DOMFO 01/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15
dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no § 1º, do art. 12, da
Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da
Constituição Federal de 1988; c) Número da Carteira de trabalho CTPS; d) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); e) Estar
quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação); f) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos
do sexo masculino (Carteira de Reservista); g) Diploma de Licenciatura na área de aprovação na Seleção; h) Ter idade mínima de 18
anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo medico
expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de distribui-
ção dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha de Ante-
cedentes da Polícia Federal e da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses;
l) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o
de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG,
SEPLAG e INSS); m) Inscrição do PIS ou PASEP; n) 01 (um) foto 3x4 recente; o) Envelope em tamanho Ofício; p) Cópia do contrato
de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da
frente); q) Ficha Cadastral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no anexo II; r) Comprovante e Declaração de ende-
reço assinada. 2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO:
HORÁRIO
DATA
DISCIPLINA
CLASSIFICAÇÃO
8h
24/09/2018
Português
24º ao 26º
3. LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTAÇÃO:
DISTRITO
ENDEREÇO
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5
Rua Augusto dos Anjos, 2466, Bonsucesso
Fortaleza, 12 de março de 2020. Joelson de Souza Moura - COORDENADOR DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 5. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO I
DISCIPLINA - PORTUGUÊS
INSC.
CLASS.
NOME
NOTA
13
24º
GEVANIA WHITE CAVALCANTE SILVA
76,5
64
25º
SAMUEL ALVES DA SILVA
75
69
26º
ERIVALDA MARIA PEREIRA GOMES FARIAS
74
*** *** ***
TERMO DE CIÊNCIA DA 4ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA -
EDITAL Nº 45/2018
DISTRITO DE EDUCAÇÃO 2
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E O COORDENADOR DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 2, no uso de suas
atribuições legais e atendendo ao que dispõe a Lei Complementar Nº 158, de dezembro de 2013, o Art. 70º, parágrafos 1º, 2º e 3º, da
Lei Complementar Municipal Nº 0169, de 15 de setembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 001/2015 – SEPOG, publicada no DOM
de 20 de maio de 2015, CONSIDERANDO a não publicação tempestiva da presente convocação no Diário Oficial do Município, CON-
SIDERANDO a necessidade de regularizar a presente convocação, publicando-a no Diário Oficial do Município. RESOLVEM regulari-
zar a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo, conforme relação nominal constante no Anexo I, destinado a sele-
ção de recursos humanos que foram contratados por tempo determinado para suprir carências temporárias e emergenciais na Rede
Municipal de Ensino, oriundas dos afastamentos previstos no Art.100, incisos II a X da Lei nº 5895/1984 – Estatuto do Magistério do
Município de Fortaleza, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos
documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma abaixo: 1. DOCUMENTOS: a)
Ter sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo
dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no § 1º, do art. 12, da
Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da
Constituição Federal de 1988; c) Número da Carteira de trabalho CTPS; d) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); e) Estar
quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de votação); f) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos
do sexo masculino (Carteira de Reservista); g) Diploma de Licenciatura na área de aprovação na Seleção; h) Ter idade mínima de 18
anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo medico
expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de distribui-
ção dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha de Ante-
cedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no
máximo, há seis meses; m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de
cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) 01 (um) foto 3x4 recente; p) Envelope em tamanho
Ofício; q) Cópia do contrato de abertura de conta individual no Banco do Brasil ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta
salário (somente parte da frente); r) Ficha Cadastral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no (anexo II); s) Compro-
vante de endereço; t) Declaração de endereço assinada (anexo III). 2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E LOTA-
ÇÃO:
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