DOE 30/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO 
CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO 
DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 
141/2012
 LIMITE NÃO CUMPRIDO 
 SALDO INICIAL 
(NO EXERCÍCIO 
ATUAL) (H) 
 DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO 
DE  
REFERÊNCIA 
 SALDO FINAL 
(NÃO 
APLICADO)¹ (L) 
= (H - (I OU J)) 
 
 
EMPENHADAS 
(I) 
 
LIQUIDADAS 
(J) 
 PAGAS (K) 
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XXI)
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO 
DO 
EMPENHO²
VALOR 
MÍNIMO 
PARA 
APLICAÇÃO 
EM  
ASPS (M)
VALOR 
APLICADO 
EM ASPS 
NO  
EXERCÍCIO 
(N)
VALOR 
APLICADO 
ALÉM DO 
LIMITE 
MÍNIMO 
(O) = (N-M), 
SE<0, 
ENTÃO (O) 
= 0 
TOTAL 
INSCRITO 
EM RP NO 
EXERCÍCIO 
(P)
RPNP 
INSCRITOS  
INDEVIDAMENTE  
NO 
EXERCÍCIO 
SEM 
DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA 
Q = (XIVD)
VALOR 
INSCRITO 
EM RP 
CONSIDERADO 
NO LIMITE 
(R) = (P - (O 
+ Q)) SE < 0, 
ENTÃO (R) 
= (0)
TOTAL DE 
RP PAGOS 
(S) 
TOTAL DE 
RP A 
PAGAR (T)
TOTAL DE 
RP 
CANCELADOS 
OU 
PRESCRITOS 
(U)
DIFERENÇA 
ENTRE O 
VALOR 
APLICADO 
ALÉM DO 
LIMITE E 
O TOTAL 
DE RP 
CANCELADOS 
(V) = ((O + 
Q) - U))
Empenhos de 
2020 (regra 
nova)
441.994.211,01
228.061.713,60
0,00
Empenhos de 
2019 (regra 
nova)
2.329.521.556,40 2.606.697.632,92
277.176.076,52
113.473.416,80
0,00
0,00
65.245.605,56
48.080.825,89
146.985,35
277.029.091,17
Empenhos 
de 2018
2.090.844.605,53 2.691.127.812,12
600.283.206,59
66.176.581,24
0,00
0,00
62.093.773,29
3.378.340,31
704.467,64
599.578.738,95
Empenhos 
de 2017
1.958.124.279,79 2.391.087.816,92
432.963.537,13
57.050.264,80
0,00
0,00
52.939.345,77
0,00
4.110.919,03
428.852.618,10
Empenhos 
de 2016 e 
anteriores6
5.316.946.468,91 6.553.840.215,39 1.236.893.746,48
120.234.390,38
0,00
0,00
70.757.965,14
0,00
49.476.425,24 1.187.417.321,24
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE 
AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE 
AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O 
CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIV) = (XXII - XVIII)
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS 
CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE 
CAIXA CONFORME ARTIGO 24 § 1º E 2º DA LC 141/2012
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
SALDO 
INICIAL  
(W)
DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO 
DE REFERÊNCIA
SALDO FINAL 
(NÃO 
APLICADO)¹ (AA) 
= (W - (X OU Y))
EMPENHADAS 
(X)
LIQUIDADAS 
(Y)
PAGAS 
(Z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXV)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXVI)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVII)
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR 
(XXVIII)
 RREO – ANEXO XII (LC nº 141/2012, art. 35) 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$1,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO         
CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA      
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O 
BIMESTRE (B)
%  (B/A) X 
100 
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE  (XXIX)
 828.554.869,00 
 828.554.869,00 
 100.595.385,34 
 12,14 
  Proveniente da União
 828.549.869,00 
 828.549.869,00 
 97.054.231,88 
 11,71 
  Proveniente dos Estados 
 - 
 - 
 - 
 - 
  Proveniente dos Municípios
 5.000,00 
 5.000,00 
 3.541.153,46 
 70.823,07 
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
 133.810.412,00 
 133.810.412,00 
 - 
 - 
OUTRAS RECEITAS (XXXI)
 125.347.295,00 
 125.347.295,00 
 17.901.210,41 
 14,28 
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXII) = (XXIX + 
XXX + XXXI)
 1.087.712.576,00 
 1.087.712.576,00 
 118.496.595,75 
 10,89 
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS COM SAUDE POR 
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA 
ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO 
CÁLCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO  
INICIAL
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS
DESPESAS 
LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS 
EM RESTOS 
A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS 
(G)
ATÉ O 
BIMESTRE 
(D)
% 
(D/C) 
X 100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(E)
% 
(E/C) X 
100
ATÉ O 
BIMESTRE 
(F)
% 
(F/C) 
X100
ATENÇÃO BÁSICA  (XXXIII)
111.802.730,00
111.802.730,00
74.814,47
0,07
28.751,75
0,03
28.751,75
0,03
46.062,72
  Despesas Correntes 
111.802.730,00
111.802.730,00
74.814,47
0,07
28.751,75
0,03
28.751,75
0,03
46.062,72
  Despesas de Capital
-
-
-
-
-
-
-
-
-
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL  (XXXIV)
930.368.346,00
876.128.133,90
60.994.467,47
6,96
27.192.178,41
3,10
26.003.379,00
2,97
33.802.289,06
  Despesas Correntes 
753.134.973,00
698.894.760,90
60.994.467,47
8,73
27.192.178,41
3,89
26.003.379,00
3,72
33.802.289,06
  Despesas de Capital
177.233.373,00
177.233.373,00
-
-
-
-
-
-
-
SUPORTE PROFILÁTICO E 
TERAPÊUTICO  (XXXV)
66.307.109,00
66.307.109,00
-
-
-
-
-
-
-
  Despesas Correntes 
66.307.109,00
66.307.109,00
-
-
-
-
-
-
-
  Despesas de Capital
-
-
-
-
-
-
-
-
-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA  (XXXVI)
3.215.000,00
3.215.000,00
113.800,00
3,54
113.800,00
3,54
113.800,00
3,54
-
  Despesas Correntes 
3.215.000,00
3.215.000,00
113.800,00
3,54
113.800,00
3,54
113.800,00
3,54
-
  Despesas de Capital
-
-
-
-
-
-
-
-
-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº064  | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2020