DOE 03/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CÓDIGO
FISCAL DO
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.002.0053.00127
CERVEJA
DESCARTÁVEL 330ML
CERVEJA HOEGAARDEN WHITE
GARRAFA DESCARTAVEL 330ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
8,99
03.002.0051.00077
CERVEJA
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA COLORADO VIXNU
GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
15,90
03.002.0051.00074
CERVEJA
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA COLORADO DEMOISELLE
GARRAFA DESCARTAVEL 600M
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
15,90
03.002.0051.00072
CERVEJA
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA COLORADO CAUIM PILSEN
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
15,90
03.002.0051.00069
CERVEJA
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA COLORADO APPIA WEISS
GARRAFA DESCARTAVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
15,90
03.002.0051.00020
CERVEJA
DESCARTÁVEL 600ML
CERVEJA COLORADO INDICA
GARRAFA DESCARTÁVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
15,90
03.002.0091.00012
CERVEJA
RETORNÁVEL 600ML
CERVEJA BOHEMIA PILSEN
GARRAFA RETORNÁVEL 600ML
AMBEV
GARRAFA RETORNAVEL
UNI
7,08
03.002.0054.00073
CERVEJA
DESCARTAVEL 300ML
CERVEJA ANTARCTICA
ORIGINAL PILSEN GARRAFA
DESCARTAVEL 300ML
AMBEV
GARRAFA DESCARTÁVEL
UNI
3,80
03.002.0059.00102
CERVEJA LATA 350ML CERVEJA SKOL PILSEN LATA 350ML
AMBEV
LATA
UNI
2,63
03.002.0059.00224
CERVEJA LATA 350ML CERVEJA SKOL PURO
MALTE LATA 350ML
AMBEV
LATA
UNI
2,63
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de abril de 2020.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de março de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO COGERF Nº007/2020.
(Republicada por incorreção)
INSTITUI PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO INTEGRANTES DO COMITÊ DE GESTÃO POR RESULTADOS E DE GESTÃO FISCAL - COGERF,
instituído pelo Decreto nº 32.173, de 22 de março de 2017, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 2º. do mencionado Decreto, em
especial o disposto no inciso IV e VI; e CONSIDERANDO a atual situação da Pandemia Coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial
de Saúde – OMS no dia 11 de março de 2020, dada a transmissão comunitária e sustentada em vários países do mundo; CONSIDERANDO a entrada em
vigor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
novo Coronavírus; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhece, para os fins
do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente
da República, encaminhada através da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO a decretação do “Estado de Emergência em Saúde
Pública” no Estado do Ceará conforme Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO o impacto imediato e significativo no caixa do Estado
decorrente da redução abrupta da atividade econômica e, por consequência, da redução na arrecadação de tributos, RESOLVEM:
Art. 1º Instituir PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual,
com o objetivo de promover ações que reduzam o impacto da pandemia nas finanças do Estado.
Art. 2º Os órgãos e as entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da administração direta, os fundos, as fundações,
as autarquias, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro Estadual, nos termos da legislação pertinente,
deverão observar, dentre outras medidas:
I - fica vedada a celebração, a partir de 3 de abril de 2020, de novos contratos onerosos para o Estado, excetuados aqueles relacionadas ao enfrentamento
da emergência em saúde pública, decorrente do novo Coronavírus, os quais deverão ser previamente submetidos à análise do COGERF;
II - o limite de gastos com aquisições de materiais de consumo deve corresponder, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do valor dos empenhos
realizados no mesmo mês do exercício de 2019, excetuadas as Secretarias de Saúde e de, no máximo 70% (setenta por cento) para as Secretarias de Segurança
Pública e Defesa Social e de Administração Penitenciária;
III - racionalização de 50% (cinquenta por cento) na concessão dos materiais de almoxarifado, para todas as Secretarias, excetuada a Secretaria de
Saúde, e de 30% (trinta por cento) nas Secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e Defesa Social e Administração Penitenciária;
IV - racionalização de despesas com energia elétrica, gás, serviço postal, água e comunicação em 40% (quarenta por cento) nos órgãos da SEFAZ
e SSPDS, devendo a redução, nos demais órgãos, excetuadas as Secretaria de Saúde e a Secretaria de Administração Penitenciária, corresponder a 60%
(sessenta por cento) do valor dos empenhos realizados no mesmo mês do exercício de 2019;
V- revisão dos contratos firmados, inclusive daqueles relacionados a prestação de serviços essenciais, com vistas à redução no percentual de, no mínimo,
30% (trinta por cento) dos valores empenhados no mesmo mês do exercício de 2019, observado, quanto aos contratos de terceirização, o disposto no art. 4º;
VI - o limite de gastos com locação de veículos, consumo de combustível, peças e serviços para reparo de veículos automotores e gerenciamento da
frota em geral deverá corresponder, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) dos valores empenhados no mesmo mês de referência no exercício de 2019;
VII - fica vedada qualquer contratação de servidores públicos, terceirizados ou o aumento do quantitativo de estagiários, tomado o quantitativo
existente em cada órgão à data de 16 de março de 2020, excetuada a Secretaria de Saúde;
VIII - fica suspensa a aquisição de passagens aéreas, excetuadas aquelas deliberadas especificamente pela Casa Civil;
IX - fica suspensa a concessão de diárias e de ajudas de custo, excetuadas aquelas decorrentes dos serviços essenciais que estão funcionando
presencialmente, e mediante deliberação do COGERF quanto à previsão de gastos mensal;
X - fica suspenso o início de novas obras, reformas e novos projetos que representem aumento de despesa, ressalvados aqueles aprovados pelo COGERF;
XI – fica vedada a concessão de férias para quaisquer servidores que representem impacto financeiro ao Estado, podendo o gozo deste período se
dar para aqueles que já tiveram efetivados os efeitos financeiros;
XII – os contratos de gestão celebrados pelo Estado, excetuados aqueles firmados pela Secretaria de Saúde, deverão ter seus impactos financeiros
reduzidos em pelo menos 20% (vinte por cento);
XIII – fica vedado o pagamento de horas extras a servidores e terceirizados, excetuada a Secretaria de Saúde, e limitado, no caso da Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social e vinculadas, a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, a partir de abril de 2020;
XIV – ficam vedadas, a partir do mês de abril de 2020, despesas com cursos, capacitações, treinamentos, coffee breaks, participação em eventos e
seminários, e demais gastos similares, que tenham como fonte de financiamento recursos que dependam do Tesouro Estadual.
§1º Não se inclui na vedação de que trata o inciso I deste artigo a celebração ou renovação com objeto previamente existente, desde que mantido o
mesmo valor do contrato anterior, devidamente reduzido conforme disposto no inciso V deste artigo.
§2º As Secretarias terão até o dia 10 do mês subsequente para encaminhar relatório à Controladoria Geral do Estado (CGE) de adequação aos
limites dispostos nesta resolução.
§3º As restrições previstas neste artigo aplicam-se integralmente, ainda que o órgão ou entidade se utilize, total ou parcialmente, de recursos
próprios em sua execução.
Art. 3º O COGERF, excepcionalmente e mediante pedido fundamentado da Secretaria, poderá aprovar regras diferenciadas daquelas estabelecidas
nesta Resolução.
Art. 4º A SEPLAG e a PGE deverão promover tratativas junto às empresas de mão-de-obra terceirizada, com vistas a pactuar a situação da reposição da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº068 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020
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