DOMFO 03/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 3
cos, crédito suplementar no valor de R$ 1.615.108,00,
para reforço de dotação orçamentária consignada no
vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 76, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, os recursos
oriundos do Superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial de 2019 da Fonte 1.610.0000.00.00 – Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - CIDE. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da
Conservação e Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de R$ 1.615.108,00 (Um milhão, seiscentos e quinze mil e cento e
oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto
no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019 da Fonte de Recursos 1.610.0000.00.00
– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 03 de abril de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.615.108
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.615.108
15.451.0101.2385.0001 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0161000000000 1.384.108
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0161000000000 231.000
TOTAL 1.615.108
T O T A L 1.615.108
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº , DE DE DE 2020
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2019 DA FONTE DE RECURSOS
1.610.0000.00.00 - CONTRIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
1.615.108,00
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO 1.610.0000.00.00 - CONTRIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO E-
CONOMICO - CIDE
1.615.108,00
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 1200 NOVA 1.610.0000.00.00 - CONTRIBIÇÃO DE INTER-
VENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
1.615.108,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
1.615.108,00
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
DECRETO Nº
14.633, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Se-
cretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 21.432.723,00 para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde os recursos
oriundos do superávit financeiro, da fonte 1.214.0000.00.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do
Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde apurado no Balanço Patrimonial de 2019. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde crédito
suplementar no valor de R$ 21.432.723,00 (Vinte um milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e setecentos e vinte e três reais), para
atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo ante-
rior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, da Fonte de Recursos - 1.214.0000.00.00 Transfe-
rências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde e conforme especificado no Anexo II. t. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 03 de abril de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 21.432.723
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