOBAL: O valor global imposta a quantia de R$ 1.200.000,00 
(hum milhão e duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Fazendo constar que 
o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 14/03/2020 a 13/03/2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: O CONTRATO ora aditado está subordinado à 
legislação/regulamentação do serviço de ener 1a elétrica, a qual prevalecerá 
nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações 
supervenientes na referida legislação/regulamentaçäo, que venham a repercutir 
no CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática e imediatamente 
aplicáveis. Permanecem inalterados todos os demais termos e condições 
pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados 
por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - 
DATA: Fortaleza - CE 13 de março de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Fabiano 
dos Santos - Secretário da Cultura e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva 
de Clientes Governo. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014 / 2020
PROCESSO Nº00091657 / 2020 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ  OBJETO: A capacitação, produção, pesquisa 
e difusão nas áreas de arte e cultura, no âmbito da gestão do PORTO 
DRAGÃO – HUB CRIATIVO DO CEARÁ, através de ações, serviços 
e projetos relacionados às finalidades da instituição gestionada  JUSTIFI-
CATIVA: Ressalta-se que o Instituto Dragão do Mar – IDM possui vasta 
experiência em gestão de equipamentos culturais e tornou-se uma referência 
nacional em politicas para artes – ação cultural, formação e conhecimento 
artístico e cultural, patrimônio cultural e memória. Atualmente é responsável 
pela gestão de 09 (nove) equipamentos culturais pertencentes ao Governo do 
Estado do Ceará, vinculados à Secretária da Cultura – SECULT, por meio de 
contratos de gestão  VALOR GLOBAL: 2.336.635,33 ( dois milhões, trezentos 
e trinta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27100011.13.392.421.20701.03.33503900
.1.00.00.0.30.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentadas nos disposi-
tivos legais, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento 
no art. 16, da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações  CONTRATADA: 
INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – Organização Social sem fins lucrativos, 
CNPJ Nº 02.455.125/0001-31  DISPENSA: Tendo em vista as informações 
constantes no processo em epígrafe, fundamentadas nos dispositivos legais, 
DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 16, da 
Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações. Fortaleza, 27 de março de 2020 
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO Secretária Executiva de Cultura 
RATIFICAÇÃO: Tendo em vista as informações constantes no processo em 
epígrafe, fundamentadas nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria e nos 
termos do Relatório da Comissão de Avaliação, Parecer Técnico e do Parecer 
nº 210/2020 - ASJUR/SECULT, APROVO E RATIFICO A DISPENSA DE 
LICITAÇÃO. Fortaleza, 27 de março de 2020. FABIANO DOS SANTOS 
Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XII, nº 042, de 28 de 
fevereiro de 2020, que publicou o Extrato do EDITAL DE PROGRAMAÇÃO 
ARTÍSTICA E CULTURAL DO SOBRADO DR. JOSÉ LOURENÇO – 2020, 
firmado com o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura. Onde 
se lê: 3.1. Constitui-se objeto deste edital a seleção de 01 (um) proposta 
de programação artística e cultural para o Sobrado Dr. José Lourenço que 
contemple atividades de fomento à dinâmica de criação, produção, circulação, 
formação e fruição cultural no âmbito das artes visuais, em consonância com 
as atividades culturais já realizadas no referido equipamento no período 
de 6 (seis) meses, com início previsto para o primeiro semestre de 2020. 
Leia-se: 3.1. Constitui-se objeto deste edital a seleção de 01 (um) proposta 
de programação artística e cultural para o Sobrado Dr. José Lourenço que 
contemple atividades de fomento à dinâmica de criação, produção, circulação, 
formação e fruição cultural no âmbito das artes visuais, em consonância com 
as atividades culturais já realizadas no referido equipamento no período de 6 
(seis) meses. Fortaleza, 12 de março de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003 / 2020
PROCESSO Nº00691662 / 2020 Instituto do Desenvolvimento Agrário do 
Ceará - IDACE  OBJETO: Contratação do INSTITUTO AGROPOLOS 
DO CEARÁ, organização social, com vistas a apoiar tecnicamente os 
trabalhos de ação fundiária, através de inovações tecnológicas de geopro-
cessamento dos imóveis rurais no Estado do Ceará e acompanhar o desen-
volvimento de ações socioculturais, econômicas e ambientais das famílias 
assentadas e reassentadas em situação de conflito agrário e/ou fundiário, 
com vistas ao acesso às políticas públicas.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se 
a presente Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, XXIV, da 
Lei nº 8.666/93, haja vista que o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, 
na qualidade de Organização Social, em sua esfera de Governo, goza da 
prerrogativa de ser contratada mediante dispensa de licitação.  VALOR 
GLOBAL: 7.986.681,50 ( sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, 
seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos )  DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 21200003.21.631.112.10453.02.33503900.1.00.00.0.40-
3980; 21200003.21.631.112.10453.03.33503900.1.00.00.0.40-3982; 
21200003.21.631.112.10453.14.33503900.1.00.00.0.40-4006; 
21200003.21.631.112.10452.03.33503900.1.00.00.0.40-3960; 
21200003.21.631.112.10452.03.33503900.1.00.00.0.40-3962; 
21200003.21.631.112.10452.05.33503900.1.00.00.0.40-3966; 
21200003.21.631.112.10452.07.33503900.1.00.00.0.40-3968; 
21200003.21.631.112.10452.10.33503900.1.00.00.0.40-3971; 
21200003.21.631.112.10452.12.33503900.1.00.00.0.40-3973; 
21200003.21.631.112.10452.14.33503900.1.00.00.0.40-3975; 
21200003.21.631.112.10453.01.33503900.1.00.00.0.40-3978; 
21200003.21.631.112.10453.02.33503900.1.00.00.0.40-3980; 
21200003.21.631.112.10453.03.33503900.1.00.00.0.40-3982; 
21200003.21.631.112.10453.04.33503900.1.00.00.0.40-3985; 
21200003.21.631.112.10453.05.33503900.1.00.00.0.40-3987; 
21200003.21.631.112.10453.06.33503900.1.00.00.0.40-3989; 
21200003.21.631.112.10453.07.33503900.1.00.00.0.40-3991; 
21200003.21.631.112.10453.08.33503900.1.00.00.0.40-3993; 
21200003.21.631.112.10453.09.33503900.1.00.00.0.40-3995; 
21200003.21.631.112.10453.10.33503900.1.00.00.0.40-3998; 
21200003.21.631.112.10453.11.33503900.1.00.00.0.40-4000; 
21200003.21.631.112.10453.12.33503900.1.00.00.0.40-4002; 
21200003.21.631.112.10453.13.33503900.1.00.00.0.40-4004; 
21200003.21.631.112.10453.14.33503900.1.00.00.0.40-4006; 
21200003.21.631.112.20507.01.33503900.1.00.00.0.30-4042; 
21200003.21.631.112.20507.02.33503900.1.00.00.0.30-4046; 
21200003.21.631.112.20507.03.33503900.1.00.00.0.30-4050; 
21200003.21.631.112.20507.04.33503900.1.00.00.0.30-4056; 
21200003.21.631.112.20507.05.33503900.1.00.00.0.30-4060; 
21200003.21.631.112.20507.06.33503900.1.00.00.0.30-4064; 
21200003.21.631.112.20507.07.33503900.1.00.00.0.30-4069; 
21200003.21.631.112.20507.08.33503900.1.00.00.0.30-4073; 
21200003.21.631.112.20507.09.33503900.1.00.00.0.30-4077; 
21200003.21.631.112.20507.10.33503900.1.00.00.0.30-4081; 
21200003.21.631.112.20507.11.33503900.1.00.00.0.30-4085; 
21200003.21.631.112.20507.12.33503900.1.00.00.0.30-4090; 
21200003.21.631.112.20507.13.33503900.1.00.00.0.30-4094; 
21200003.21.631.112.20507.14.33503900.1.00.00.0.30-4098.  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93.  CONTRA-
TADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ.  DISPENSA: Art. 24, 
inciso XXIV, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação do INSTITUTO 
AGROPOLOS DO CEARÁ, organização social, com vistas a apoiar tecni-
camente os trabalhos de ação fundiária, através de inovações tecnológicas 
de geoprocessamento dos imóveis rurais no Estado do Ceará e acompanhar o 
desenvolvimento de ações socioculturais, econômicas e ambientais das famí-
lias assentadas e reassentadas em situação de conflito agrário e/ou fundiário, 
com vistas ao acesso às políticas públicas.  RATIFICAÇÃO: José Wilson de 
Sousa Gonçalves -Superintendente do IDACE e Francisco De Assis Diniz 
-Secretário do Desenvolvimento Agrário.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0188/ 2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e conforme o que 
estabelece o parágrafo 5º do art.209 da Lei nº 9826/74; RESOLVE PROR-
ROGAR o prazo concedido a Comissão de Sindicância através da portaria 
nº 0090/2020-GAB, datada de 03 de fevereiro de 2020, publicada no DOE 
de 06 de fevereiro de 2020, página 23, por mais 15 (quinze) dias, contar da 
data da primeira portaria.Republicada por incorreção. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº80/2020 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE 
PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da 
Fazenda, através da Portaria nº 003/2020, de 02 de janeiro de 2020, publicada 
no D.O.E.,de 15 de janeiro de 2020, autoriza os SERVIDORES, relacio-
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº064  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2020

Fechar