DOE 03/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            comunicando a prorrogação e revalidação das garantias, por mais 90 (sessenta) dias, até 13/07/2020 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das 
mesmas acontecerá no próximo dia 13/04/2020. A manifestação de prorrogação e revalidação das garantias deverá ser entregue no órgão contratante e o recibo 
por esta emitido deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo 
Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 13/04/2020. Cabe salientar que a ausência da referida mani-
festação de prorrogação e revalidação das garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de março de 2020
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL 20190015
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20190015 (LPN) ORIGINÁRIA DA SPS SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE GARANTIAS 
A Secretaria da Casa Civil torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das garantias da Concorrência Pública Nº 20190015 (LPN) origi-
nária da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO 
DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE Referência DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – cras, PADRÃO III NOS MUNICÍPIOS da região da serra da ibiapaba 
(REGIÃO 08): CROATÁ E DA REGIÃO DO SERTÃO DE SOBRAL (REGIÃO 11): COREAÚ, GRAÇA, MORAÚJO E PIRES FERREIRA comunicando 
a prorrogação e revalidação das garantias, por mais 90 (sessenta) dias, até 13/07/2020 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas 
acontecerá no próximo dia 13/04/2020. A manifestação de prorrogação e revalidação das garantias deverá ser entregue no órgão contratante e o recibo por 
esta emitido deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara 
de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 13/04/2020. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de 
prorrogação e revalidação das garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de março de 2020
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº24/2020 O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
Maio / 2020 .ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 27 de março de 2020.
Cásio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA PORTARIA Nº24/2020, DE 27 DE MARÇO DE 2020.     
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
LILIAN VIRGÍNIA C GONDIN
COORDENADOR ESPECIAL
3000101-X
15,00
20
300,00
AMORA MATOS VASCONCELOS
COORDENADOR ESPECIAL
3000141-9
15,00
20
300,00
RODRIGO RAMOS DE BARROS
COORDENADOR ESPECIAL
3000171-0
15,00
20
300,00
LUCAS LOURENÇO MIRANDA NASCIMENTO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3000161-3
15,00
20
300,00
CARLOS MAURO MONTE DE CARVALHO
ARTICULADOR
3000061-7
15,00
20
300,00
FRANCISCO RONALDO M GUIMARÃES
ASSESSOR TÉCNICO
3000103-6
15,00
20
300,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RAPHAEL JACQUES 
SALDANHA E VASCONCELOS, matrícula 30047516, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo 
DAS- 1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 de Janeiro de 2020. SECRE-
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCIO DA COSTA 
SILVA, matrícula 47350913, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 01 de Janeiro de 2020. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
CNPJ 07.040.108/0001-57
AVISO AOS ACIONISTAS
Os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição dos ACIO-
NISTAS, em sua sede, na Rua Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, Fortaleza/CE, e nos endereços eletrônicos de Relações com Investidores da Companhia 
(https://www.cagece.com.br/governanca-corporativa/informacoes-financeiras-e-operacionais/) e da Comissão de Valores Mobiliários -CVM (www.cvm.gov.
br). Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, em Fortaleza, 31 de março de 2020.
André Macêdo Facó
 PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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CNPJ: 07.040.108/0001-57 
 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os ACIONISTAS da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, para se reunirem no dia 30 de abril de 2020, às 10:00 horas, na 
sede desta Companhia, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030 – Vila União, nesta Capital, para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a 
fim de deliberarem sobre as matérias seguintes: a)Examinar e aprovar as Demonstrações Financeiras de 2019; b)Deliberar sobre a destinação do resultado de 
2019; c)Eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal; d)Ratificação e criação de cargos e funções em comissão de livre nomeação 
e exoneração pela Diretoria da Cagece e suas remunerações; e e)Outros assuntos que sejam suscitados durante a Assembléia. Fortaleza, 31 de março de 2020. 
André Macêdo Facó
 PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA CULTURA
1º ADITIVO
 EDITAL DE PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL DO SOBRADO DR. JOSÉ LOURENÇO
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o poder de autotutela da Administração 
Pública, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, 
dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infeção humana provocada pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO a situação 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº068  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020