DOE 30/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Notas explicativas às demonstrações financeiras - Exercícios findos em 31 de dezembro - Em milhares de reais
Civil incidente sobre as tarifas de embarque internacional instituído pela
lei nº 9.825, de 23/08/99. b) PAN/PAT - fixado em função do uso das
comunicações e dos auxílios, rádio e visuais em área terminal de tráfego
aéreo (doméstico ou internacional) e é destinado ao DECEA.
15. Empréstimos e Financiamentos: Em 12/11/18, a Cia. firmou um
contrato de financiamento com o BNB, o empréstimo é relativo à ampliação
do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, conforme previsto
no contrato de concessão.
As amortizações de juros ocorrerão trimestralmente
a partir de 2019 até 2038. A amortização do principal se dará a partir de
2022, conforme especificado no contrato. O Financiamento totaliza o valor
de R$ 692.218, sendo o primeiro desembolso no valor de R$ 238.308
liberado em 12/11/18. Os próximos desembolsos estão previstos até o final
de 2020. a) Composição da dívida:
Banco
Liberação 1ª Captação Vencimento
Encargos (% a.a )
BNB
12/11/18
238.308
15/11/2038 IPCA + 1,76% (spread)
b) Movimento da dívida:
Saldo em
31/12/18
Captações
em 2019
Juros
Incorridos
Pagamento
Juros
Saldo Final
31/12/2019
239.865
288.170
15.113
13.430
529.719
No contrato de financiamento, foram apresentados como garantias, a Cessão
Fiduciária de direito dos recebíveis, Fiança bancária de 30% sob cada
desembolso e a conta reserva do fundo de liquidez (2,46% sob cada valor
desembolsado). Adicionalmente, entre o acionista e o banco, existe
as
garantias de penhor das ações e Equity Support Agreement. O contrato de
empréstimo realizado junto ao BNB possui cláusulas de obrigações especiais
(
covenants), conforme segue: • Atraso máximo de 3 dias nos pagamentos;
•
Atraso
máximo de 30 dias em outras condições não cumpridas; • Não
apresentar as garantias bancárias para outras instituições financeiras; •
Empréstimo com outro banco para financiar o projeto; • Mudança nos
acionistas sem autorização do banco BNB; • Atraso de outras
responsabilidades com protestos acima de R$ 10.000. Além do
monitoramento periódico realizado pela instituição financeira, a Cia.
acompanha mensalmente as cláusulas restritivas. Não há indicativos quanto
ao não cumprimento. Os juros do contrato de empréstimo foram capitalizados
em função dos investimentos no ativo não circulante. Em 31/12/2019 o
montante capitalizado referente aos juros foi de R$ 9.627. Outros custos
diretamente relacionados ao empréstimo também foram capitalizados
conforme CPC 20 - Custos de Empréstimos. 16. Patrimônio Líquido: a)
Capital social: O capital social é representado por 715.164.188 de ações
ordinárias e sem valor nominal, sendo 100% das ações detidas pela
Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide.
2019
2018
Capital Subscrito
715.164
715.164
Capital a integralizar
–
(26.109)
Capital integralizado
715.164
689.055
Em 01/2019 a Cia. concluiu a integralização do capital subscrito, com o
aporte no valor de R$ 26.109. b) Reserva legal: Em conformidade com o
art. 193 da Lei 6.404/76 e art. 26, item a do Estatuto Social da Cia., ao final
do exercício de 2019, foi constituída reserva legal no valor de R$ 1.106,
equivalente a 5% do lucro líquido, destinado a assegurar a integridade do
capital. c) Reserva especial: O Estatuto Social da Concessionária determina
a distribuição de dividendo mínimo de 25% do lucro líquido do exercício,
entretanto, por se tratar de Cia. fechada, a Fraport, com base no art. 202, §
3º, II da Lei 6.404/76, ao final do exercício de 2019, optou em utilizar o
valor de R$ 5.254 para constituir reserva especial devido aos investimentos
para expansão previstos no contrato de concessão. d) Retenção de lucros:
Também em razão dos investimentos para expansão previstos no contrato de
concessão, ao final do exercício de 2019, a Cia. realizou a retenção do lucro
remanescente no valor de R$ 15.763, conforme o art. 196 da Lei 6.404/76.
17. Receita Operacional Líquida:
2019
2018
Receita bruta - Tarifária
146.427
123.831
Receita bruta - Não Tarifária
53.153
55.176
Impostos sobre receitas
(25.533)
(23.259)
Receita operacional líquida
174.047
155.748
Receita de construção
337.567
266.672
Custo de construção
(329.803)
(260.539)
Margem de construção
7.764
6.133
18. Custos dos Serviços Prestados:
2019
2018
Serviços de terceiros
(27.574)
(24.831)
Pessoal
(17.445)
(15.383)
Conservação e manutenção
(11.714)
(12.295)
Outorga variável
(9.979)
(8.950)
Amortização e depreciação
(16.338)
(13.279)
Energia elétrica
(6.297)
(4.654)
Provisão devedores duvidosos
(4.745)
(3.429)
Provisões de contencioso
(1.448)
–
Água
(457)
(642)
Outros
(761)
(100)
Custo dos serviços prestados
(96.758)
(83.563)
Custo de construção
(329.803)
(260.539)
Total
(426.561)
(344.102)
19. Despesas por Natureza:
2019
2018
Pessoal
(13.576)
(14.707)
Gerais e administrativos
(5.279)
(4.157)
Seguros
(2.915)
(2.518)
Serviços de terceiros
(775)
(610)
Impostos e taxas
(30)
(19)
Outros
–
(65)
Total
(22.575)
(22.076)
20. Resultado Financeiro:
2019
2018
Receitas Financeiras
11.862
5.509
Juros sobre aplicações financeiras
11.737
5.292
Juros ativos e descontos obtidos
113
215
Outras receitas financeiras
12
2
Despesas Financeiras
(30.150)
(42.579)
Custos sobre empréstimos
(5.486)
(1.338)
IOF
(110)
(826)
AVP / IPCA Outorga
(24.205)
(40.222)
Despesas bancárias
(228)
(75)
Juros passivos
(83)
(31)
Outras despesas financeiras
(4)
(6)
Variação cambial
(34)
(81)
Resultado Financeiro
(18.288)
(37.070)
21. Plano de Pensão: Em 2018 foi implementada a
contribuição para
Fundo de
Pensão de Previdência Privada em formato opcional para seus funcionários
com base em plano contratual de contribuição definida. Uma vez que estas
contribuições são pagas, a Cia. não tem outras obrigações com os
participantes
do plano. As contribuições constituem despesas quando os serviços
que concedem direitos a estes pagamentos são prestados. No exercício
findo em 31/12/19, estas despesas representaram R$ 402 (R$ 344 em 2018)
e
foram registradas no resultado na rubrica “Despesas com pessoal”.
22.
Provisões Tributárias, Cíveis e Trabalhistas: A Cia. possui ações de
naturezas cível, trabalhista e tributária envolvendo riscos de perda,
classificados pela administração como possíveis e prováveis, com base na
avaliação de seus assessores legais, conforme composição e estimativa
a seguir:
2019
2018
Prováveis
1.448
–
Tributárias
1.442
–
Cíveis
6
–
Possíveis
5.513
19
Cíveis
2.154
19
Regulatórias
3.199
–
Trabalhistas
160
–
23. Gestão de Risco Financeiro: Fatores de risco financeiro: As
atividades
da Cia. a expõem a diversos riscos financeiros: risco com taxa de
câmbio, risco de taxa de juros, risco de mercado e risco de crédito. O
programa de gestão de risco da Cia. se concentra na imprevisibilidade dos
mercados
financeiros e busca minimizar potenciais efeitos adversos no
desempenho financeiro da Cia.. A gestão de risco é realizada pela tesouraria
da Cia., segundo as políticas aprovadas pela diretoria. A tesouraria da Cia.
identifica, avalia e protege a Cia. contra eventuais riscos financeiros. Risco
de mercado: Gestão do risco de capital: A Cia. administra seu capital, para
assegurar que as
atividades possam continuar no seu curso normal.
2019
2018
Dívida (a)
529.719
239.865
Caixa, saldos de bancos e aplicações financeiras (b) (216.576)
(238.372)
Dívida líquida
313.143
1.493
Patrimônio líquido (c)
737.287
682.036
Índice de endividamento líquido
0,42
0,01
(a) A dívida é definida como empréstimos de curto e longo prazos, conforme
detalhado nas notas explicativas nº15. (b) O caixa e saldos de bancos é
composto de caixa e equivalentes de caixa e aplicações financeiras. (c) O
patrimônio líquido inclui todo o capital e as reservas, gerenciados como
capital. Categorias de instrumentos financeiros.
Ativos financeiros ao custo amortizado
2019
2018
Contas a receber
23.174
26.300
Outros ativos
13.358
5.905
Passivos financeiros ao custo amortizado
Fornecedores
30.948
58.618
Partes relacionadas
1.158
970
Salários, encargos sociais
6.703
5.090
Empréstimos e financiamento
529.719
239.865
Compromissos com o poder concedente
437.612
412.378
Outros passivos
3.001
3.382
Gestão de risco de crédito: O risco de crédito decorre de caixa e equivalentes
de caixa, depósitos em bancos e contas a receber em aberto. A Cia. está
exposta ao risco de crédito em suas atividades operacionais e de
financiamento. As perdas de contas a receber foram registradas. A provisão
para riscos sobre contas a receber é constituída em montante julgado
suficiente para suportar eventuais perdas na realização de créditos, líquidos
de recuperações, independentemente se iniciados os procedimentos judiciais
para o seu recebimento. Gestão do risco de taxa de juros: Considerando a
manutenção de posições de ativos financeiros indexados ao CDI e em
patamares significativos em relação aos passivos financeiros, também
atreladas ao CDI e parte em taxas de juros prefixadas, levando em conta
ainda a estrutura de financiamento das operações, predominantemente de
capital próprio, a administração entende que seus resultados possuem baixa
sensibilidade a variações nas taxas de juros praticadas no mercado. A taxa de
juros efetiva é composta por um componente prefixado, que não está sujeito
a variações e por um componente pós fixado, que é a inflação, medida pelo
IPCA. Gestão do risco de taxa de câmbio: A Cia. não possui operações
relevantes em moeda estrangeira, portanto não está exposta a incorrer em
perdas ou ganhos por causa das flutuações nas taxas de câmbio. Gestão do
risco de liquidez: A previsão de fluxo de caixa é realizada na Cia. pelo
departamento de Tesouraria. Este departamento monitora as previsões
contínuas das exigências de liquidez da Cia. para assegurar que ele tenha
caixa suficiente para atender às necessidades operacionais. Também mantém
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº064 | FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2020
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