DOE 30/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A FEVEREIRO / 2020
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
 
 
 
 
 
 
 R$ 1,00 
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (CAPUT DO ART. 212 DA 
CONSTITUIÇÃO)
 PREVISÃO 
INICIAL 
 PREVISÃO 
ATUALIZADA 
 (A) 
 RECEITAS REALIZADAS 
 ATÉ O 
BIMESTRE 
 (B) 
 % (C) = (B/A)X100 
1- RECEITA DE IMPOSTOS
 16.644.976.323,00 
 16.644.976.323,00 
 2.923.526.415,87 
 17,56 
1.1- Receita Resultante do ICMS
 14.064.699.480,00 
 14.064.699.480,00 
 2.296.453.356,36 
 16,33 
        1.1.1- ICMS
 13.301.784.690,00 
 13.301.784.690,00 
 2.157.069.412,37 
 16,22 
        1.1.2- Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS
 140.956.291,00 
 140.956.291,00 
 27.901.719,59 
 19,79 
        1.1.3- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo 
de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
 621.958.499,00 
 621.958.499,00 
 111.482.224,40 
 17,92 
    1.2- Receita Resultante do ITCD
 147.328.783,00 
 147.328.783,00 
 10.456.314,79 
 7,10 
        1.2.1- ITCD
 139.902.002,00 
 139.902.002,00 
 9.260.825,90 
 6,62 
        1.2.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITCD
 7.426.781,00 
 7.426.781,00 
 1.195.488,89 
 16,10 
    1.3- Receita Resultante do IPVA
 1.132.325.560,00 
 1.132.325.560,00 
 428.033.392,34 
 37,80 
        1.3.1- IPVA
 1.059.409.347,00 
 1.059.409.347,00 
 417.710.458,86 
 39,43 
        1.3.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPVA
 72.916.213,00 
 72.916.213,00 
 10.322.933,48 
 14,16 
    1.4- Receita Resultante do  IRRF
 1.300.622.500,00 
 1.300.622.500,00 
 188.583.352,38 
 14,50 
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
 7.438.942.720,00 
 7.438.942.720,00 
 1.521.806.196,81 
 20,46 
    2.1- Cota-Parte FPE 
 7.372.021.046,00 
 7.372.021.046,00 
 1.513.460.895,20 
 20,53 
    2.2- ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 
 - 
    2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 
 66.921.674,00 
 66.921.674,00 
 8.345.301,61 
 12,47 
    2.4- Cota-Parte IOF-Ouro 
 - 
 - 
 - 
 - 
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
 3.943.578.446,00 
 3.943.578.446,00 
 762.047.520,95 
 19,32 
    3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de (1.1 - 1.1.3))
 3.360.685.246,00 
 3.360.685.246,00 
 543.568.789,06 
 16,17 
    3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3)
 566.162.781,00 
 566.162.781,00 
 216.392.406,48 
 38,22 
    3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO 
REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.3)
 16.730.419,00 
 16.730.419,00 
 2.086.325,41 
 12,47 
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
 20.140.340.597,00 
 20.140.340.597,00 
 3.683.285.091,73 
 18,29 
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
 PREVISÃO 
INICIAL 
 PREVISÃO 
ATUALIZADA 
 (A) 
 RECEITAS 
REALIZADAS 
 ATÉ O 
BIMESTRE 
 (B) 
 % (C) 
= (B/A)
X100 
5- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
 - 
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
 106.792.541,00 
 143.032.541,00 
 14.744.074,81 
 10,31 
    6.1- Transferências do Salário-Educação
 55.338.541,00 
 55.338.541,00 
 11.653.494,12 
 21,06 
    6.2- Transferências Diretas - PDDE
 - 
 - 
 - 
 - 
    6.3- Transferências Diretas - PNAE
 49.454.000,00 
 49.454.000,00 
 2.579.860,00 
 5,22 
    6.4- Transferências Diretas - PNATE
 2.000.000,00 
 2.000.000,00 
 - 
 - 
    6.5- Transferências Diretas - EEMTI
 - 
 - 
 - 
 - 
    6.6- Outras Transferências do FNDE
 36.240.000,00 
 - 
 - 
    6.7- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
 - 
 - 
 510.720,69 
 - 
7- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
 132.924.399,00 
 132.924.399,00 
 1.236.590,51 
 0,93 
    7.1- Transferências de Convênios
 132.924.399,00 
 132.924.399,00 
 864.888,56 
 0,65 
    7.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
 - 
 - 
 371.701,95 
 - 
8- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 100.000,00 
 100.000,00 
 - 
 - 
9- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
 12.840.000,00 
 12.840.000,00 
 727.119,73 
 5,66 
10 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (5 + 6 + 7 + 8 + 9)
252.656.940,00
288.896.940,00
16.707.785,05
5,78
FONTE: Sistema: S2GPR; Unidade Responsável: COTES/CECAD; Data e hora de emissão: 29/03/2020 18:00
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos 
do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseque
3 Caput do artigo 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO 
do último bimestre do exercício.
 NOTAS:  1) Despesas correspondentes aos órgãos: SEDUC, CEE, FUNCAP, FUNECE, SECITECE, STDS, URCA, UVA;
                2) A linha 28 “OUTRAS” corresponde as Subfunções: ADMINISTRAÇÃO GERAL, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, ASSISTÊNCIA 
AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA;  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
                3) Não inclui as despesas com Inativos e Pensionistas.
                4) Foram Excluídos  Itens de despesa segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
 PREVISÃO 
INICIAL 
 PREVISÃO 
ATUALIZADA 
 (A) 
 RECEITAS REALIZADAS 
 ATÉ O 
BIMESTRE 
 (B) 
 % (C) = 
(B/A)X100 
11- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
 3.643.551.919,60 
 3.643.551.919,60 
 676.643.902,99 
 18,57 
    11.1- Receita Resultante do ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de (1.1.1 + 1.1.2 – 3.1))
 2.016.411.147,00 
 2.016.411.147,00 
 328.280.468,58 
 16,28 
    11.2- Receita Resultante do ITCD Destinada ao FUNDEB – (20% de 1.2)
 29.465.756,60 
 29.465.756,60 
 2.091.262,96 
 7,10 
    11.3- Receita Resultante do IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de (1.3 – 3.2))
 113.232.555,80 
 113.232.555,80 
 42.328.197,17 
 37,38 
    11.4- Cota-Parte FPE Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1)
 1.474.404.209,20 
 1.474.404.209,20 
 302.692.179,04 
 20,53 
    11.5- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)
 - 
 - 
 - 
 - 
    11.6- Cota-Parte IPI Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de (2.3 – 3.3))
 10.038.251,00 
 10.038.251,00 
 1.251.795,24 
 12,47 
12- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
 1.643.685.185,00 
 1.643.685.185,00 
 361.711.450,31 
 22,01 
    12.1- Transferências de Recursos do FUNDEB
 1.263.821.399,00 
 1.263.821.399,00 
 241.086.326,41 
 19,08 
    12.2- Complementação da União ao FUNDEB
 371.715.948,00 
 371.715.948,00 
 119.404.274,48 
 32,12 
    12.3- Receita de Restituições ao FUNDEB
 - 
 - 
 12.276,25 
 - 
    12.4- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
 8.147.838,00 
 8.147.838,00 
 1.208.573,17 
 14,83 
13- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (12.1 – 11)
-2.379.730.520,60
-2.379.730.520,60
-435.557.576,58
 18,30 
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (13) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (13) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº064  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2020