DOMFO 01/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3  
 
 
compra das cestas básicas, em razão das circunstâncias ex-
cepcionais do momento, poderá ser entregue ao público bene-
ficiário da respectiva ação valor em dinheiro correspondente ao 
preço do referido item para fins de aquisição direta. § 2º - O 
disposto neste artigo aplica-se também à aquisição, durante a 
situação de emergência, de cestas básicas a serem destinadas 
às famílias de alunos da rede pública de ensino, objetivando 
suprir necessidades mínimas de alimentação no período ex-
cepcional em face da interrupção de atividades nas escolas. 
Art. 17 - Aplicam-se às disposições desta Lei as aquisições de 
bens ou serviços para atender a concessão de benefícios   
eventuais, no âmbito da política de Assistência Social. Art. 18 - 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
seus efeitos restritos exclusivamente ao período de emergência 
em saúde declarado em âmbito municipal. PAÇO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 31 de março de 2020. 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 934/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, A SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA E O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Muni-
cipal nº 14.474 de 02.08.2019, e o Processo nº P120136/2020. 
RESOLVEM nomear, de acordo com o artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal e artigos 6º, 7º, 11 e 12 da Lei n° 6.794, 
de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
os candidatos relacionados no Anexo Único deste Ato, para 
exercerem, em caráter efetivo, os cargos indicados, de acordo 
com as vagas criadas pela Lei Complementar Municipal nº 
0272 de 21 de novembro de 2019, com lotação no Instituto 
Doutor José Frota, a partir de 27.03.2020. Os candidatos foram 
aprovados, sub judice, em Concurso Público regulamentado 
pelo Edital nº 98/2016, publicado no DOM de 10.08.2016, con-
forme resultado final constante no Edital nº 146/2016, publicado 
no DOM de 11.11.2019, e convocados por meio do Edital de 
Convocação nº 005/2020, publicado no DOM de 16.03.2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
30 de março de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Riane Maria 
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DOUTOR JOSÉ FROTA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 934/2020 - GABPREF 
Técnico em Enfermagem - 180 horas mensais 
Nº 
NOME 
CLASSIF. 
1. 
LUANA GOMES QUIEROZ FARIAS 
363º 
2. 
CLEIDE FIRMINO DE AZEVEDO 
382º 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 935/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, A SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA E O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Muni-
cipal nº 14.474 de 02.08.2019, e o Processo nº P120136/2020. 
RESOLVEM nomear, de acordo com o artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal e artigos 6º, 7º, 11 e 12 da Lei n° 6.794, 
de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
os candidatos relacionados no Anexo Único deste Ato, para 
exercerem, em caráter efetivo, os cargos indicados, de acordo 
com as vagas criadas pela Lei Complementar Municipal nº 
0272 de 21 de novembro de 2019, com lotação no Instituto 
Doutor José Frota, a partir de 27.03.2020. Os candidatos foram 
aprovados em Concurso Público, regulamentado pelo Edital nº 
98/2016, publicado no DOM de 10.08.2016, conforme resultado 
final constante no Edital nº 140/2016, publicado no DOM de 
06.01.2017, homologado por meio do Ato de Homologação nº 
6717/2016, publicado no DOM de 06.01.2017, prorrogado por 
meio do Ato nº 4626/2018, publicado no DOM de 21.12.2018, e 
convocados por meio do Edital de Convocação nº 004/2020, 
publicado no DOM de 16.03.2020. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de março de 2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE 
DO 
INSTITUTO 
DOUTOR 
JOSÉ 
FROTA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 935/2020 - GABPREF 
 
Técnico em Enfermagem - 180 horas mensais 
Nº 
NOME 
CLASSIF. 
1. 
LUCAS DE MENEZES LACERDA 
495º 
2. 
GABRIEL ANGELO DE AQUINO 
496º 
3. 
MARIA ELIZABETH DE ARAUJO PENHA 
497º 
4. 
MARIA HAYNE CORDEIRO CARDOSO VASCONCELOS 
500º 
5. 
ELAINE CRISTINI ARAUJO RABELO 
503º 
6. 
PRISCILLA RENATA DE SOUZA LIMA LOPES 
505º 
7. 
FRANCISCA LUCINEUMA LOPES DE MOURA 
507º 
8. 
EMANUELLE DE ANDRADE MOREIRA 
508º 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA - 1. DOS CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA E O MUNICÍPIO DE CANINDÉ. 2. DO OBJETO DO 
CONVÊNIO: COOPERAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA E 
ADMINISTRATIVA CONCERNENTE A CESSÃO RECÍPROCA 
DE SERVIDORES DAS PARTES CONVENETES. 3. DA FOR-
MA DO CONVÊNIO: COM ESTEIO NO ACORDO FIRMADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O MUNICÍPIO DE 
CANINDÉ - CE. 4. DA VIGÊNCIA; DE 01 DE FEVEREIRO DE 
2012 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020. 5. DO FORO: FORTALE-
ZA – CE. 6. ASSINATURAS: Roberto Cláudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Maria 
do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes - PREFEITA DE             
CANINDÉ. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 7. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2020. Airton Douglas 
de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE 
Nº 17.404 - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.  
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                        
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO/ 
DECISÃO DE RECURSO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 033/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Educação - SME. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa visando à aquisição de Solução Segu-
rança de Redes UTM, conforme especificações e 
quantitativos constantes no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: POR DEMANDA. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que a empresa: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA 
LTDA, apresentou razões administrativas no processo em           
epígrafe. O inteiro teor do recurso e de sua decisão encontram-
se 
disponíveis 
no 
sitio 
comprasgovernamentais.gov.br               
(COMPRASNET.COM.BR). Maiores informações pelo telefone: 
(85) 3452.3477| CLFOR. Fortaleza-CE, 31 de março de 2020.