DOE 03/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            19.2. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade 
dos autores envolvidos.
19.3. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens 
e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.
19.4. O apoio do Estado, através da Secretaria da Cultura, aos projetos selecionados neste edital deve ser citados ou creditados pelo proponente selecionado 
em todas os canais de comunicação, redes sociais e nas plataformas em que o conteúdo selecionado esteja divulgado ou em outros espaços em que o projeto 
seja abordado.
19.5. Fica facultado à Secult realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelas projetos contemplado com livre uso de imagens.
19.6. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário 
da Cultura.
19.7. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail deste edital no culturadendicasa@secult.ce.gov.br 
Fortaleza - CE, 31 de março de 2020
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA 
ANEXO I - PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO*
* Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DOE nº 176, de 17 de setembro de 2019.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA CULTURA REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS - FEC 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N°28442/06
Nº do Termo de Referência: 
Nº do Termo de Referência: Concedente: SECULT
I - IDENTIFICAÇÃO DO PARCEIRO INTERESSADO
Proponente/Convenente
Nome:
CPF/CNPJ:
II - IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Valor:
Data do Plano de 
Trabalho (data 
da inscrição):
III - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Nome do projeto:
Nº de inscrição:
Objeto:
Público-Alvo:
IV – PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início:
Fim:
V – META DE EXECUÇÃO
META ÚNICA
 
INDICADOR FÍSICO
 VALOR TOTAL
PERÍODO
UNIDADE
QUANTIDADE
DATA INICIAL
DATA FINAL
GASTOS PREVISTOS NA ETAPA
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
NATUREZA DA 
DESPESA
DESCRIÇÃO DA 
NATUREZA DA 
DESPESA
1.1.1
1.1.2
1.1.3
VI - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
VALORES
 
 
 
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
VALOR TOTAL: 
%
VALOR DO REPASSE (APOIO SECULT): 
%
VALOR CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS (20% 
SOBRE O VALOR GLOBAL DO PROJETO):
CRONOGRAMA DE
REPASSE
 
ANO
VALOR (R$)
2020
TOTAL
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE (80%) 
META ÚNICA
SUB-TOTAL
COMPROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS
CONTRAPARTIDA EM BENS E 
SERVIÇOS (20%)
META ÚNICA
TOTAL
 
ASSINATURA DO PROPONENTE 
 
 
 
APROVAÇÃO DO CONCEDENTE
_______________________, _______/_______/_______ 
  
_______________________, _______/_______/_______
 
<Local>, <dia>/<mês>/<ano> 
  
 
 
 
<Local>, <dia>/<mês>/<ano>
_______________________________________________ 
  
________________________________________________
 
Representante do Proponente 
  
 
 
 
Gestor / Ordenador de Despesa
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA NºXXX/2020 
Processo nºXXX
TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA – TCF QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E XXX, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT , CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 
6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário, FABIANO DOS SANTOS, 
brasileiro, portador do RG nº XXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob o XXX, residente e domiciliado nesta Capital e XXX, CPF nº XXX, RG nº XXX, 
residente e domiciliado(a) em XXX, telefone: XXX, e-mail: XXX, doravante denominado(a) PROPONENTE, neste ato representado por XXX, CPF n° 
XXX, RG nº XXX, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA – TCF , que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA se fundamenta nas disposições do I EDITAL CULTURA DENDICASA - FESTIVAL ARTE DE 
CASA PARA O MUNDO, publicado no Diário Oficial do Estado datado de XXX, na Lei Estadual nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano 
Estadual da Cultura, na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), bem como no decreto nº 28.442, 
de 30 de outubro de 2006, que a regulamenta, no art. 75 - A da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, incluído pela Lei Complementar nº 213, 
de 27 de março de 2020, e nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA se baseia, ainda, nas informações 
contidas no Processo Administrativo nº XXX.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) PROPONENTE 
para o Projeto “XXX” devidamente aprovado no I EDITAL CULTURA DENDICASA - FESTIVAL ARTE DE CASA PARA O MUNDO, conforme Plano 
de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº068  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020