DOE 31/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
 
I -  de 1.º de fevereiro de 2020, quanto ao disposto no art. 1.º deste 
Decreto;
 
II - de 24 de março de 2020, relativamente ao disposto no art. 3.º 
deste Decreto;
 
III - da data de sua publicação, quanto ao estabelecido no art. 2.º 
deste Decreto.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 
de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
GOVERNADORIA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº139/2019 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril 
de 2009, resolve DESLIGAR a estagiária VITÓRIA RÉGIA DA SILVA 
COSTA, a partir de 01 de março de 2020. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 
de março de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº802/2019 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o 
servidor do cargo de Agente Penitenciário, FRANCISCO LUCAS VIANA 
BASTOS, matrícula: 430.934-5-2, constante do processo n° 04461376/2019 
da CPPL II - Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo 
Pinto, pelos relevantes serviços prestados colocando em prática seus conheci-
mentos e treinamentos para localizar materiais proibidos com: Celulares, com 
eficiência, dedicação e relevado grau de determinação para o cumprimento de 
suas atribuições e funções institucionais, engrandecendo de forma exemplar 
as metas institucionais desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 20 de dezembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº:00609338/2020 e 00739436 / 2020 - SECRETARIA DAS 
CIDADES. OBJETO: Apoio institucional à execução de obras e atividades 
de saneamento urbano e rural, trabalho técnico social, implantação de 
fogões sustentáveis e regularização fundiária de imóveis urbanos no Estado 
do Ceará. JUSTIFICATIVA: Necessidade de estabelecer condições para 
operacionalização de projetos e programas estratégicos desenvolvidos pela 
Secretaria das Cidades, objetivando a consecução do interesse público e 
coletivo. Justifica-se a contratação do Instituto Agropolos pela condição de 
entidade qualificada como Organização Social pelo Governo do Estado do 
Ceará com atuação na promoção do desenvolvimento urbano, local, regional 
e rural sustentável. Encontra-se o Instituto, jurídica e tecnicamente apto a 
celebrar com a Secretaria das Cidades o instrumento “Contrato de Gestão”. 
VALOR GLOBAL: R$ 6.400.000,00 ( seis milhões, quatrocentos mil reais. 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.481.113.10705.01.3350
3900.1.10.00.0.40 — 10900; 43100001.16.481.113.10705.02.33503900.1
.10.00.0.40 — 10902; 43100001.16.481.113.10705.03.33503900.1.10.00.
0.40 — 10904; 43100001.16.481.113.10705.04.33503900.1.10.00.0.40 — 
10906; 43100001.16.481.113.10705.05.33503900.1.10.00.0.40 — 10908; 
43100001.16.481.113.10705.06.33503900.1.10.00.0.40 — 10910; 431000
01.16.481.113.10705.07.33503900.1.10.00.0.40 — 10912; 43100001.16.4
81.113.10705.08.33503900.1.10.00.0.40 — 10914; 43100001.16.481.113.
10705.09.33503900.1.10.00.0.40 — 10916; 43100001.16.481.113.10705.
10.33503900.1.10.00.0.40 — 10918; 43100001.16.481.113.10705.11.335
03900.1.10.00.0.40 — 10920; 43100001.16.481.113.10705.12.33503900.
1.10.00.0.40 — 10922; 43100001.16.481.113.10705.13.33503900.1.10.00
.0.40 — 10924; 43100001.16.481.113.10705.14.33503900.1.10.00.0.40 — 
10926; 43100001.16.482.111.10785.03.33503900.2.82.82.1.40 — 10992; 
43100001.16.482.111.10785.03.33503900.1.00.00.7.40 — 10991; 431000
01.16.482.111.10998.15.33503900.1.00.00.0.40 — 11020; 43100001.16.4
82.111.10998.15.33503900.1.10.00.0.40 — 11021; 43100001.04.122.241.
10279.03.33503900.1.00.00.0.40 — 10527; 43100001.04.122.241.10343.0
3.33503900.1.00.00.0.40 — 10533; 43100001.15.453.722.10610.03.33503
900.1.00.00.0.40 — 17228; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso 
XXIV, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; CONTRATADA: INSTITUTO 
AGROPOLOS DO CEARÁ, CNPJ: 04.867.567/0001-10. DISPENSA: 
Sr. Secretário, Venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base 
no art. 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, a aprovação e a 
ratificação da dispensa de licitação para contratação do Instituto Agropolos do 
Ceará, CNPJ: 04.867.567/0001-10, estabelecido na Rua Barão de Aracati n° 
2555 — Joaquim Távora, CEP n°60.115-082, Fortaleza-CE, no valor de R$ 
6.4000.000,00 (seis milhões, quatrocentos mil reais) para o cumprimento do 
objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 31 de março de 2020. Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa 
de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº065  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2020