DOMFO 30/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26  
 
 
nejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, localizado na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres -  CEP 
60170-002 – Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº 
07.965.262/0001-30. CONCEDENTE: O CONSELHO REGIO-
NAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CE-
ARÁ (CREA-CE), autarquia federal, inscrito no CNPJ sob o Nº 
07.135.601/0001-50, com Sede à Rua Castro e Silva, nº 81, 
Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a inclusão do Fundo Municipal da Educação - Infra-
estrutura e do Fundo Municipal da Saúde - Infraestrutura no 
Anexo I do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará 
(CREA-CE) e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, publicado no 
DOM de 01/02/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas nas Leis 
Federais n.º 8.666/93, 5.194/66, 6.496/77, demais normas 
legais e regulamentares pertinentes, bem como no Processo 
Administrativo P082209/2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no 
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará e a Prefeitura 
Municipal de Fortaleza e alterações posteriores, desde que não 
contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditi-
vo. FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca da 
Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro, para 
dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de março de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: Sr. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Sr. Emanoel Maia Mota - PRESIDENTE DO CONSELHO 
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO 
DO CEARÁ – CREA-CE. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
COORDENADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA JURÍ-
DICA DA SEPOG.  
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO  
E GESTÃO - SEPOG 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO 
CONCURSO PÚBLICO REGULAMENTADO PELO  
EDITAL Nº 97/2016 
 
EDITAL ESPECIAL DE CONVOCAÇÃO No 001/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SUPERINTENDENTE 
DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constituição 
Federal de 1988, com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, e de acordo com as Leis Complementares Muni-
cipais nº 0256 de 06 de setembro de 2018 e nº 0272 de 21 de 
novembro de 2019, e considerando que a Organização Mundial 
da Saúde-OMS, classificou em 11 de março de 2020, a               
COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, como uma 
pandemia; considerando o Decreto Municipal nº 14.611,de 17 
de março de 2020 que  declara a situação de emergência em 
saúde no âmbito do município de Fortaleza; por fim, conside-
rando, que a pandemia continua evoluindo, e  necessitando de 
medidas preventivas adicionais para a preservação da vida e 
da saúde da população de Fortaleza; CONVOCAM, em caráter 
e condições excepcionais, os candidatos relacionados no Ane-
xo Único deste Edital, aprovados em Concurso Público, do 
Instituto Dr. José Frota, regulamentado pelo Edital 97/2016, 
publicado no Diário Oficial do Município, em 10 de Agosto de 
2016, conforme Resultado Final disposto no Edital nº 139/2016, 
publicado no Diário Oficial do Município de 06 de Janeiro de 
2017, e de acordo com o Ato de Homologação nº 6716/2016, 
publicado no Diário Oficial do Município de 06 de Janeiro de 
2017, e Ato de Prorrogação nº 4625/2018, publicado no Diário 
Oficial do Município de 21 de dezembro de 2018, destinado ao 
provimento de cargo efetivo de Nível Superior do IJF, para 
diversas categorias profissionais da área da saúde, do quadro 
de pessoal do Instituto Doutor José Frota (IJF), integrantes do 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores 
do Ambiente de Especialidade Saúde/IJF, para realizarem os 
seguintes procedimentos, para fins de provimento imediato dos 
cargos efetivos do Instituto Doutor José Frota: 1. Envio da 
documentação listada a seguir, por meio virtual para o endere-
ço de e-mail setorpessoal@ijf.fortaleza.ce.gov.br,  até o dia 06 
de abril de 2020, registrando, no campo assunto, “Concurso IJF 
- denominação do cargo – classificação”, conforme estabeleci-
do no Anexo único deste Edital. O candidato assume toda a 
responsabilidade legal pela veracidade das informações e 
documentos apresentados. a) Documento Oficial de Identidade; 
b) CPF; c) Título de Eleitor e comprovante de quitação com as 
obrigações perante a Justiça Eleitoral; d) Carteira de Reservista 
(caso homem); e) Inscrição do PIS ou PASEP; f) Diploma de 
Graduação do Curso Superior referente ao cargo do candidato 
aprovado; 
 
CARGO 
CERTIFICADO 
ASSISTENTE SOCIAL 
Diploma de Graduação em Serviço 
Social 
FARMACÊUTICO HOSPITALAR Diploma 
de 
Graduação 
em 
Farmácia 
FISIOTERAPEUTA 
Diploma 
de 
Graduação 
em 
Fisioterapia 
NUTRICIONISTA 
Diploma 
de 
Graduação 
em 
Nutrição 
 
g) RG (Registro Profissional e Comprovação de Quitação com 
o Conselho da respectiva categoria profissional; h) Declaração 
junto ao Conselho de Classe comprovando não estar suspenso 
do exercício profissional, nem cumprindo qualquer penalidade 
disciplinar; i) Certidão de Antecedentes da Polícia Federal onde 
tenha residido, nos últimos cinco anos, expedida no máximo há 
seis meses; j) Certidão de Antecedentes da Polícia dos Esta-
dos onde tenha residido, nos últimos cinco anos, expedida no 
máximo há seis meses; k) Certidão dos setores de distribuição 
dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos 
últimos cinco anos, da Justiça Federal; l) Certidão dos setores 
de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha 
residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual; m) Certi-
dão de acumulação de cargos obtida no sitio da SEPLAG 
(www.seplag.ce.gov.br); n) Certidão de acumulação de cargos 
obtida no sitio da SEPOG (www.fortaleza.ce.gov.br/sepog); o) 
Declaração de acumulação de cargos. (Formulário será distri-
buído pelo Núcleo de Pessoal – NUPES por ocasião da posse); 
p) declaração do candidato convocado de estar em plenas 
condições físicas e mentais para o exercício do cargo de sua 
aprovação, comprometendo a submeter-se a avaliação da 
Perícia Médica do IPM, na data oportuna estabelecida pela 
administração pública municipal. (Formulário será distribuído 
pelo Núcleo de Pessoal – NUPES por ocasião da posse); q) 
Informações bancárias (número da conta corrente e agência- 
Banco Bradesco); r) Comprovante de residência atualizado. 
1.1. O candidato aprovado no Concurso Público, constante do 
Anexo Único deste Edital, que não enviar os documentos até a 
data estabelecida será considerado desistente. 1.2. Em virtude 
da necessidade urgente dos serviços, a nomeação e a posse 
dos candidatos habilitados dar-se-ão de forma imediata e pre-
liminar. 1.3. A nomeação e a posse preliminar estarão sujeitas 
à confirmação, mediante a entrega, após cessada a situação 
de emergência,  dos documentos originais e complementares, 
do laudo médico expedido após a submissão dos profissionais 
a perícia médica pelo Instituto de Previdência do Município, e 
da comprovação de ausência de incompatibilidades para a 
posse, bem como a resolução de eventuais situações específi-
cas quanto a exigências dos requisitos para o provimento do 
cargo, nos termos da legislação pertinente e dos procedimen-
tos próprios a serem fixados pela Administração Municipal. 1.4. 
O início do exercício no cargo, e seus efeitos financeiros, dar-
se-ão após a posse preliminar. SECRETARIA MUNICIPAL DO