DOMFO 31/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2020
Nº 16.720
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.630, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 22.100.000,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 22.100.000.00 (vinte e dois milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas
no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 31 de março de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 22.100.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22.100.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE – REDE PROPRIA
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121400000000 5.000.000
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121100000000 2.500.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0121100000000 14.600.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 22.100.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 22.100.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 2.000.000
11.101 GABINETE DO PREFEITO 1.000.000
04.122.0001.2195.0002 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 1.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.000.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 1.000.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 1.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.000.000
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1.000.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1.000.000
02.122.0001.2195.0007 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 1.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 1.000.000
14.000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 1.000.000
14.101 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 1.000.000
04.122.0001.2195.0009 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
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