DOMFO 31/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23  
 
 
so da servidora MARIA ROSIVANI CLEMENTINO FERREIRA, 
mat. 94.644-01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sani-
tária, lotada na AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALE-
ZA. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AGEFIS em 29/01/2020. Júlio Fernandes Santos 
- SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado Públio – 
SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 030/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art. 3º, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
Nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P064045/2020; RESOLVE, nos 
termos do artigo 47, item III da Lei 6794/90 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no 
DOM nº 9526 – Suplemento de 02.01.1991, com nova redação 
dada pela Lei nº 6.901/91, averbar para efeito de aposentado-
ria, disponibilidade e promoção por antiguidade, o tempo de 
serviço prestado na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de 
Fortaleza – URBFOR no período de 19/04/1988 a 28/02/2016, 
perfazendo um total de tempo de 27 anos, 10 meses e 10 dias, 
conforme Certidão de Tempo de Contribuição anexa ao proces-
so da servidora NAJELA MARIA RABELO BESSA, mat. 19.089-
01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, lotada 
na AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA    
AGEFIS em 17/02/2020. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Maria Christina Machado Públio – SECRE-
TÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA Nº 51/2020 – AMC - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA– 
AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os art. 21 da Lei Complementar nº 0051, de 28 de dezembro de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores integrantes do ambiente de especialidade Gestão 
do Trânsito e Energia, RESOLVE: Art. 1º - Conferir Progressão por Tempo de Serviço aos servidores relacionados no anexo único, nos 
termos dos artigos 20 a 23 da Lei Complementar n° 0051/2007, que no período compreendido entre 1º de março de 2018 a 28 de 
fevereiro de 2020 tenham permanecido em efetivo exercício do cargo/função. Parágrafo Único. Considera-se efetivo exercício o tempo 
de permanência do servidor sem afastamento do cargo/função, salvo os casos previstos no art. 45 da Lei nº 6.794/90, bem como as 
demais exceções previstas em lei. Art. 2º - A Progressão por Tempo de Serviço implicará no deslocamento do servidor de um padrão 
de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence, observa-
dos os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 0051/2007. Art. 3º - Não farão jus à Progressão por Tempo de Serviço os servi-
dores: I - Em cumprimento do estágio probatório em 1º de março de 2020; II - Afastados Aguardando Aposentadoria em 1º de março 
de 2020; III - Em gozo de licença para trato de interesse particular e outros afastamentos não remunerados em 1º de março de 2020; 
IV- Que tiverem incorrido em mais de 10 (dez) faltas não justificadas durante o período de 24 (vinte e quatro) meses que antecedem à 
progressão, ou seja, 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2020; V - Que tiverem sido penalizados por processo administrativo 
disciplinar, no período entre uma progressão e outra, ou seja, de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2020, garantido o direito à 
ampla defesa; VI - Não enquadrados no PCCS. Art. 4º - O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com o 
benefício poderá requerer reavaliação junto à Gerência do Núcleo de Gestão de Pessoas, através da abertura de processo adminis-
trativo junto ao setor de protocolo, no período de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de março de 2020. GABINETE DO 
SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em 27 de março de 2020. Francisco      
Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DA PORTARIA Nº 51/2020 - AMC. 
 
SEQ. 
MAT 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
NIVEL/REFERÊNCIA 
DE 
PARA 
1 
07828-01 
VERONICA OLIVEIRA RODRIGUES    
ADMINISTRADOR 
D4 -017 
D4 -018 
2 
12335-01 
MARCELO CAVALCANTI ROLIM       
AGENTE ADMINISTRATIVO 
B4 -028 
B4 -029 
3 
17757-01 
ANGELITA FERNANDES OLIVEIRA    
AGENTE ADMINISTRATIVO 
B4 -027 
B4 -028 
4 
24244-01 
MAYREANNE MARQUES MONTEIRO     
AGENTE ADMINISTRATIVO 
B4 -028 
B4 -029 
5 
24803-02 
CLAUDIO ROBERTO BARREIRA       
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C3 -008 
C3 -009 
6 
25494-03 
PAULO MARIA GOES MELO          
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -010 
C4 -011 
7 
28539-02 
CILMA VASCONCELOS PEIXOTO      
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -011 
C4 -012 
8 
29774-02 
ROBERTA JORGE MELO COELHO      
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C3 -009 
C3 -010 
9 
40721-02 
JANCEY DE OLIVEIRA             
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -010 
C4 -011 
10 
41270-02 
RUBENS MARQUES SILVA COSTA     
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -010 
C4 -011 
11 
41836-02 
LUCIANA KARINY ALVES SILVA     
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -010 
C4 -011 
12 
45305-03 
MARIA DA CONCEICAO R CUNHA     
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -010 
C4 -011 
13 
45519-01 
JOSE RICARDO MACIEIRA PEREIRA  
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -011 
C4 -012 
14 
45520-01 
JOSE FLAVIO DA COSTA VIEIRA    
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -011 
C4 -012 
15 
45524-01 
DULCE DE PAULA VIEIRA          
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -011 
C4 -012 
16 
45525-01 
FABIANO BEZERRA ARAUJO         
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -011 
C4 -012 
17 
45526-01 
OLAVO AGUIAR JUNIOR            
AGENTE MUNIC FISCALIZ DE TRANS 
C4 -011 
C4 -012