DOE 31/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            *** *** ***
Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – Aviso de Suspensão de Licitação “SINE-DIE”. A Comissão de pregões, 
localizada na Rua Armando Praça nº 805 – Varzea da Matriz, Aracati/CE, torna público a Suspensão “Sine-Die” da Concorrência Pública Nº 001/2020 - SRP, 
cujo objeto é registro de preços, consignado em ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual contratação de prestação de serviços de saúde para 
consultas especializadas e exames para atender as necessidades da Policlínica Dr. José Hamilton Saraiva Barbosa, junto ao Consórcio Público de Saúde da 
Microrregião de Aracati – CE, com abertura prevista para o dia 02 de Abril de 2020, às 14:00 horas. Fica determinado a Suspensão da presente licitação “sine 
die” por razões de Ordem Administrativa e baseado no Decreto Estadual Nº 33519 de 19 de março de 2020, fim de minimizar a disseminação da COVID -19. 
Informaremos da continuidade do procedimento licitatório posteriormente. Maiores informações na Sala da Comissão de Pregões, situada na Rua Armando 
Praça nº 805 – Varzea da Matriz, Aracati/CE, das 08:00h ás 12:00h pelo telefone (88) 3421-3570 e/ou no sítio http://www.tce.ce.gov.br Aracati-Ce, 30 de 
Março de 2020. Naiara Galdino Holanda - Pregoeira Oficial.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Assaré - Aviso de Licitação – Pregão Presencial Nº 2020.03.09.01. O Pregoeiro Oficial do Município de 
Assaré/CE torna público para conhecimento dos interessados que, neste dia 14 de Abril de 2020, às 09h, na sede da Comissão de Licitação localizada na Rua 
Dr. Paiva, nº 145, Vila Mota – Assaré/CE, estará realizando sessão para recebimento e abertura dos envelopes com documentos de habilitação e proposta 
de preços para o objeto: aquisição de Material Médico Hospitalar para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Assaré/CE. O edital 
e seus anexos encontram – se disponíveis no endereço retromencionado, das 08:00 às 14:00 horas, bem como no Portal de Licitações dos Municípios no 
site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (www.tce.ce.gov.br). Assaré/CE, 30 de Março de 2020. Daiane Oliveira Carlos – Pregoeira Oficial do 
Município de Assaré/CE.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ - AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 
Nº 2020.03.09.002. A Prefeitura Municipal de Baturité comunica aos interessados o adiamento do Edital de Tomada de Preços nº 2020.03.09.002, do 
Tipo Menor Preço, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA 
ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS NOS CÁLCULOS DOS VALORES DE POTÊNCIA E CONSUMO DE ENERGIA 
DISSIPADA NOS EQUIPAMENTOS AUXILIARES DAS LAMPADAS INSTALADAS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FATURADA POR 
TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, EMITIDO EM NOVEMBRO DE 2018 PELA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARA, a licitação será adiada para 
o dia 16/04/2020 às 10h00min. Baturité/CE, 30 de março de 2020. Hisadora Maria Paixão Silva – Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Baturité.
*** *** ***
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Eusébio. A Câmara Municipal de Eusébio/CE, através da sua Pregoeira,  torna pública, a Revogação do Processo 
de Licitação nº 2020.03.05.01CME, modalidade Pregão Presencial, tendo como objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de reserva, emissão 
e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional para atender as necessidades da Câmara Municipal de Eusébio, conforme 
informações contidas no Termo de Referência, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93. Eusébio/CE, 30 de março de 2020. À Pregoeira.
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2020
1. Data, Horário e Local: Aos 21 (vinte e um) dias de fevereiro de 2020, às 09 horas, na sede social da Empreendimentos Pague Menos S.A. 
(“Companhia”), localizada na Rua Senador Pompeu, nº 1520, Centro, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60025-902.
2. Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Francisco Deusmar de Queirós, Josué 
Ubiranilson Alves, Paulo José Marques Soares, Patriciana Maria de Queirós Rodrigues, Rosilândia Maria Alves de Queirós Lima, Manuela Vaz 
Artigas, Carlos Henrique Alves de Queirós, Pedro Pullen Parente e Martin Emiliano Escobari Lifchitz (“Conselheiros”).
3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Francisco Deusmar de Queirós; e Secretário: Sr. Josué Ubiranilson Alves.
4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre: (i) a proposta de rerratificação do limite da remuneração global anual da administração da 
Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a apreciação das demonstrações financeiras da Companhia 
referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do relatório da administração e do relatório dos auditores 
independentes, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (iii) a proposta de 
destinação do prejuízo do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iv) a proposta de remuneração global anual da administração 
da Companhia; e (v) a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 30 de abril de 2020 
(“AGOE”) para deliberar sobre a Ordem do Dia da AGOE (conforme definido abaixo).
5. Deliberações: Após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, 
por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) manifestar-se favoravelmente acerca da proposta de rerratificação do limite da 
remuneração global anual da administração da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, fixado na 
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 30 de abril de 2019 em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
tendo em vista que o valor efetivamente pago aos administradores da Companhia a título de remuneração no exercício social encerrado em 31 
de dezembro de 2019 foi de R$ 10.396.183,73 (dez milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e oitenta e três reais e setenta e três centavos), 
em decorrência da reorganização da administração da Companhia, conforme deliberada nas Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia 
realizadas em 30 de abril de 2019 e 17 de setembro de 2019; (ii) nos termos da Lei das Sociedades por Ações, manifestar-se favoravelmente sobre 
as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do relatório 
da administração e do relatório dos auditores independentes; (iii) manifestar-se favoravelmente sobre a proposta de destinação do prejuízo da 
Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, a qual deverá ser submetida à aprovação dos acionistas da 
Companhia, mediante absorção do prejuízo no montante de R$ 6.945.227,01 (seis milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte 
e sete reais e um centavo) na conta de reserva de lucros; (iv) manifestar-se favoravelmente acerca da proposta de remuneração global anual da 
administração da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020, até o montante total de R$ 20.000.000,00 
(vinte milhões de reais), a qual deverá ser submetida à aprovação dos acionistas da Companhia; e (v) autorizar a convocação da AGOE, para 
deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) em sede de Assembleia Geral Ordinária: (a) apreciar as contas dos administradores, bem como 
examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, 
acompanhadas do relatório da administração e do relatório dos auditores independentes; (b) aprovar a proposta de destinação do prejuízo do 
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (c) eleger os membros do Conselho de Administração; e (2) em sede de Assembleia 
Geral Extraordinária: (a) fixar o limite da remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício social a ser encerrado 
em 31 de dezembro de 2020; e (b) aprovar a rerratificação do limite da remuneração global anual da administração da Companhia relativo ao 
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 (“Ordem do Dia da AGOE”).
6. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, 
como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após 
reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada.
7. Assinaturas: Mesa: Francisco Deusmar de Queirós – Presidente; e Josué Ubiranilson Alves – Secretário. Conselheiros presentes: Francisco 
Deusmar de Queirós, Josué Ubiranilson Alves, Paulo José Marques Soares, Patriciana Maria de Queirós Rodrigues, Rosilândia Maria Alves de 
Queirós Lima, Manuela Vaz Artigas, Carlos Henrique Alves de Queirós, Pedro Pullen Parente e Martin Emiliano Escobari Lifchitz.
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A
Companhia Aberta de Capital Autorizado 
CNPJ/ME nº 06.626.253/0001-51 - NIRE 23.300.020.073
Francisco Deusmar de Queirós
Presidente da Mesa
Josué Ubiranilson Alves
Secretário da Mesa
16,3
PAGUE MENOS
18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº065  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2020