DOE 31/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº004/2020
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, neste ato representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, 
vem por meio deste NOTIFICAR a Empresa CALADO DISTRIBUIDORA LTDA, já qualificada nos autos do VIPROC nº 1675436/2017, da aplicação da 
penalidade de multa, no valor de R$ 7.840,00 (Sete mil, oitocentos e quarenta reais), conforme decisão fundamentada da autoridade, na Portaria nº 47/2019. 
Desta forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993, a contar da data da publi-
cação desta notificação, dirigido ao senhor Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil do Ceará, ou efetuar o pagamento voluntário da multa. 
Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo nº 001/2017-DEPAF se encontram à disposição para vista do interessado, no Gabinete do 
Delegado Geral da Polícia Civil, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a interposição do recurso.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2020
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE, neste ato representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Raimundo 
de Sousa Andrade Júnior, inscrito no CPF sob o nº 379.757.653-68. CONTRATADA: BENELLI ARMI S.P.A, sediada em Via Della Stazione, nº 50, 
Urbino (PU), Italy, representado neste ato pelo Sr. Antônio Renê Luiz da Silva, inscrito no CPF sob o nº 596.890.131-49. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de espingardas calibre 12, sistema híbrido (semiautomático e pump) para a Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. DESCRIÇÃO DO ITEM: 
Espingarda, calibre 12, sistema híbrido, semiautomática, pump, embalagem 1.0 unidade - 190 (QUANTIDADE) X R$ 4.500,00 (PREÇO UNITÁRIO). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Presencial nº 20180073 - PMCE e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamen-
ta-se ainda na ordem de compra nº 11137/2020, oriundo da Ata de Registro de Preço nº 2019/0342 que passa a fazer parte deste termo independente de sua 
transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é até 31/12/2020, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 855.000.00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). Correspondente ao valor total em euros de € 199.523,94 (cento e noventa e nove mil, quinhentos 
e vinte e três euros e quatro centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10965.03.44905200.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 
2020 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Eduardo 
Tomé Santos Gomes - GESTOR DO CONTRATO e Antônio Renê Luiz da Silva - BENELLI ARMI S.P.A.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº002/2020 – CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando o teor da Nota nº 44/2019-CPrev/GPR/CGP, 
publicada no BCG nº 230, de 05.12.2019, e ainda conforme o Despacho PGE nº 2639/2019, de lavra do Procurador-Geral Executivo Assistente, Rafael 
Machado Moraes, o qual verificou a ausência de tempo para inativação prevista no art. 3º, § 5º, da Lei nº 15.797/2015, vez que foi constado o tempo de Forças 
Armadas, sem apresentação da certidão do INSS, após o período previsto pelo Parecer nº 3060/2013 e Despacho nº 1531/2016, de 27/07/2016, ambos da PGE, 
RESOLVE: Tornar sem efeito a promoção requerida à graduação de Subtenente PM do policial militar FRANCISCO EDMAR DE OLIVEIRA, 
M.F.: 037.496-1-4, contida na Portaria nº 047/2017-CPP, publicada no D.O.E nº 097, de 24/05/2017, devendo o militar retornar à graduação anterior, ou 
seja, 1º Sargento PM; Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira adotem as providências que 
lhes competem referente a este caso. Quartel em Fortaleza-CE, 13 de março de 2020.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº010/2020 - O O CORONEL COMANDANTE DA PMCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 
08073613 do 2019, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCA FERREIRA DE MORAIS, matrícula nº 023.612-1-3, Cozinheira, 
ocorrido em 26/08/2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 28/08/2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 
11 de março de 2020.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº53/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANS-
PORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês FEVEREIRO/2020. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA  Nº53/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020   
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
01
LUAN DA SILVA BELCHIOR
 DAS -2
300.302-1-4
A
34
02
TIAGO BEZERRA DA SILVA
DAS-1
300.301-1-7
A
34
03
WELLIDA TELES DE ARAÚJO MELO
DAS-2
300.300-1-X
A
34
*** *** ***
PORTARIA N°060/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade 
com o art. 5º, da lei nº 16.206, de 17/03/2017, DOE de 29/03/2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a servidora SYNTHYA THACYANA 
TAVARES MATIAS, ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA A- I, matrícula 300.202-1-9, no mês de DEZEMBRO/2019, o valor de R$ 90,00 
(noventa reais). PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
16
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº065  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2020