DOMFO 30/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30  
 
 
suspensos os eventos, cursos, reuniões administrativas e trei-
namentos presenciais, até ulterior deliberação da Secretaria 
Municipal da Saúde. Parágrafo Único. Em casos excepcionais, 
quando necessários e imprescindíveis, mediante a autorização 
prévia da Secretaria Municipal da Saúde, poderá ser autorizada 
a realização dos eventos indicados no caput, para os quais se 
dará preferência a sua realização de forma remota, com a 
utilização de recursos de videoconferência. Art. 10 - Determinar 
o reforço das medidas de limpeza e desinfecção das superfí-
cies e demais espaços (elevadores, maçanetas, cadeiras, me-
sas, aparelhos, bebedouros e equipamentos) com a utilização 
de detergente neutro, seguida de desinfecção (álcool 70% ou 
hipoclorito de sódio). Art. 11 - As dúvidas e demais orientações 
acerca de protocolo clínico poderão ser dirimidas através do 
TeleSaúde 24h: 0800 275 1475. Art. 12 - A tramitação dos 
processos referentes à aquisição de bens, insumos, contrata-
ções de pessoal ou outros assuntos vinculados ao enfrenta-
mento da epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19) se dará 
em regime de urgência e prioridade, em detrimento aos de-
mais, em todos os órgãos e entidades da Secretaria Municipal 
da Saúde de Fortaleza – SMS. Art. 13 - Esta Portaria poderá 
ser alterada de acordo com os protocolos e as recomendações 
expedidas pelo Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual da 
Saúde do Estado do Ceará, conforme quadro evolutivo da 
epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no território local. 
Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 30 de março 
de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE.  
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EXTRATO - CONTRATO Nº 170/2020 – SMS - 
PROCESSO SPU Nº P119333/2020 - EMERGÊNCIA PARA 
ENFRENTAMENTO COVID-19. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA MULTICLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., 
DEVIDAMENTE ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE ENFREN-
TAMENTO AO SURTO DO COVID-19. Objeto: CONSTITUI O 
OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE PES-
SOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS/EPIS - ÁL-
COOL ETÍLICO 70% (P/P) - RECOMENDADOS AOS PRO-
FISSIONAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO ATENDI-
MENTO DE CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE 
INFECÇÃO HUMANA PELO 2019-nCoV, DE ACORDO COM O 
PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA PARA ENFRENTA-
MENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍ-
RUS SARS-CoV-2. Valor: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos 
reais) conforme proposta de preços apresentada. Vigência e 
Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é 
de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por períodos 
sucessivos nos termos do art. 4º -H da Lei Federal 13.979/2020 
alterada pela MP nº 926/2020, contado a partir da sua assinatu-
ra, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos Orçamentários: As 
despesas decorrentes da contratação correrão pelas fontes de 
recursos abaixo consignadas: • 25901.10.302.0123.2528. 
0001.33.90.30.0.1.214.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das 
Ações de Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria. 
Data da assinatura do instrumento: Fortaleza-CE, 30 de março 
de 2020. Assinam: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – 
SMS e EMPRESA MULTICLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA 
LTDA. 
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EXTRATO - CONVÊNIO Nº 06/2020 - PROCES-
SO Nº P995537/2019. Natureza do Ato: CONVÊNIO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – 
SMS E O CENTRO EDUCACIONAL EDUCAR LTDA., PARA 
OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. Fundamentação: O 
presente Convênio junto à rede de saúde pública fundamenta-
se pela necessidade de provocar mudanças substanciais no 
sistema de Saúde de Fortaleza, por intermédio da preparação 
dos futuros profissionais para um atendimento de qualidade e a 
satisfação das reais demandas da população, e rege-se por 
toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas Leis 
Federais nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), Lei 8.666/93 (Estatu-
to das Licitações), LDB nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Ba-
ses da Educação Nacional), Decreto nº 5.154/2004, as quais a 
CONVENIADA declara conhecer e concorda em sujeitar-se às 
suas diretrizes, estipulações e demais regras delas constantes 
ainda que não expressamente transcritas no instrumento do 
convênio. Do Objeto: O presente convênio tem como objetivo, 
através da cooperação técnica, didática e cientifica entre os 
partícipes, favorecer a realização de Programa de Estágio 
Supervisionado aos alunos da CENTRO EDUCACIONAL          
EDUCAR LTDA ME (COLÉGIO 21 EDUCAR), ora CONVENI-
ADA, no CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM e no CURSO 
TÉCNICO EM RADIOLOGIA, por meio de aulas práticas a 
serem realizadas nas instalações e dependências das unida-
des e/ou serviços de saúde vinculados ao CONVENENTE, nos 
termos do plano de trabalho acostado ao Processo Administra-
tivo SPU nº. P995537/2019, e que integram o presente instru-
mento. Da Vigência e da Alteração: O prazo de vigência do 
presente Convênio será de 05 (cinco) anos, a contar da data de 
publicação do convênio. Poderá o presente convênio ser pror-
rogado e/ou alterado, mediante anuência dos partícipes, por 
meio da lavratura de correspondente termo aditivo. Dos Recur-
sos Financeiros: A execução do presente Termo de Convênio 
não importa em transferência de recursos financeiros entre os 
partícipes. Data: Fortaleza/CE,  30 de março de 2020. Assinam: 
Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE e Ednildo Teixeira Montenegro – CENTRO 
EDUCACIONAL EDUCAR LTDA. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 078/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: K.C.R. INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS 
EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 09.251.627/0001-90. III - DO   
OBJETO: A presente Ata tem por objeto O REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
MOBILIÁRIOS HOSPITALARES, PARA ATENDER À DEMAN-
DA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALE-
ZA,  PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pre-
gão Eletrônico nº 096/2019-A que passa a fazer parte desta 
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas 
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será 
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame, conforme consta 
nos autos do Processo nº P387709/2018; IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, 
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 096/2019 A; VI - VALIDADE 
DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 03 de fevereiro de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-