DOMFO 31/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
PORTARIA Nº 0103/2020 – SME - DESPESA
DE EXERCÍCIO ANTERIOR. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P023407/2020;
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de
Horizonte/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 23.555.196/0001-86,
no valor de R$ 4.382,08 (quatro mil, trezentos e oitenta e dois
reais e oito centavos), referente ao ressarcimento do mês de
dezembro e do 13° (décimo terceiro) salário de 2019, em face
da
cessão
da
servidora
SANDRA
MARIA
TAVARES
ASSUNÇÃO, inscrita no CPF sob o nº 496.067.603-59, de
acordo com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica
Administrativa firmado entre o Município de Fortaleza e o Muni-
cípio de Horizonte/CE. Consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento
de Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 24 de março de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 151/2020 – SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011,
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P578189/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da
servidora
pública
municipal
MARIA
JUCILENE
VIEIRA
CAVALCANTE, ocupante do cargo de Professor Orientador de
Aprendizagem, matrícula n° 358001, com registro de lotação na
Secretaria Municipal da Educação e exercício funcional na
Escola Municipal Nilson Holanda, referente ao desconto indevi-
do ao dependente facultativo maior de 30 anos, corresponden-
te ao período de julho e agosto de 2011, no valor de R$ 602,52
(seiscentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), equiva-
lente com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001.2195.0023 -
Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.
00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME.
Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 28
da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014,
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 27 de março de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 43/2020 - PROCESSO Nº
P120596/2020. DAS PARTES: CONCEDENTE: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, com interveniência da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito públi-
co interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária a Sra. ANTONIA
DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, casada, inscrita
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE,
residente e domiciliada nesta capital. CONVENENTE: ASSO-
CIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO PEDRO
FAROL NOVO, com sede na Rua Ana Gonçalves, nº 141, Bair-
ro: São João do Tauape, CEP: 60.130-490, neste Município,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.942.095/0001-50, representado
legalmente por Antônio José Martins Pereira, brasileiro, porta-
dor(a) de Cédula de Identidade nº 2009010376156 SSP/CE e
inscrito(a) no CPF sob o n° 117.915.353-72, todos devidamente
qualificados no Processo originário nº P967097/2019. DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a altera-
ção da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA, alterando prazo de vigência para entrar em vigor a partir
da data da assinatura e terminar em 31 de dezembro de 2020,
podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei
Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. DO
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 208, inciso IV da Constituição Federal c/c art. 54, inciso IV
da Lei nº 8.069/90, bem como no permissivo contido na Lei nº
9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional e no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de
1999, que trata da convalidação e revisão dos atos administra-
tivos, na Cláusula Décima Oitava do Termo de Colaboração a
que se refere esse aditivo, que trata da possibilidade de altera-
ção, e nas orientações contidas no Parecer nº 1236/2020/
COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas de Termo de Colaboração a que se refere o
presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas as questões
resultantes do presente Termo, será competente o foro da
comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expressa re-
núncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por
estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo
nomeadas. DATA: Fortaleza, 30 de março de 2020. ASSINAM:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Antônio José Martins Pereira -
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO
PEDRO FAROL NOVO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO - CONTRATO Nº 85/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P923816/2019. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS,
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRESA
DISTRIBUIDORA SENADOR DE MEDICAMENTOS HOSPITA-
LARES EIRELI (CNPJ Nº 05.382.899/0001-78). Da Fundamen-
tação: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 259/2018-C e seus anexos, o que consta
nos autos do Processo Administrativo nº P111124/2018, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do
Objeto: Constitui objeto deste contrato a aquisição DE
MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL (PAR-
TE I), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS HOSPITAIS
DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA E HOSPI-
TAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, POR
UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos previstos no Anexo único deste
Contrato e na Ata de Registro de Preços nº 032/2019, tendo
este como Órgão Gerenciador, o Instituto Doutor José Frota -
IJF. Da Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execu-
ção deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogáveis (art.
57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publica-
ção. Do Valor Total: O valor contratual global importa na quantia
de R$ 12.379,25 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e
vinte e cinco centavos), sem reajustes. Da Dotação Orçamentá-
ria: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesa:
339030, fonte: 1.214.0000000.00, da Ação de Manutenção do
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; •
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesa: 339030,
fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital
Evandro Ayres de Moura – HDEAM; • 25913.10.302.0123.2621.
0006, elemento de despesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00,
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