FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020
Nº 16.723
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº
14.631, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de di-
versos, crédito especial no valor de R$ 1.002.000,00
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1º da Lei nº 10.991, de 21 de fevereiro de 2020 e, CONSIDE-
RANDO a necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário das unidades constantes do Quadro de
Detalhamento da Despesa, através da criação de novo elemento de despesa. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de R$ 1.002.000,00 (Um milhão e dois mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre-
rão de anulação parcial das dotações orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 03
de abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2.000
13.201 AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS 2.000
PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL
04.122.0001.2016.0007 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR F 3.3.90.08 0109000000000 2.000
TOTAL 2.000
33.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 1.000.000
33.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 1.000.000
15.451.0006.1604.0003 ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICO PARA INFRAESTRTURA EMERGENCIAL NOS TERRITORIOS
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 1.000.000
TOTAL 1.000.000
T O T A L 1.002.000
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2.000
13.201 AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS PUBLICOS 2.000
DE SANEAMENTO AMBIENTAL
04.122.0001.2016.0007 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0109000000000 2.000
TOTAL 2.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 100.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 100.000
06.181.0189.1489.0002 IMPLEMENTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE PROTECAO URBANA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 100.000
TOTAL 100.000
34.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 100.000
34.901 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 100.000
16.482.0022.1051.0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA EM OCUPACOES CONSOLIDADAS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 100.000
TOTAL 100.000
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