DOE 31/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2324558/SADDO
PROCESSO Nº:0890.000102 / 2019-12- Cagece OBJETO: contratação de
uso do sistema de distribuição (CUSD) carga livre para uso exclusivo nas
unidades consumidoras da Cagece no Ambiente de Livre Contratação (ALC),
pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que o
objeto da contratação consiste em prover a distribuição de energia elétrica pela
Concessionária autorizada, Enel, para unidades consumidoras da CAGECE
que estarão no ambiente livre de comercialização, a partir de Abril/2020;
considerando que a Cagece passara a adquirir energia elétrica para algumas
unidades por meio de Mercado Livre de Energia através do Ambiente de
Contratação Livre – ACL; considerando que a distribuição de energia elétrica
é de responsabilidade e obrigação da Concessionária de energia, que no caso,
a Enel, possui o contrato nº 01/98, não existindo, portanto, concorrentes
com o mesmo objetivo. Considerando que realizada a adesão ao ACL, o
contrato de uso do sistema de distribuição junto à Concessionária precisa ser
atualizado para o novo formato de contrato, indicando que a unidade possui
carga livre; considerando que somente após a adesão ao contrato de uso do
sistema distribuição de carga livre é que o agente, no caso a Cagece, poderá
efetivar sua migração ao ambiente de livre contratação (ACL) junto à CCEE;
e, finalmente que a não efetivação da medida pretendida, além dos prejuízos
financeiros imediatos decorrentes do pagamento de uma tarifa mais cara por
parte da Cagece, afetaria o andamento de diversas obras da Companhia que
estão em execução, comprometendo assim a prestação adequada dos serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário em diversos municípios no
Estado do Ceará VALOR GLOBAL: 3.091.157,28 ( três milhões, noventa e
um mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: artigo 30, I, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 179, I, do Regulamento
de Licitações e Contratos da Cagece CONTRATADA: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: autorizada por Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de
Operações da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza,
17 de março de 2020 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia
de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1590ª Reunião da
Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento
de Licitações e Contratos da Cagece, a inexigibilidade de licitação, objeto do
Processo nº 0890.000102/2019-12-Cagece. Fortaleza, 17 de março de 2020.
Victor Diego Soares de Almeida
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº0413/2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 00348798/2020,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 03/02/2020, da Portaria n°
0323/2019, DOE 08/03/2019, que autorizou a 3ª Renovação do Afastamento
para dar continuidade ao curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação
em Educação da Universidade Estadual do Ceará - UECE, pelo período de
01/03/2019 a 29/02/2020, do servidor VALDRIANO FERREIRA DO
NASCIMENTO, Professor Assistente, matrícula n°6956.1-0, lotado na
Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos - FAFIDAM. FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 19
de fevereiro de 2020.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA
INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº022/2020 O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 67 da Lei Federal
nº. 8.666/93, RESOLVE DESIGNAR, a servidora SIMONE MARIA
ALMEIDA LIMA, matrícula 100.5101-0, ocupante do cargo de Agente
de Administração, como Gestora do Contrato nº. 001/2020, firmado entre
o Nutec e a empresa CEQUÍMICA LTDA. NÚCLEO DE TECNOLOGIA
E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, em Fortaleza-CE,
09 de março de 2020.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº40/2020 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do Decreto 31.134 de 21 de
fevereiro de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do
Estado do Ceará – SECULT, CONSIDERANDO os dispositivos da Lei
Federal 9.637/1998, que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito
nacional, notadamente o determinado pelo caput do seu Art. 8º, que se refere
à fiscalização, pelo Poder Público, dos contratos de gestão firmados com
as referidas entidades; CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual
12.781/1997, que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito estadual,
especificamente o determinado pelo caput do seu Art. 10º, que versa sobre
o mesmo assunto que a norma federal mencionada; CONSIDERANDO o
disposto no Art. 67 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe sobre a fiscalização
dos contratos firmados pela Administração, RESOLVE: Art. 1º – Nomear
MARIA GORETH RÊGO ALBUQUERQUE, Coordenadora, Matrí-
cula nº 3000731-X da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, Gestora do
Contrato de Gestão, firmado entre a Secretaria da Cultura e o Instituto Dragão
do Mar - IDM, para execução do Contrato de Gestão nº 010/2020 – Centro
Cultural Porto Dragão - PD. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza,
04 de março de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº041/2020 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 5º, do Decreto 31.134 de 21 de
fevereiro de 2013, que aprova o Regulamento da Secretaria da Cultura do
Estado do Ceará – SECULT, CONSIDERANDO os dispositivos da Lei
Federal 9.637/1998, que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito
nacional, notadamente o determinado pelos §§ 2º e 3º do seu Art. 8º, CONSI-
DERANDO os dispositivos da Lei Estadual 12.781/1997, que dispõe sobre
as Organizações Sociais em âmbito estadual, especificamente o determinado
pelos §§ 2º e 3º do seu Art. 10º, RESOLVE: Art. 1º – Nomear os SERVI-
DORES abaixo como Membro da Comissão de Avaliação do Contrato de
Gestão, firmado entre a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará e o Instituto
Dragão do Mar – IDM, para execução do Contrato de Gestão nº 010/2020
– Portro Dragão – DP. •Mariana Braga Teixeira – Presidente; •Ernesto de
Sousa Gadelha Costa – Membro •Laíse de Moraes Fracalossi – Membro.
SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 04 de março de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA CULTURA-SECULT, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA
DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/ 0001 –
11; III - ENDEREÇO: Situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP
n° 60.025-100, nesta Capital; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n.º
07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Com sede à Rua Dr. Lauro Vieira
Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nos Artigos: 57, II, §2º da
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas
disposições do Contrato original nº 007/2017; VII- FORO: Fortaleza - CE;
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação
de prazo do contrato primitivo celebrado em 1º de março de 2017, conforme
preceitua a cláusula Oitava. Por força do presente aditivo, prorroga-se a
vigência do instrumento por 12 (doze) meses, até a data de 1º de março de
2021. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: Dotação: 7151 - 27100003.13.122.211.20528.03.3
3903900.1.00.00.0.20 Dotação: 7188 - 27100003.13.392.421.20705.03.339
03900.1.00.00.0.30 Dotação: 7463 - 27100011.13.392.421.20694.03.33903
900.1.00.00.0.30 Dotação: 7448 - 27100011.13.392.421.20688.03.339039
00.1.00.00.0.30 Dotação: 7456 - 27100011.13.392.421.20690.03.3390390
0.1.00.00.0.30 Dotação:7361 - 27100010.13.391.423.20653.03.33903900.
1.00.00.0.30 Dotação: 7369 - 27100010.13.391.423.20654.03.33903900.1
.00.00.0.30 Dotação: 7232 - 27100009.13.392.421.20687.03.33903900.1.0
0.00.0.30 Dotação: 7336 - 27100010.13.391.423.20650.03.33903900.1.00.
00.0.30 Dotação: 7345 - 27100010.13.391.423.20651.03.33903900.1.00.00
.0.30 Dotação: 7352 - 27100010.13.391.423.20652.03.33903900.1.00.00.0
.30 Dotação: 7361 - 27100010.13.391.423.20653.03.33903900.1.00.00.0.30;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global importa a quantia de R$ 221.613,12
(duzentos e vinte e um mil, seiscentos e treze reais e doze centavos); X - DA
VIGÊNCIA: Fica prorrogado a vigência do instrumento por 12 (doze) meses,
até a data de 1º de março de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratifi-
cadas as demais Cláusulas do Contrato original que não foram expressamente
alteradas por este Aditivo; XII - DATA: Fortaleza – CE, 28 de fevereiro de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e
Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor/Presidente - CAGECE.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 168/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA, Rua Major Facundo, 500
- Edfício São Luiz, CNPJ 07.954.555/0001-11 CONTRATADA: COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE, concessionária Federal de
Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua
Padre Valdivino, no 150, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita
no CNPJ (MF) no 07.047.251/0001-70, e no CCF 06.105.848-3. OBJETO:
Este Instrumento contêm as principais condições da prestação e utili-
zação do serviço público de energia elétrica entre a CONCESSIONÁRIA
e o CONSUMIDOR, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento
de Energia Elétricaï sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Nos termos do Artigo 24, inciso XXII , da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, conforme processo de dispensa de licitação n o 013/2020
FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O CONTRATO vigorará da data de sua
assinatura até o término do prazo de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL:
R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS ) pagos em 12 (doze)
meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 368; Programa: 421 ; AÇÄo:
20705; Fonte OO - Tesouro - Tesouro, PF:2700010652020C Dotação: 7188
-27100003.13.392.421.20705.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709032016
- MIS; Programa: 423 ;AÇÄo: 20653; Fonte 00 -Tesouro - Tesouro PF:
2700010162020C Dotação:7361 27100010.13.391.423.20653.03.33903900.
1.00.00.0.30 MAPP: 2709042016 - MUSCE; Programa: 423 ; AÇÄo: 20654;
Fonte 00 - Tesouro PF• 2700010232020C Dotação: 7369 27100010.13.391.4
23.20654.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709062016 -APEC; Programa:
423 ; AÇÄo: 20650; Fonte 00 - Tesouro PF: 2700010372020C Dotação:
7336 – 27100010.13.391.423.20650.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP:
2709072016 -ANT; Programa: 423 ; AÇÄO: 20651; Fonte OO - Tesouro,
PF: 2700010442020C Dotação: 7345 -27100010.13.391.423.20651.03.339039
00.1,00.00.0.30 MAPP: 2709082016 - MSSJR; Programa: 423; AÇÄo: 20654;
Fonte OO - Tesouro, PF: 2700010512020C Dotação: 7352 – 27100010.13.391
.423.20652.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709092016 - CJG; Programa:
421 ; AÇÄo: 20653; Fonte OO -Tesouro, PF: 2700010582020C Dotação: 7361
-27100010.13.391.423.20653.03.33903900.1.00.00.0.30 MAPP: 2709092016
Escritórios Regionals de Cultura; Programa: 421 ; AÇÄo: 20699; Fonte 00
Tesouro, PF: 2700010722020C Dotação: 7469 27100011.13.392.421.206
99.01.33903900.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE
16 de março de 2020 SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos - Secretário da
Cultura e Mônica Jucá de Oliveira - Executiva de Clientes Governo Ceará.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº065 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2020
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