DOMFO 03/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 46
Jurídico Referencial n° 30/2020 – PA, exarado pela Procurado-
ria Geral do Município – PGM, datado de 20 de março de 2020,
que orientam consubstanciados na documentação e manifesta-
ções técnicas constantes do Processo Administrativo nº
P120315/2020, orientaram a declaração e ratificação da Dis-
pensa de Licitação para aquisição do objeto previsto neste
instrumento contratual. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE PES-
SOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE
GASES MEDICINAIS E LOCAÇÃO DE CILINDROS E TAN-
QUE CRIOGÊNICO para suprir a necessidade do enfrentamen-
to à pandemia de COVID-19 para fazer face a criação imediata
de 204 leitos no atendimento hospitalar aos pacientes com
necessidade de internação, seguindo o plano de contingência
para situações de emergências da Secretaria Municipal de
Saúde de Fortaleza (SMS) conforme descritivo constante no
Termo
de
Referência
do
Processo
Administrativo
nº
P120315/2020 e anexo único deste instrumento. Da Vigência:
04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por períodos su-
cessivos nos termos do art. 4º - H da Lei Federal 13.979/2020
alterada pela MP nº 926/2020, contado a partir da sua assinatu-
ra, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art.
61, da Lei Federal nº 8.666/93. Do Valor Total: R$ 683.200,00
(seiscentos e oitenta e três mil, duzentos reais), conforme pro-
posta de preços apresentada. Da Dotação Orçamentária:
25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.30.0.1.214.0000.00.00
-
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Própria; 25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.30.
0.1.211.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10.
302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 - Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Própria; e 25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1.
211.0000.00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde - Rede Própria. Data: Fortaleza – CE,
03 de abril de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. REPRESENTANTE
LEGAL - OXIGÊNIO CARIRI LTDA ME.
*** *** ***
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2016 – SMS/ISGH. PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P090765/2020. Natureza do
Ato: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO
Nº 01/2016 - SMS/ISGH QUE REGULAMENTA O DESEN-
VOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NAS
UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO – UPAS 24 HORAS,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH,
QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO, SOCIAL NA ÁREA
DA SAÚDE NO AMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, INSCRI-
TA NO CNPJ/ME SOB O Nº 05.268.526/0001-70. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto promover alterações ao
Contrato de Gestão nº 01/2016 – SMS/ISGH, em razão do
acréscimo de ações e quantitativos destinados ao Plano de
Contingência para Arboviroses, bem como readequação do
Plano de Trabalho, detalhado e especificado no novo Plano
Operacional, documento em anexo, de modo a alterar a Cláu-
sula Quinta que trata DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS,
referente ao ajuste de valor dos recursos financeiros a serem
repassados, nos termos e condições constantes no documento
em anexo e nos termos das cláusulas abaixo. Fundamentação:
O presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº. 01/2016 –
SMS/ISGH possui como fundamento o que consta de instrução
probatória
nos
autos
do
Processo
Administrativo
nº
P090765/2020, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Municipal nº 8.704 de 13
de maio de 2003, ambas com suas alterações posteriores e
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to, consubstanciado, ainda, pela aprovação da Comissão de
Publicização desta Municipalidade, através da Ata nº 004/2020,
bem como pareceres e justificativas técnicas acostados ao
processo administrativo epigrafado, e que passam a fazer parte
integrante do presente Aditivo, independente de sua transcri-
ção. Recursos Financeiros: Em razão do objeto do presente
Termo Aditivo e de que trata a sua Cláusula Primeira, será
promovida um acréscimo do valor global originalmente contra-
tado em R$ 2.975.062,98 (dois milhões, novecentos e setenta
e cinco mil, sessenta e dois reais e noventa e oito centavos)
passando a monta global de R$ 59.521.363,93 (cinquenta e
nove milhões, quinhentos e vinte e um mil, trezentos e sessen-
ta e três reais e noventa e três centavos) para a importância
global de até R$ 62.496.426,91 (sessenta e dois milhões, qua-
trocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais
e noventa e um centavos), a ser repassada conforme crono-
grama de desembolso, constante no ANEXO I – PROGRAMA
DE TRABALHO, de acordo com a avaliação de desempenho,
estabelecida no ANEXO II – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e
ANEXO III – SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO do presente
Termo Aditivo, independente de suas transcrições. Prazo de
Vigência: Permanece inalterado o prazo de vigência do Contra-
to de Gestão supramencionado, cuja previsão de seu término
dar-se-á em 05 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado
em obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo
devidamente motivado e justificado. Recursos orçamentários:
Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão às se-
guintes rubricas orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2528.
0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.211.0000.00.
00, da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especiali-
zada em Saúde – Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.
0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.213.0000.00.
00, da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especiali-
zada em Saúde – Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.
0001, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 0.1.214.0000.00.
00, da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especiali-
zada em Saúde – Rede Própria. Ratificação: Permanecem
inalteradas as demais condições estabelecidas no Contrato de
Gestão nº 01/2016 - SMS/ISGH. Data da assinatura: Fortale-
za/CE, 03 de abril de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva
Maciel – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. Flá-
vio Clemente Deulefeu – INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO
HOSPITALAR - ISGH.
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 063/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: A N VASCONCELOS JÚNIOR-ME, inscrita no CNPJ
Nº 19.603.291/0001-30; III - DO OBJETO: A presente Ata tem
por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE
(ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS), PARA ATENDER À
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO
EDITAL do Pregão Eletrônico nº 342/2019 que passa a fazer
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro
lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante
vencedor na sequência da classificação do certame, conforme
consta nos autos do Processo nº P594783/2019; IV -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10
de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007,
nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30
de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013,
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº
342/2019; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados
a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação;
VII – DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2020; VIII -
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde –
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