DOE 02/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 000529/2020 - ALECE, datado de 03/02/2020, e o que define a 
Cláusula 41 do contrato aqui referido e o inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores FORO: Cidade de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 17/2019 
por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos serviços. VALOR: R$ 2.388.871,68 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e 
um reais e sessenta e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 01 de março de 2020 a 01 de março de 2021; DATA DE ASSINATURA: 01 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Mônica Jucá de Oliveira, pela COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ – COELCE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº08/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, CNPJ/MF sob o 
n° 07.047.251/0001-70, situada na Rua Padre Valdivino nº 150, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a 
contratação dos serviços de energia elétrica entre a CONCESSIONÁRIA e o CONSUMIDOR, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de 
Energia Elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fica dispensada a licitação para a celebração do presente CONTRATO, nos termos do Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Edital 
de Licitação nº 10/2020, Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, cujo ato que autorizou a sua lavratura está às fls. 64 e é datado de 10 de fevereiro de 
2020, vinculando o CONTRATO ao referido processo de dispensa de licitação. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 
01 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 10.401,24 (dez mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033903900000200 DATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA 
DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sra. Mônica Jucá de Oliveira , pela empresa 
Companhia Energética do Ceará - ENEL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº15/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa AGATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 
07.157.605/0001-30, com sede à Rua Pero Coelho, nº. 427, Centro, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.140-100. OBJETO: Constitui objeto deste instru-
mento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CORTINAS ROLO TELA SOLAR 
PARA ATENDER À DEMANDA DO EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR CALS (ANEXO I) E PRÉDIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES 
(ANEXO II) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o Edital de Licitação nº 08/2020 - Pregão Eletrônico e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 30 de 
março de 2020 a 29 de março de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 705.568,26 (setecentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte seis centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.10105.15.44905200.1.00.00.0.20 - Equipamento e Material Permanente. DATA DA ASSINATURA: 
30 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do 
Ceará e o Sr. Bernardo Lima de Albuquerque Junior, pela empresa AGATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº10/2020
PROCESSO N° 00541/2020 OBJETO: Contratação dos serviços da Companhia Energética do Ceará, ENEL, com vistas ao fornecimento de energia 
elétrica, de baixa tensão, para o Prédio Sede desta Casa Legislativa e seus ANEXOS; JUSTIFICATIVA: A ENEL possui autorização para prestação dos 
serviços de energia elétrica, segundo CONTRATO de concessão celebrado entre o Ministério das Minas e Energias – MME, através da Agencia Nacional 
de Energia Elétrica – ANAEEL, devidamente assinado em 13 de maio de 1998, cuja área e atuação, CEARÁ encontra-se definida no ANEXO I. VALOR: 
R$ 10.401,24 (dez mil quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000201122500217901500003390350000
0200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como 
fundamento o Inciso XXII, do Artigo 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, 
atualizada pela Lei 9648/98. CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A 
prestação dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica é uma prerrogativa da Companhia Energética do Ceará – ENEL, entidade detentora da permissão 
e concessão para distribuição de energia elétrica, objeto do contrato e concessão, cuja ENEL é a CONCESSIONÁRIA TITULAR. RATIFICAÇÃO: Consi-
derando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como 
considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do especialista, Companhia Energética do Ceará – ENEL, a fim de prestar o serviço 
de fornecimento de energia elétrica, de baixa tensão, para o Prédio Sede desta Casa Legislativa e seus ANEXOS, nos termos do Inciso XXII, do Artigo 24, 
da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, atualizada pela Lei 9648/98. DATA 
ASSINATURA: 01/03/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00964/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 19/2020, Processo Administrativo nº 00964/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 
LICENÇAS DO PACOTE ADOBE CREATIVE CLOUD GOVERNO PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa TECNETWORKING SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TI 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.748.841/0001-51, estabelecida à Av. Presidente Castelo Branco, 249, Bairro Timbó, na cidade de Abreu e Lima/PE – 
CEP 53.520-020, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO (ITEM 01), com o valor global de R$ 94.134,00 (noventa e quatro mil 
cento e trinta e quatro reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 02 de abril de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº067  | FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2020