DOMFO 24/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2020
SUPLEMENTO AO Nº 16.715
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
PORTARIA SEGER Nº 01/2020 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso das atribui-
ções legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso XVII, do
Anexo IV, do Decreto nº. 14.600, de 27 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO as disposições insertas no art. 26 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º -
Designar o servidor abaixo relacionado para emitir Declaração
de Dispensa de Licitação ou Termo de Inexigibilidade, para
ratificação pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da
Lei nº 8.666/93:
NOME
MATRÍCULA Nº
CARGO
Alanderson de Castro Mangueira
113315-03
Coordenador Executivo
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 24 de
março de 2020.
Renato César Pereira Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2020 –
SEGER - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL (SEGER). CONTRATADA: a CONSTRUTORA HÁBIL
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.502.436/0001-53, com
sede na cidade de Caucaia/CE, na Rua Quixadá, nº 561, Taba-
puá, Fone: (85) 9955-5453. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o pro-
cedimento de DISPENSA DE LICITAÇAO nº 0001/2020; o art.
24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93; a Portaria nº 188/2020
do Ministério da Saúde, editada com fundamento no Decreto
Federal n° 7.616/2011, que declarou Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN); o Decreto Municipal
n° 16.611, de 17 de março de 2020, que decretou Situação de
Emergência em Saúde no Município, em função do enfrenta-
mento da pandemia de COVID-19; o Decreto Municipal n°
14.620, de 20 de março de 2020, alterou o Decreto Municipal
nº 14.611/2020, estabelecendo que as aquisições de bens e
serviços emergenciais para atender as medidas de enfrenta-
mento à COVID-19 podem de ser realizadas, dentre outros ór-
gãos, pela Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER),
obedecidas as disposições do art. 24 da Lei n° 8.666/1993; a
Lei Complementar Municipal n° 278, de 23 de dezembro de
2019, que traz dentre as competências da SEGER a incum-
bência de participar, apoiar e/ou acompanhar projetos e ativi-
dades dos órgãos temáticos, no âmbito dos territórios do Muni-
cípio de Fortaleza e, ainda, o Processo Administrativo nº
P119219/2020. OBJETO: contratação emergencial de serviço
de locação de unidades modulares, compreendendo acessó-
rios e materiais instalados, necessários ao funcionamento
de um hospital provisório para combate do coronavírus
(COVID-19), de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I deste Contrato. PRAZO: 180 (cento e
oitenta) dias. VALOR: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta
mil reais), cujos pagamentos serão realizados, mensalmente,
na quantia de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da contra-
tação correrão à conta de dotações consignadas no orçamento
da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER): Projeto
Atividade: 33101.15.451.0006.1604.0003; Elementos de Des-
pesa: 3.3.90.39; e Fonte de Recurso: 0100100000001. SIGNA-
TÁRIOS:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
Renato César Pereira Lima, e a
EMPRESA CONSTRUTORA HÁBIL LTDA
Danilo Sérgio Carvalho Vieira
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2020.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2020 –
SEGER - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL (SEGER). CONTRATADA: a CONSTRUTORA HÁBIL
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.502.436/0001-53, com
sede na cidade de Caucaia/CE, na Rua Quixadá, nº 561, Taba-
puá, Fone: (85) 9955-5453. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o pro-
cedimento de DISPENSA DE LICITAÇAO nº 0002/2020; o art.
24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93; a Portaria nº 188/2020
do Ministério da Saúde, editada com fundamento no Decreto
Federal n° 7.616/2011, que declarou Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN); o Decreto Municipal
n° 16.611, de 17 de março de 2020, que decretou Situação de
Emergência em Saúde no Município, em função do enfrenta-
mento da pandemia de COVID-19; o Decreto Municipal n°
14.620, de 20 de março de 2020, alterou o Decreto Municipal
n° 14.611/2020, estabelecendo que as aquisições de bens e
serviços emergenciais para atender as medidas de enfrenta-
mento à COVID-19 podem de ser realizadas, dentre outros ór-
gãos, pela Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER),
obedecidas as disposições do art. 24 da Lei n° 8.666/1993; a
Lei Complementar Municipal n° 278, de 23 de dezembro de
2019, que traz dentre as competências da SEGER a incum-
bência de participar, apoiar e/ou acompanhar projetos e ativi-
dades dos órgãos temáticos, no âmbito dos territórios do Muni-
cípio de Fortaleza e, ainda, o Processo Administrativo nº
P119219/2020. OBJETO: contratação emergencial de constru-
ção das fundações, compreendendo instalações, acessórios e
materiais, necessárias ao funcionamento de um hospital provi-
sório para combate do coronavírus (COVID-19), de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I deste
Contrato. PRAZO: o prazo para execução do objeto deste Con-
trato é de 60 (sessenta) e o prazo de vigência é de 90 (noven-
ta) dias. VALOR: R$ 1.457.768,11 (um milhão quatrocentos e
cinquenta e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e onze
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decor-
rentes da contratação correrão à conta de dotações consigna-
das no orçamento da Secretaria Municipal da Gestão Regional
(SEGER): Projeto Atividade: 15451.0006.1604.0003. Elemento
de Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 0100100000001.
SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL - Renato César Pereira Lima, e a EMPRESA CONS-
TRUTORA HÁBIL LTDA. - Danilo Sérgio Carvalho Vieira.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2020.
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