DOMFO 30/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 5
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho
Decisório, datado de 16 de março de 2020, exarado nos autos
do Processo Administrativo Disciplinar n° 013/2018 que aco-
lheu parcialmente a penalidade sugerida no Relatório Final
Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante designada
pela Portaria nº 422/2019-SESEC, de 28 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial do Município de 17 de setembro de
2019. RESOLVE: Art. 1° - PUNIR, com fulcros no artigo 130, II
da Lei Complementar n° 037/2007, o servidor AILTON HONO-
RATO DE LIMA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.206-01, à
penalidade de 1 (um) dia de SUSPENSÃO, nos termos do
artigo 31 § 1º, considerando a circunstância atenuante do artigo
133, inc. II, e a agravante art. 134, inc. I, todos da referida Lei
Complementar, em face da conduta das infracional de natureza
média, tipificada artigo 26, inc. XIII, da LC nº 037/2007, relacio-
nada a infração disciplinar consistente em desrespeitar servido-
res da Guarda Municipal de Fortaleza, no dia 07 de março de
2016, que se encontravam no efetivo exercício da função. Art.
2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 30 de março de 2020.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
MUNICÍPIO DE FORTALEZA
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO 2020/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO
RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)
Em Reais
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
SALDO
RECEITAS
No Bimestre
%
Até o Bimestre
%
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (I)
8.207.715.729,00
8.207.715.729,00
1.423.605.569,12
17,34
1.423.605.569,12 17,34
6.784.110.159,88
RECEITAS CORRENTES
7.522.632.102,00
7.522.632.102,00
1.420.456.415,06
18,88
1.420.456.415,06 18,88
6.102.175.686,94
IMPOSTOS,
TAXAS
E
CONTRIBUIÇÕES
DE
MELHORIA
2.098.791.421,00
2.098.791.421,00
492.060.103,65
23,44
492.060.103,65 23,44
1.606.731.317,35
Impostos
2.054.206.033,00
2.054.206.033,00
488.189.509,16
23,77
488.189.509,16 23,77
1.566.016.523,84
Taxas
44.585.388,00
44.585.388,00
3.870.594,49
8,68
3.870.594,49
8,68
40.714.793,51
CONTRIBUIÇÕES
466.041.678,00
466.041.678,00
66.870.194,55
14,35
66.870.194,55 14,35
399.171.483,45
Contribuições Sociais
229.056.609,00
229.056.609,00
28.028.293,53
12,24
28.028.293,53 12,24
201.028.315,47
Contribuição
para
o
Custeio
do
Serviço
de
Iluminação Pública
236.985.069,00
236.985.069,00
38.841.901,02
16,39
38.841.901,02 16,39
198.143.167,98
RECEITA PATRIMONIAL
413.261.070,00
413.261.070,00
21.010.587,39
5,08
21.010.587,39
5,08
392.250.482,61
Exploração
do
Patrimônio
Imobiliário
do
Estado
7.641.215,00
7.641.215,00
1.070.732,47
14,01
1.070.732,47 14,01
6.570.482,53
Valores Mobiliários
108.130.618,00
108.130.618,00
12.420.993,96
11,49
12.420.993,96 11,49
95.709.624,04
Delegação de Serviços
Públicos Mediante Concessão,
Permissão,
Autorização
ou
Licença
45.801.994,00
45.801.994,00
6.830.411,26
14,91
6.830.411,26 14,91
38.971.582,74
Demais
Receitas
Patrimoniais
251.687.243,00
251.687.243,00
688.449,70
0,27
688.449,70
0,27
250.998.793,30
RECEITA DE SERVIÇOS
87.647.268,00
87.647.268,00
12.807.326,09
14,61
12.807.326,09 14,61
74.839.941,91
Serviços Administrati-
vos e Comerciais Gerais
6.452.727,00
6.452.727,00
910.566,25
14,11
910.566,25 14,11
5.542.160,75
Serviços e Atividades
referentes à Saúde
77.824.123,00
77.824.123,00
11.896.759,84
15,29
11.896.759,84 15,29
65.927.363,16
Serviços e Atividades
Financeiras
2.900.000,00
2.900.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.900.000,00
Outros Serviços
470.418,00
470.418,00
0,00
0,00
0,00
0,00
470.418,00
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
4.277.583.896,00
4.277.583.896,00
799.643.962,41
18,69
799.643.962,41 18,69
3.477.939.933,59
Transferências
da
União e de suas Entidades
2.244.752.209,00
2.244.752.209,00
405.798.130,10
18,08
405.798.130,10 18,08
1.838.954.078,90
Transferências
dos
Estados e do Distrito Federal e
de suas Entidades
1.251.326.008,00
1.251.326.008,00
253.682.767,59
20,27
253.682.767,59 20,27
997.643.240,41
Transferências
de
Instituições Privadas
10.719.887,00
10.719.887,00
1.751.498,05
16,34
1.751.498,05 16,34
8.968.388,95
Transferências
de
Outras Instituições Públicas
769.815.450,00
769.815.450,00
138.411.516,67
17,98
138.411.516,67 17,98
631.403.933,33
Transferências
do
Exterior
478.666,00
478.666,00
0,00
0,00
0,00
0,00
478.666,00
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