DOMFO 01/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO AO 
CONTRATO Nº 73/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
07.954.605/0001-60, neste ato representado Exmo. Sr. Secre-
tário Municipal, das Finanças, JURANDIR GURGEL GONDIM 
FILHO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade 
de nº 95002135325 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
220.288.113-15. CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S/A, 
inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato re-
presentado pela Gerente Geral da Agência Setor Público Cea-
rá, Sra. ABADIA MARIA DE ARAÚJO RODRIGUES, brasileira, 
casada, portadora da Carteira de Identidade de nº 2142363 – 
SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº 350.448.531-00. OBJETO 
DO CONTRATO: A prestação, pelo BANCO, dos serviços des-
critos abaixo, ao MUNICIPIO DE FORTALEZA, SEM EXCLU-
SIVIDADE: a) Pagamento de benefícios sociais para beneficiá-
rios de programas sociais municipais, através de cartão, na 
forma do ANEXO I; b) Contratação e liquidação no País e no 
exterior das operações de compra e venda de moeda estran-
geira de qualquer natureza, de serviços, garantias, bem como 
de qualquer outra operação relacionada a câmbio, comércio 
exterior e repasse/internalização de recursos oriundos de em-
préstimos e/ou transferências feitas por organismos internacio-
nais de créditos, observadas as normas cambiais vigentes, na 
forma do ANEXO VII; c) Recebimento, controle e pagamento 
dos depósitos judiciais em que seja parte o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, na forma do ANEXO II; d) Utilização de solução 
do BANCO do Licitações-e para realização de processos licita-
tórios nas modalidades pregão eletrônico e LRE, pelo MUNICI-
PIO DE FORTALEZA, na forma das disposições do ANEXO III; 
e) Utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Estadu-
al/Municipal, emitido pelo Banco do Brasil como meio de pa-
gamento de compras de bens e serviços no país ou no exterior, 
na forma do ANEXO IV e após a edição de norma regulamentar 
do MUNICIPIO DE FORTALEZA. f) Centralização do convênio 
PASEP/FOPAG no Banco, quando disponibilizado; g) Utiliza-
ção do Auto Atendimento Setor Público - AASP em pagamen-
tos/transferências efetuadas pelo MUNICIPIO DE FORTALE-
ZA; h) Utilização da prestação de serviços de cobrança bancá-
ria, na forma do ANEXO VIII; i) Recebimentos em favor do 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, mediante utilização de depósito 
identificado na forma do ANEXO V; j) Utilização de pagamento 
eletrônico de guias de previdência social em soluções disponi-
bilizadas pelo Banco (BB GPS); k) Pagamento eletrônico por 
meio de emissão de Ordens bancárias, na forma do ANEXO VI. 
I - DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento 
tem como objeto a alteração da CLÁUSULA OITAVA – DO 
VALOR GLOBAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para 
permitir a realização de despesas pelos demais órgãos da 
Admi-nistração Direta do Município, com a inclusão das 
seguintes dotações: 
 
Unidade Orçamentária 
Dotação Orçamentária 
SER IV 
43101 
04.122.0001.2016.0043 
SDE 
26101 
04.122.0001.2016.0026 
SER V 
44101 
04.122.0001.2016.0044 
SECEL 
29101 
04.122.0001.2016.0033 
SEINF 
27101 
15.122.0001.2016.0029 
SEUMA 
28101 
18.122.0001.2016.0030 
SERCEFOR 
39101 
04.122.0001.2016.0039 
GMF 
17102 
06.122.0001.2016.0011 
SEC HABITAFOR 
34101 
16.122.0001.2016.0038 
CGM 
14101 
04.122.0001.2016.0008 
SETFOR 
30101 
23.122.0001.2016.0046 
CLFOR 
18102 
04.122.0001.2016.0013 
SECULT 
32101 
13.122.0001.2016.0037 
SER II 
41101 
04.122.0001.2016.0041 
SDHDS 
31101 
08.122.0001.2016.0034 
SER VI 
45101 
04.122.0001.2016.0045 
SER III 
42101 
04.122.0001.2016.0042 
PROCON 
31102 
04.122.0001.2016.0035 
SEPOG 
18101 
04.122.0001.2016.0012 
PGM 
13101 
02.122.0001.2016.0006 
SER I 
40101 
04.122.0001.2016.0040 
SESEC 
17101 
06.122.0001.2016.0010 
SEGOV 
15101 
04.122.0001.2016.0009 
SCSP 
19101 
04.122.0001.2016.0017 
GVP 
12101 
04.122.0001.2016.0005 
 
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no art. 65, § 
8º, da Lei nº 8.666/1993. Ficam ratificadas as demais cláusulas 
do Contrato nº 73/2019 - SEFIN, não alteradas pelo presente 
Termo de Apostilamento, que passa a fazer parte integrante ao 
Contrato. Fortaleza - CE, 17 de março de 2020. Jurandir Gur-
gel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS.  
*** *** *** 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de atribuições que lhe 
confere a legislação, em especial ao art. 6º VIII, do Decreto nº 
13.810, de 13 de maio de 2016: CONSIDERANDO, o princípio 
da autotutela, corporificada na Súmula nº 473 – STF. Segundo 
a qual a Administração Pública pode revogar seus atos, por 
motivo de conveniência e oportunidade; CONSIDERANDO, as 
medidas para o enfretamento e contenção da disseminação do 
COVID-19, em especial, o cancelamento por todo o País                   
de eventos, atividades para capacitação, e treinamento do 
pessoal; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o TERMO DE RA-
TIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE nº 
P046163/2020, publicado no DOM nº 16709, do dia 13 de mar-
ço de 2020, página 10, cujo objeto é a inscrição do servidor 
ALEXSANDRO ARAÚJO DA SILVA no CURSO IMPLEMEN-
TANDO UMA ESTRUTURA DE COMPLIANCE COM A LEI 
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE PESSOAS (LGPD) 
que seria realizado em Brasília – DF, no período de 28 a 29 de 
maio de 2020. Fortaleza – CE, 18 de março de 2020. Atencio-
samente. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 0455/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria 
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº 
P482671/2018. RESOLVE conceder o Abono de Permanência, 
com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 
29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006 
c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, ao(a) servi-
dor(a) SÔNIA MARIA ANDRADE ALENCAR, matrícula n° 6981-
01, Médico, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, a 
partir de 19.12.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de fevereiro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Antônia Dalila Salda-