DOE 02/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que 
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) TERESA CRISTINA BRITO DA ROCHA, matrícula 40503315, do Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir de 31 de Janeiro de 2020. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 23 de janeiro de 2020.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que 
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, e também combinado com o Lei Nº 17.170, de 09 de Janeiro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de Janeiro de 2020, 
RESOLVE NOMEAR, ANA KATYA SALES DOS REIS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor 
de Núcleo, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe 
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará 
e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinado com o Lei Nº 17.170, de 09 de Janeiro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de Janeiro de 2020, RESOLVE 
NOMEAR, ANA BEATRIZ DE ALENCAR ARARIPE FURTADO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de 
Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, Fortaleza, 09 de março de 2020.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA CC 0002/2020-SPS O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOs, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 17.170 de 09 de Janeiro 
de 2020, RESOLVE DESIGNAR ANA KATYA SALES DOS REIS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo 
DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo Abrigo Tia Júlia, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020. 
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA CC 0004/2020-SPS - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 17.170 de 09 de Janeiro de 
2020, RESOLVE DESIGNAR ANA BEATRIZ DE ALENCAR ARARIPE FURTADO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, 
símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 09 de março de 2020.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA Nº101/2020.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE PARCERIA, 
CONVÊNIOS E CONGÊNERES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 e publicada 
no Diário Oficial de 12/12/2019 e no exercício da competência fixada no art. 52 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO 
que o Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual nº. 33.510, de 16 de março de 2020 decretou situação de emergência em saúde no 
âmbito do Estado e dispôs sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO 
que o Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual nº. 33.511, de 16 de março de 2020 decretou pontos facultativos para os servidores/ 
empregado dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os expedientes dos dias 19 e 20 de março de 2020; CONSIDERANDO que o ponto 
facultativo previsto no normativo retromencionado foi estendido para o período entre os dias 23 e 27 de março de 2020 por meio do Decreto Estadual nº. 
33.519, de 19 de março de 2020, que intensificou as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e, posteriormente, 
para o período entre os dias 30 de março e 3 de abril de 2020, por meio do Decreto Estadual nº 33.520, de 28 de março de 2020; CONSIDERANDO a Portaria 
Conjunta PGE/CGE nº 01/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de março de 2020, que dispõe sobre os prazos dos contratos, instrumentos 
de parceria, convênios e congêneres, as demandas de ouvidoria e acesso à informação do âmbito do Poder Executivo Estadual durante o período de ponto 
facultativo decretado como medida de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências; DETERMINA:
Art. 1º. Ficam autorizados os aditivos de prazo dos contratos e instrumentos de parcerias, convênios e congêneres indicados no anexo único desta 
Portaria, celebrados no âmbito da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior não dispensa a formalização do correspondente aditivo entre as partes após findo o período de ponto facultativo 
determinado nos Decretos Estaduais nº 33.510, de 16 de março de 2020 e nº. 33.519, de 19 de março de 2020.
Art 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de março de 2020.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 30 de março de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO
Tabela 01 – Contratos
NÚMERO DO 
INSTRUMENTO
NÚMERO DO 
CONTRATO
NÚMERO DO 
ADITIVO
PARTES
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL
VIGÊNCIA DO 
ADITIVO
1050454
81/2018
4°Aditivo
SPS e Alves Freitas Construções e Empreendimentos LTDA
Art. 57 da Lei Federal 
n° 8.666/1993
28/06/2020
1069019
178/2018
3º Aditivo
SPS e WSA Padaria LTDA
Art. 57 da Lei Federal 
n° 8.666/1993
31/05/2020
1076678
14/2019
1º Aditivo
SPS e Rede Independente de Jornais do Nordeste LTDA 
Art. 57 da Lei Federal 
n° 8.666/1993
31/05/2020
1075008
10/2019
1º Aditivo
SPS e Roberto Coretti- ME
Art. 57 da Lei Federal 
n° 8.666/1993
31/05/2020
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº067  | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2020