DOE 03/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 312/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará CONTRATADA: CHINA MEHECO CORPORATION.
OBJETO: Aquisição de VENTILADORES PULMONARES MECÂ-
NICOS PARA PACIENTES PEDIÁTRICOS E ADULTOS - VG70, para
atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Estado, a serem utilizados
no tratamento da COVID-19, o “Novo Coronavírus”, conforme especificações
e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência e na proposta da
contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação n° 24/2020,
e no Processo nº 02930087/2020 e seus anexos, nas Políticas de Contratação
e demais Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,
no que couber, os preceitos do direito público bem como na Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses a partir da entrega dos equipamentos acima descritos . VALOR
GLOBAL: R$ 82.126.450,00 (OITENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E
VINTE E SEIS MIL, E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) pagos
em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE – 24200
084.10.305.632.10674.03.449052.10100.0 . DATA DA ASSINATURA:
24/03/2020 SIGNATÁRIOS: CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES
SOBRINHO e DU YU
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 039 / 2020
PROCESSO Nº: 09928850 / 2019 VIPROC/SESA OBJETO: A Contra-
tação de prestação de serviços de análise de resíduos de agrotóxicos
e metais em amostras ambientais (água para consumo humano, água de
poço e água de irrigação) procedentes dos municípios do Ceará JUSTIFI-
CATIVA: Extrai-se do Parecer Técnico nº 0001/2020/CEVAM, justificativa,
que o programa Nacional de Vigilância da qualidade da Água para Consumo
Humano (Vigiagua) consiste no conjunto de ações adotadas continuamente
pelas autoridades de saúde pública para garantir à população o acesso em
quantidade suficiente e qualidade compatível com o padrão de potabilidade,
estabelecido na legislação vigente (PRC nº 5/2017 – Consolidação das normas
sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, Anexo
XX - Tabela de Padrão Microbiológico da Água para Consumo Humano),
como parte integrante das ações de prevenção dos agravos transmitidos pela
água e de promoção da saúde, previstas no Sistema Único de Saúde – SUS.
Justifica-se que as ações do Vigiagua são desenvolvidas pelas Secretarias de
Saúde Municipais, Estaduais, e do Distrito Federal e pelo Ministério da Saúde
por meio da Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental. Informa
ainda que o Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN, responsável por
atender às demandas das áreas técnicas de Vigilância em saúde, apesar de
ser habilitado e ter equipe capacitada, não tem a tecnologia necessária para
atender a esta demanda. VALOR GLOBAL: R$ 798.363,30 ( setecentos e
noventa e oito mil, trezentos e sessenta e três e trinta centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 24200104.10.542.632.20244.03.339139.29100.1 e/
ou 24200104.10.542.632.20244.03.339139.10000.7 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso III do art. 24 da Lei 8.666/93 CONTRATADA: FUNDAÇÃO
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO
CEARA – NUTEC. DISPENSA: 01/04/2020 - João Francisco Freitas Peixoto
RATIFICAÇÃO: 01/04/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2020/0005
PROCESSO Nº: 02972863 / 2020 PMCE OBJETO: Aquisição de material
de proteção individual de contágio do coronavírus. JUSTIFICATIVA:
O processo visa atender minimamente às necessidades básicas de segu-
rança dos policiais militares que trabalham no policiamento ostensivo geral
e estão na linha de frente de contato com a população.O Governo do Estado
do Ceará decretou Estado de Emergência Saúde, com propósito de imple-
mentar medidas de combate à pandemia de coronavírus. Assim, baseado
no Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/1.993, tem-se por certo amparo legal
para deflagração do presente processo de Dispensa de Licitação. VALOR
GLOBAL: 25.824,00 ( vinte e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.521.20271.03.339030.
10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal
8.666/93. CONTRATADA: Empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇO DE
PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, CNPJ 29.931.772/0001-29, sito
na Av. 1, 16-A, Bairro Jereissati I, Maracanaú/CE. DISPENSA: Declaro
autorizada o processamento da Dispensa de Licitação nº 20200005 - PMCE,
que trata do fornecimento de material para proteção individual de contágio do
coronavírus, José Durval Bessera Filho – Cel PM Diretor de Planejamento e
Gestão Interna da PMCE. RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração da Dispensa
de Licitação nº 20200005 – PMCE, que trata do fornecimento de material
de proteção individual ao contágio do coronavírus , cuja contratada será a
Empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
LTDA, CNPJ 29.931.772/0001-29, em vista dos argumentos constantes da
Justificativa apresentada pela Célula de Compras do Quartel do Comando
Geral da PMCE e do parecer da Assessoria Jurídica, que demonstram que
todo processo transcorreu dentro dos parâmetros da legislação vigente, sobre-
maneira a Lei Federal nº 8.666/93, Alexandre Ávila de Vasconcelos – Cel.
QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE.
José Durval Beserra Filho
ORDENADOR DE DESPESAS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº2019.1652
I. Espécie: Primeiro termo aditivo à ata de registro de preços nº 2019/1652;
II. Contratante: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; III. Ende-
reço: Rua Oto de Alencar, 215 Jacarecanga Fortaleza/Ce; IV. Contratada:
Empresa DV PINHEIRO ME; V. Endereço: Rua 06, nº 90 Bairro Conjunto
Prefeito José Walter, Fortaleza/Ce; VI. Fundamento Legal: Nos termos do
Decreto Estadual nº 32.824 de 11 de outubro de 2018; VII. Foro: Fortaleza/
Ce; VIII. Objeto: Aumento do preço de R$ 82,25 (oitenta e dois reais e vinte
e cinco centavos) para R$ 100,22 (cem reais e vinte e dois centavos), na Ata
de Registro de preços nº 2019/1652, da Empresa DV Pinheiro ME, com
fundamento na alegativa de reajustes nos valores dos itens que compõem a
cesta básica; IX. Da Ratificação: Luís Eduardo Soares Holanda – Cel Cmt
Geral; X. Signatários: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará através
do seu Comandante Geral Luís Eduardo Soares Holanda – Cel Cmt Geral e
a Empresa DV Pinheiro ME através do seu representante Sr. Danilo Vieira
Pinheiro. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, em Forta-
leza, 02 de abril de 2020.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 02/2020
CONTRATANTE: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO CEARÁ - CBMCE - CNPJ nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA:
MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA - CNPJ
nº 92.249.150/0001-51. OBJETO: A aquisição de viaturas tipo autobomba
tanque salvamento (ABTS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do
Pregão Eletrônico n° 2019.0005/CBMCE e seus anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publi-
cação. VALOR GLOBAL: R$ 3.280.000,00 Três milhões, duzentos e oitenta
mil reais pagos em crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1455 10100004.06.122.521.11183.03.44905200.1.00.00.0.40. DATA DA
ASSINATURA: 13 de Março de 2020 SIGNATÁRIOS: Luis Eduardo Soares
de Holanda – Cel CMT Geral CBMCE e Leonel José Wiegel – Adminis-
trador MITREN.
Mário Dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº02/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15,
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009,
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao
ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal
de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos),
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias
estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº03/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15,
art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009,
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao
ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal
de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos),
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias
estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº068 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020