DOMFO 01/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 47
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 2314/2020 - IPM - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 9329, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do ambiente de especialidade Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor. RESOLVE:
Art. 1º - Conferir Progressão por Tempo de Serviço aos servidores relacionados no anexo único, nos termos dos artigos 17 a 20 da Lei
nº 9329/2007, que no período compreendido entre 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2020 tenham permanecido em efetivo
exercício do cargo/função. Parágrafo Único. Considera-se efetivo exercício o tempo de permanência do servidor sem afastamento do
cargo/função, salvo os casos previstos no art. 45 da Lei nº 6.794/90, bem como as demais exceções previstas em lei. Art. 2º - A Pro-
gressão por Tempo de Serviço implicará no deslocamento do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior,
dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence, observados os critérios estabelecidos na Lei nº
9329/2007. Art. 3º - Não farão jus à Progressão por Tempo de Serviço os servidores: I - Em cumprimento do estágio probatório em 1º
de março de 2020; II - Afastados Aguardando Aposentadoria em 1º de março de 2020; III - Em gozo de licença para trato de interesse
particular e outros afastamentos não remunerados em 1º de março de 2020; IV - Que tiverem incorrido em mais de 10 (dez) faltas não
justificadas durante o período de 24 (vinte e quatro) meses que antecedem à progressão, ou seja, 1º de março de 2018 a 28 de feve-
reiro de 2020; V - Que tiverem sido penalizados por processo administrativo disciplinar, no período entre uma progressão e outra, ou
seja, de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2020, garantido o direito à ampla defesa; VI - Não enquadrados no PCCS. Art. 4º -
O servidor que se julgar prejudicado por não ter sido contemplado com o benefício poderá requerer reavaliação junto à Gerência do
Núcleo de Pessoas, através da abertura de processo administrativo junto ao setor de protocolo, no período de 30 (trinta) dias, conta-
dos da publicação desta Portaria. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financei-
ros que retroagirão a 1º de março de 2020. GABINETE DO SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO - IPM, em 27 de março de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SEQ
ÓRGÃO
MAT
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL/REFERÊNCIA
DE
PARA
1
IMPARH
00272-01
MANOEL MARTIN DE ALMEIDA FILHO
PROCURADOR AUTARQUICO
D1 -008
D1 -009
2
IMPARH
12886-03
YARA DINIZ DE AGUIAR
PROCURADOR AUTARQUICO
D1 -009
D1 -010
3
IMPARH
13720-01
PAULO FERREIRA ROLIM
PROCURADOR AUTARQUICO
D1 -008
D1 -009
4
I P M
04655-01
RAIMUNDO NONATO L F SANTANA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
5
I P M
04841-01
TEREZINHA FERREIRA DA COSTA
ATENDENTE DE SERVICOS DE SAUDE
A1E-017
A1E-018
6
I P M
05056-01
EMANUEL COSTA REBOUCAS
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -018
B1 -019
7
I P M
05407-01
FRANCISCO ANTONIO DANTAS
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -026
B1 -027
8
I P M
06596-01
ALBERVANDA LINS ALBUQUERQUE
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -020
B1 -021
9
I P M
07259-01
LUCIA MA FREITAS DE CARVALHO
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -020
B1 -021
10
I P M
07484-01
FRANCISCO CAVALCANTE DE FRANCA AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -019
B1 -020
11
I P M
08145-01
TEREZINHA TEIXEIRA RIBEIRO
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -020
B1 -021
12
I P M
08709-01
JOSE IVAN DE MORAIS BATISTA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
13
I P M
08759-01
VANIA RODRIGUES BARRETO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
B3 -027
B3 -028
14
I P M
10309-01
JOAO BOSCO GARCIA MENESES
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
15
I P M
10876-01
FCO ALEXANDRE V D DE SIQUEIRA
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
D2 -007
D2 -008
16
I P M
11707-01
ERNESTO DE PINHO P JUNIOR
ADVOGADO
D1 -006
D1 -007
17
I P M
12530-01
MARCOS AURELIO A MAGALHAES
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -013
B1 -014
18
I P M
13756-01
CAETANO DE ALMEIDA BARRA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
19
I P M
13800-01
JOSE MAURO MEDEIROS
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -025
B1 -026
20
I P M
14070-01
MAYRLA PINTO VERAS
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -019
B1 -020
21
I P M
14169-01
DARC LIMA RIBEIRO CIARLINI
FARMACEUTICO
D1A-013
D1A-014
22
I P M
14396-01
ELIANA MARIA CARNEIRO
ADMINISTRADOR
D1 -006
D1 -007
23
I P M
14749-01
ANTONIO MORAIS SOBRINHO
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
24
I P M
15262-01
MARIA DASDORES SOUZA SILVA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
25
I P M
15430-01
IRANNILDO LIMA PINTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -018
B1 -019
26
I P M
15449-01
RENATA DOS SANTOS PINHEIRO
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -024
B1 -025
27
I P M
15650-01
JOAO BATISTA RODRIGUES MARQUES AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -022
B1 -023
28
I P M
15690-01
JOSE RICARDO DE A DE MELO
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -026
B1 -027
29
I P M
15984-01
MONICA MARIA SABA FERREIRA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
30
I P M
15995-01
SERGIO LUIZ AYRES VIANA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B2 -021
B2 -022
31
I P M
16082-01
CLERTON PEREIRA DO CARMO
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -019
B1 -020
32
I P M
16337-01
FRANCISCO DE ASSIS SA B SOUZA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -019
B1 -020
33
I P M
16821-01
ANTONIO RICARDO NOGUEIRA SILVA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
34
I P M
17035-01
ANA LUCIA F VASCONCELOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
35
I P M
17180-01
FRANCISCO HELIO R LIMA
AGENTE ADMINISTRATIVO
B1 -023
B1 -024
36
I P M
17181-01
SERGIO DE SOUZA SALES
DATILOGRAFO
B1 -021
B1 -022
37
I P M
18647-01
ALDA CARDOSO LINHARES O LIMA
AUXILIAR DE SERVICOS DE SAUDE
B1 -013
B1 -014
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