DOMFO 31/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8  
 
 
 
Em cumprimento ao item 6.1 do Edital, dá-se 
publicidade a todos os participantes acerca dos esclarecimen-
tos solicitados. Considerando o pedido de esclarecimento da 
empresa ao item 21 do Edital 5159 (página 13) referente a 
abertura e avaliação das propostas que deve ser realizado 
conforme o item 21.1, ou seja, na presença dos licitantes nos 
seguintes termos: 21.1 O Contratante abrirá todas as propostas 
na presença dos Concorrentes ou de seus representantes que 
compareçam à sessão pública a ser realizada no local, na data 
e no horário determinados nos Dados do Edital. Os Concorren-
tes e/ou seus representantes que estiverem presentes à reuni-
ão de abertura, deverão assinar a ata da reunião evidenciando 
sua presença. E questiona sobre a manutenção da data da 
sessão de abertura ou da sua possível suspensão ou adiamen-
to em respeito do princípio da ampla concorrência, haja vista a 
situação de Emergência Pública que se encontra o Brasil por 
conta da contaminação do Novo Coronavirus o que poderia 
gerar a impossibilidade de participação de vários licitantes.  
Pautados pelos princípios da Administração Pública como a 
Publicidade dos atos, a eficiência e a impessoalidade, bem 
como pelo princípio basilar dos processos licitatórios, a Ampla 
Concorrência e sendo o motivo de força maior, bem como, 
ratificando o Decreto Municipal Nº 14.626, de 28 de março de 
2020 que prorroga o ponto facultativo da Administração Pública 
Municipal estabelecido no Decreto 14.619 de 20 de março de 
2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da 
COVID-19  até o dia 03 de abril de 2020, bem como a Portaria 
003/2020 da CLFOR, a Sessão Pública do dia 02 de abril de 
2020 está suspensa conforme consta no site http://compras. 
fortaleza.ce.gov.br/ e que tão logo sejam retomadas as ativida-
des normais da Administração Pública Municipal e da CLFOR, 
será informada a nova data, conforme consta no edital. Fortale-
za - CE, 30 de março de 2020. Cristiane da Silva - PRESI-
DENTE DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE LICITAÇÕES 
- TRANSFOR/PROREDES. 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA                   
CIDADÃ  
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 013/ 
2018.  
INTERESSADO: AILTON HONORATO DE LIMA, Guarda            
Municipal, matrícula nº 73.206-01. 
 Objeto: Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 
n° 037/2007, sobre o resultado do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n° 010/2018, que culminou na    
penalidade de 01 (um) dia de SUSPENSÃO, nos 
termos do artigo 31 § 1º, em face da conduta infraci-
onal de natureza média, artigo 26, XIII, da LC nº 
037/2007, relacionada a infração consistente em 
desrespeitar servidores da Guarda Municipal de  
Fortaleza, no dia 07 de março de 2016, que se en-
contravam no efetivo exercício da função. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
154/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 30 de março de 2020, publicizou a penalidade 
exarada no Despacho Decisório, proferido no PAD 013/2018. 
Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA    
SEGURANÇA CIDADÃ, em 31 de março de 2020. José Maria 
Barbosa Soares – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 
001/2020 – SEFIN. CEDENTE: O MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS. CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE TERESINA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN-
ÇAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Ces-
são tem como fundamento a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei 
Federal nº 5.172/1966 e demais normas aplicáveis à espécie. 
OBJETO: Intercâmbio de experiências e tecnologias mediante 
cessão do direito de uso de Software/Sistema, inclusive com a 
entrega dos programas fontes, da aplicação denominada Sis-
tema de Gestão de Performance - SIGEP, desenvolvidas pelo 
CEDENTE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 
60 (sessenta) meses, a contar da data de sua celebração. 
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas porventura 
suscitada na execução ou interpretação do presente Termo de 
Cessão e Direito de Uso. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 16 de 
março de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por inter-
médio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS:      
Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo MUNICÍPIO DE TERE-
SINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FI-
NANÇAS:  Francisco Canindé Dias Alves. Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do Decreto nº 
13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e no 
Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Contra-
tação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, constante dos 
autos do Processo Administrativo nº P047503/2020, cujo objeto 
é a Contratação de instituição especializada na prestação de 
serviços de realização de Concurso Público para preenchimen-
to dos cargos de provimento efetivo de Analista do Tesouro 
Municipal, do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e 
Auditoria Fiscal – TAAF, do Quadro de Pessoal do Poder Exe-
cutivo Municipal, para atender às necessidades da Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN, de acordo com as especifica-
ções previstas no Termo de Referência. O valor da contratação 
é de R$ 256.635,22 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscen-
tos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). O Parecer 
Jurídico nº 40/2020 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilida-
de jurídica da contratação direta por dispensa de licitação do 
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E 
SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), com 
esteio no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993, e considerando 
a conveniência e a oportunidade da contratação, sendo Ratifi-
cado pelo Procurador Geral, Dr. José Leite Jucá Filho, em seu 
Despacho às fls. 283 dos autos. A despesa decorrente da pre-
sente contratação deverá ocorrer à conta da Classificação 
Orçamentária: 23.101.04.122.0082.1125.0008, Elemento de 
Despesa: 33.90.39; Fontes de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, 
com Recursos Ordinários. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2020. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS – SEFIN. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0592/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº 
P952854/2019, RESOLVE nos termos do artigo 1º, da Lei nº 
6.921, alterado pelo art. 3º, da lei nº 7.335/93, c/c art. 36, pará-
grafo único da lei nº 7.759/95, de 24.07.1995, conceder a Grati-
ficação de Plantão no percentual de 60% (sessenta por cento), 
a incidir sobre o vencimento base do(a) servidor(a) NATALIE 
CARVALHEDO TORQUILHO, matrícula nº 110587-01, Médico,