DOMFO 02/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO - CONTRATO Nº 197/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P121932/2020. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA DIOTEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUS-
TRIAL E HOSPITALAR LTDA - ME (CNPJ Nº 00.087.877/0001-
61), PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA NO ÂMBITO DAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO SURTO DO COVID-19.
Fundamentação: A Lei Federal nº 13.979/2020 alterada pela
Medida Provisória 926 de 20 de março de 202, art. 2º, VI, do
Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, art. 2º
do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 de março de 2020, na
Lei Municipal nº 10.995, de 01 de abril de 2020, no que couber
à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legis-
lação correlata; nos termos do Parecer Jurídico Referencial n°
30/2020 – PA e Parecer Jurídico Referencial nº 01/2020 – PA,
ambos exarados pela Procuradoria Geral do Município – PGM,
datados de 20 de março de 2020 e 02 de abril de 2020, respec-
tivamente, que orientam consubstanciados na documentação e
manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo
nº P121932/2020, orientaram a declaração e ratificação da
Dispensa de Licitação para aquisição do objeto previsto neste
instrumento contratual. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE PES-
SOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE GERADORA
DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL PARA SUPRIR A NECES-
SIDADE DO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19
PARA FAZER FACE A CRIAÇÃO IMEDIATA DE 204 LEITOS
NO ATENDIMENTO HOSPITALAR AOS PACIENTES COM
NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, SEGUINDO O PLANO DE
CONTINGÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA (SMS)
CONFORME DESCRITIVO DESSE TERMO DE REFERÊNCIA
do Processo Administrativo nº P121932/2020. Da Vigência e
Execução: 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por perío-
dos sucessivos nos termos do art. 4º-H da Lei Federal
13.979/2020 alterada pela MP nº 926/2020, contado a partir da
sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Do Valor Total:
R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme pro-
posta de preços apresentada. Da Dotação Orçamentária: •
25901.10.302.0123.2528.0001.44.90.52.0.1.211.0000.00.00
-
Gestão e Manutenção das Ações de Atenção Especializada em
Saúde – Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 02 de abril de
2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. REPRESENTANTE LEGAL -
DIOTEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E
HOSPITALAR LTDA – ME.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 028/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P121969/2020. NATUREZA DO ATO: CONVÊNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, E A SOCIEDA-
DE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTA-
LEZA - SOPAI (CNPJ/MF N° 07.253.784/0001-09 E CNES sob
o nº 2526638). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
termo aditivo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.979/2020
alterada pela Medida Provisória 926 de 20 de março de 202,
art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de
2020, art. 2º do Decreto Municipal nº 14.620, de 20 de março
de 2020, a Lei Municipal nº 10.995/2020 e no que couber à Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação
correlata, nos termos do Parecer Jurídico Referencial n°
30/2020 – PA, exarado pela Procuradoria Geral do Município –
PGM, datado de 20 de março de 2020, que orientam consubs-
tanciados na documentação e manifestações técnicas constan-
tes do Processo Administrativo nº P121969/2020, bem como no
Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II ambos da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, nas normas regulamen-
tadoras do Sistema Único de Saúde, em especial a Lei Federal
nº 8.080/1990, o Decreto Federal nº 7508/2011 e as Portarias
de Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de
2017 e oriundas do Ministério da Saúde, e suas alterações
posteriores e nas justificativas técnicas, atestos, declarações,
certidões e demais documentações apresentadas nos autos do
processo administrativo em epígrafe, que passam a integrar o
presente instrumento independente de prescrição. DO OBJE-
TO: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão de leitos
hospitalares para atendimento de pacientes com COVID-19,
conforme as condições descritas nos documentos e Justificati-
vas Técnicas acostadas ao processo em epígrafe, nos termos
do Plano Operativo consolidado e aprovado que compõe o
presente instrumento como seu anexo único. DO VALOR E
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Em razão do presente
termo aditivo será incrementado a importância de até
R$ 1.257.998,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil,
novecentos e noventa e oito reais), perfazendo o valor global
do Convênio de até R$ 25.535.362,28 (vinte e cinco milhões,
quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois
reais e vinte e oito centavos), com gerenciamento anual. Desse
valor, R$ 14.915.775,84 (quatorze milhões novecentos e quinze
mil, setecentos e setenta e cinco mil e oitenta e quatro reais)
equivale a incentivos pré-fixado e pós-fixado e R$ 9.361.588,44
(nove milhões trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e
oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) (SAI + SIH
pós-fixado) a serem executados em 12 (doze) meses, com
inclusão de R$ 257.998,00 (duzentos e cinquenta e sete mil,
novecentos e noventa e oito reais) para qualificação de leitos e
incremento municipal de R$ 1.000.000,00 para custeio de diá-
rias para atendimento de COVID 19 e síndromes gripais. Pará-
grafo Primeiro - Os repasses de incentivos financeiros, ou seja,
o valor pré-fixado destinado ao custeio, encontram-se condicio-
nados ao cumprimento de compromissos e/ou metas específi-
cas, definidas por regramentos próprios, assim como a efetiva
integralização dos valores junto à conta bancária do Fundo
Municipal de Saúde - FMS. Parágrafo Segundo - A Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza/CE – SMS alterará o teto
financeiro (média complexidade) e o repasse de verbas que se
trata este convênio na mesma proporção que o Ministério da
Saúde aumentar o valor dos procedimentos existentes nas
tabelas do SUS, devendo tais alterações respeitar o previsto na
Cláusula Décima Quarta do Convênio nº 028/2019. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 25901.10.302.0123.2540.0005.33.
50.39.0.1.211.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações de
Atenção Especializada em Saúde – Rede Pública Federal,
Estadual e Rede Complementar; • 25901.10.302.0123.2540.
0005.33.50.39.0.1.213.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das
Ações de Atenção Especializada em Saúde – Rede Pública
Federal, Estadual e Rede Complementar; • 25901.10.302.
0123.2540.0005.33.50.39.0.1.214.0000.00.00
–
Gestão
e
Manutenção das Ações de Atenção Especializada em Saúde –
Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. DATA
DE ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 02 de abril de 2020. ASSI-
NAM: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE e João França Neto - SOCIEDADE DE
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA -
SOPAI.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 747/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTA-
ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 58.950.775/
0001-08; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto O
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE (CANETA PARA
BISTURI E ECG, ESTETOSCÓPIO, ASPIRADORES DE VEN-
TURI E OUTROS) DESTINADOS AOS HOSPITAIS MUNICI-
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