DOE 03/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 42, de 23 de outubro de 2015, passa a vigorar com o acréscimo do art. 9.º-A, nos seguintes termos:
 
“Art. 9.º-A. Durante o período em que vigorar o regime emergencial de teletrabalho instituído temporariamente no âmbito da SEFAZ, os novos 
pedidos de inscrição de que trata esta Instrução Normativa, bem como os atuais pedidos pendentes de análise, deverão ser deferidos pela SEFAZ, 
independentemente do atendimento ao disposto nos arts. 5.º e 8.º.
 
§ 1.º Findo o período de que trata o caput deste artigo, fica a CESUT responsável por revisar todas as inscrições estaduais de contribuintes substitutos 
deferidas na forma deste artigo, podendo suspender as inscrições que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.
 
§ 2.º A suspensão de que trata o § 1.º deste artigo deverá ser precedida de prévia notificação do sujeito passivo, que terá o prazo de até 10 (dez) dias 
contados da data da sua ciência para comprovar que atende aos requisitos previstos nesta Instrução Normativa para a manutenção da inscrição.” (NR)
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de março de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº25, de 31 de março de 2020.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE CERVEJA E CHOPE, PARA EFEITO DE 
COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,  CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei 
n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997; 
 
CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte da empresa fabricante do produto indicado,  RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO  
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANT
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.002.0055.00573 
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 355ML 
CERVEJA  GOOSE ISLAND MIDWAY 
GARRAFA DESCARTAVEL 355ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI   
12,94
03.002.0053.00125 
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 330ML
CERVEJA HOEGAARDEN WITBIER 
GARRAFA DESCARTÁVEL 330ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
8,99
03.002.0051.00611   
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 600ML 
 
 
CERVEJA BOHEMIA PILSEN 
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
7,08
03.002.0087.00023 
 
 
 
 
 
CERVEJA 
RETORNÁVEL 300ML
CERVEJA ANTARCTICA 
ORIGINAL PILSEN GARRAFA 
RETORNÁVEL 300ML
AMBEV   
GARRAFA RETORNÁVEL 
UNI   
3,80   
03.002.0091.00123     
CERVEJA 
RETORNAVEL 600ML
CERVEJA  BRAHMA DUPLO MALTE 
GARRAFA RETORNÁVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA RETORNAVEL 
UNI
5,49
03.002.0065.00103 
 
 
 
 
 
 
CERVEJA LATA 269ML
CERVEJA  BRAHMA DUPLO 
MALTE LATA 269ML 
AMBEV
LATA   
UNI
2,07
03.002.0059.00262 
 
 
 
 
 
 
 
CERVEJA LATA 350ML 
CERVEJA BRAHMA DUPLO 
MALTE LATA 350ML 
AMBEV 
LATA    
UNI   
2,57   
03.002.0053.00702 
 
 
 
 
 
 
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 330ML
CERVEJA BRAHMA DUPLO MALTE 
GARRAFA DESCARTAVEL 330ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL   
UNI   
2,68   
03.002.0051.00618    
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA  COLORADO GUAJAVA 
GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL 
UNI
12,90
03.002.0051.00613
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 600ML 
CERVEJA  COLORADO 
RIBEIRÃO LAGER GARRAFA 
DESCARTAVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL 
UNI 
7,90 
03.002.0051.00620    
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA  COLORADO TROPICANA 
GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL 
UNI   
12,90   
03.002.0054.00147 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 300ML 
 
 
CERVEJA  COLORADO 
RIBEIRÃO LAGER GARRAFA 
DESCARTÁVEL 300ML
AMBEV   
GARRAFA DESCARTÁVEL   
UNI   
4,50   
03.002.0055.00574
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 355ML
CERVEJA COLORADO 
RIBEIRÃO LAGER GARRAFA 
DESCARTAVEL 355ML
AMBEV   
GARRAFA DESCARTÁVEL 
UNI 
4,90   
03.002.0051.00621    
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 600ML 
CERVEJA  PATAGONIA LAGER 
GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
AMBEV 
GARRAFA DESCARTÁVEL   
UNI 
6,50
03.002.0060.00318     
CERVEJA  LATA 473ML
CERVEJA  PATAGONIA 
BOHEMIAN LATA 473ML 
AMBEV 
LATA   
UNI   
4,90  
03.002.0060.00319  
CERVEJA LATA 473ML
CERVEJA PATAGONIA 
WEISSE LATA 473ML
AMBEV
LATA  
UNI 
4,90   
03.002.0060.00317  
CERVEJA LATA 473ML
CERVEJA PATAGONIA AMBER 
LAGER LATA 473ML
AMBEV 
LATA   
UNI   
4,90   
03.002.0059.00260    
CERVEJA LATA 350ML 
CERVEJA STELLA ARTOIS 
LAGER LATA 350ML
AMBEV 
LATA   
UNI   
3,39   
03.002.0120.00009    
CERVEJA LATA 410ML 
CERVEJA STELLA ARTOIS 
LAGER LATA 410ML
AMBEV   
LATA   
UNI   
3,79   
03.002.0054.00148   
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 300ML 
CERVEJA WALS ESTHER GARRAFA 
DESCARTAVEL 300ML
AMBEV 
GARRAFA DESCARTÁVEL 
UNI   
5,50   
03.002.0051.00622  
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA WALS NIOBIUM 
GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
AMBEV 
GARRAFA DESCARTÁVEL 
UNI   
13,90   
03.002.0055.00575  
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 355ML
CERVEJA  WALS SESSION FREE 
GARRAFA DESCARTÁVEL 355ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
6,90
03.002.0068.00034  
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 275ML
CERVEJA  WALS SESSION LOW 
GARRAFA DESCARTÁVEL 275ML
AMBEV 
GARRAFA DESCARTÁVEL 
UNI
6,70
03.002.0123.00001 
CERVEJA PET 100ML 
CERVEJA  SKOL BEATS 
150 BPM PET 100ML
AMBEV 
PET  
UNI
10,89
II – alteração dos seguintes itens:
CÓDIGO  
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND 
VALOR DE 
REFERÊNCIA  
03.002.0074.00008 
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 740ML  
CERVEJA  PATAGONIA 
BOHEMIAN PILSENER GARRAFA 
DESCARTAVEL 740ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI 
16,65
03.002.0074.00003
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 740ML
CERVEJA  PATAGONIA WEISSE 
GARRAFA DESCARTAVEL 740ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
16,94
03.002.0074.00005
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 740ML
CERVEJA PATAGONIA 
AMBER LAGER GARRAFA 
DESCARTAVEL 740ML
AMBEV
GARRAFA  DESCARTÁVEL
UNI
16,23
03.002.0114.00001
CERVEJA 
RETORNÁVEL 990ML 
CERVEJA  BOHEMIA PILSEN 
GARRAFA RETORNÁVEL 990ML
AMBEV   
GARRAFA RETORNAVEL   
UNI   
7,26
03.002.0055.00246 
CERVEJA  
DESCARTÁVEL 355ML  
CERVEJA  GOOSE ISLAND IPA 
GARRAFA LONG NECK 355ML
AMBEV
GARRAFA LONG NECK
UNI
13,98   
31
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº068  | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020