DOMFO 02/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
terminar o retorno do trabalho presencial. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, aos 30 
de março de 2020. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0147/2020 – SESEC 
 
Substitui a então Membro da 
Comissão Sindicante, instituí-
da, originariamente, pela Porta-
ria nº 064/2020 - SESEC.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
artigo 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 
2019, e do art. 70, da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, 
de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; CON-
SIDERANDO o teor dos documentos e informações constantes 
dos autos da Sindicância n° 011/2020-SIND, protocolado sob 
SPU P249786/2018. CONSIDERANDO o impedimento da atual 
Membro da Comissão Sindicante, e a necessidade de dar con-
tinuidade ao andamento do processo; RESOLVE: Substituir na 
Portaria nº 064/2020 – SESEC, de 28 de fevereiro de 2020, 
publicada no Diário Oficial do Município de 12 de março de 
2020, a Membro ELIONETE MARTINS FREIRE SILVA, matrí-
cula nº 73.470-01, pelo servidor DANY WANDERSON               
ALMEIDA SALES, matrícula nº 112.851-01, a partir de 13 de 
março de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 16 de março de 
2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria      
Barbosa Soares – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0155/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
020/2018 e dá outras providên-
cias. 
 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 06 de fevereiro de 2020, exarado nos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 020/2018 que 
acolheu parcialmente a penalidade sugerida no Relatório Final 
Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante designada 
pela Portaria n° 126/2018, - SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município – DOM de 23 de maio de 2018. RESOLVE: Art. 1° 
- PUNIR, com fulcros no artigo 130, II da Lei Complementar n° 
037/2007, o ex-servidor FRANCISCO CRISTIANO FERRER, 
matrícula nº 62.842-01, à penalidade de 18 (dezoito) dias de 
SUSPENSÃO, nos termos do artigo 31 § 3º, considerando a 
circunstância atenuante do artigo 133, inc. II, e a agravante art. 
134, inc. I, todos da referida Lei Complementar, em face das 
condutas das infracionais de natureza grave do primeiro e 
segundo grupo, tipificadas artigo 27, § 1º, inc. XXI, e § 2º, XII 
da LC nº 037/2007, relacionadas com o desempenho inade-
quado das suas funções, ao negligenciar as comunicações que 
foram encaminhadas, bem como por descumprir a ordem legal 
para realizar o levantamento de área de risco pré-determinada. 
Art. 2° - DETERMINAR as devidas anotações na pasta funcio-
nal do ex-servidor para fins de registro de antecedentes. Art. 3° 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 30 de março de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares – 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 0126/2020 – SESEC - 
Na Portaria nº 0126/2020-SESEC, a qual legitimou a substitui-
ção do então Membro da Comissão Processante no âmbito do 
Processo 005.2020-PAD, publicada no DOM de 05 de março 
de 2020. ONDE SE LÊ: (...) Gabinete do Secretário Municipal 
da Segurança Cidadã de Fortaleza, em 01 de março de 2020 
(...), LEIA-SE: (...) Gabinete do Secretário Municipal da Segu-
rança Cidadã de Fortaleza, em 02 de março de 2020 (…).  
Publique-se, 
registre-se 
e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DO                    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 17 de março de 2020.  
José Maria Barbosa Soares 
SECRETÁRIO  
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de 
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa Torino Informática 
Ltda. inscrita no CNPJ sob nº 03.619.767/0005-15. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE EQUI-
PAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2019, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 
 
TORINO INFORMÁTICA LTDA CNPJ Nº 03.619.767/0005-15 
ITEM 
ESPECIFICAÇÕES 
MARCA/ 
FABRICANTE 
UNID. 
MEDIDA 
QUANT. 
P. 
UNIT. 
(R$) 
P. 
TOTAL 
(R$) 
LOTE 05 
5.1 
Workstation HP Z4 G4, demais condi-
ções conforme documentação técnica, 
edital e seus anexos. 
MARCA: HP 
MODELO: Z4 G4 SFF 
HP 
UNID 
02 
R$ 28.354,00 
R$ 56.708,00