DOMFO 01/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25
Cidade/UF
Complemento:
Rua/Avenida
Nº
Bairro:
Cidade/UF
Complemento:
Rua/Avenida
Nº
Bairro:
Cidade/UF
Complemento:
Fortaleza, _______/_______/2019.
______________________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu__________________________________________________________RG_________________,
CPF________________
DE-
CLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 09
de julho de 2008 que, presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiá-
rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:
a) _________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas, com
uma carga horária semanal de ___________;
b) __________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ____às ____ horas, com
uma carga horária semanal de _______;
c) _______________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de _____ às _____ horas, com
uma carga horária semanal de _______;
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui contratado
(a).
Fortaleza, de ___________________ de 2019 .
____________________________________________________________
Assinatura do Declarante
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 0164/2020
PROCESSO Nº P119599/2020
Dispõe acerca do pagamento referente à Gratifica-
ção do Progama Nacional de Melhoria do Acesso e
da
Qualidade
da
Atenção
Básica/PMAQ-AB,
conforme Lei Municipal nº 10.592/2017
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições le-
gais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e,
ainda, conforme Ato nº 0020/2017, de 02 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO as disposições do Manual Instrutivo do Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica 2015-2016, no Terceiro Ciclo do PMAQ, a qual todas as equipes
de saúde da Atenção Básica, incluindo as equipes de Saúde Bucal e Núcleos de Ampliado de Saúde da Família, independente do
modelo pelo qual se organizam, puderam aderir ao PMAQ-AB3, desde que estivessem em conformidade com os princípios da Aten-
ção Básica. As Adesões e Recontratualizações ao PMAQ foram realizadas no Portal do Gestor em período pré-estabelecido, com
data de início e término, divulgada no Portal do DAB; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de
2015, oriunda do Ministério da Saúde, que versam sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica – PMAQ-AB e da suas diretrizes; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1.658, de 12 de setembro de 2016, oriunda
do Ministério da Saúde, a qual homologa a Contratualização e Recontratualização dos Municípios e das respectivas Equipes de Aten-
ção Básica, Equipes de Saúde Bucal e Núcleos de Apoio a Saúde da Família ao PMAQ-AB, e que os valores referentes às novas
equipes Contratualizadas, sendo referente à Atenção Básica sem Saúde Bucal, no valor de R$ 1.700,00; referente à Atenção Básica
com Saúde Bucal, no valor de R$ 2.200,00; referente ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família Tipo I, no valor de R$ 1.000,00, e por
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