DOMFO 03/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2020 - NATU-
REZA DO ATO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO 
– RESIDENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E SANFORD E CIA LTDA. (Processo P979062/2019 – 
SDHDS). OBJETO: O imóvel com matrículas nº 2.445 do Car-
torio de Registro de Imóveis 2ª Zona, situado na Rua Av. Dom 
Manuel, nº 1250, Bairro Centro, destinado a execução das 
atividades da Pousada Social, equipamento vinculado à Secre-
taria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
- SDHDS. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente Contrato, cuja celebração foi autorizada pelas Justifi-
cativas Técnicas constantes no processo administrativo nº  
P979062/2019, fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei nº 
8.666/93, que autoriza na hipótese de “compra ou locação de 
imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização 
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível 
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”, cabendo 
em casos omissos a aplicação da Lei nº 8.245/91, além das 
normas e condições estabelecidas nos Decretos Municipais nº 
11.010/2001 e 11.290/2002. PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo 
de locação é de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 
10/02/2020 e terminando no dia 10/02/2021, independente de 
qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DO VA-
LOR DA LOCAÇÃO: O aluguel mensal inicial pactuado e mutu-
amente aceito é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago 
durante o prazo inicial de 12 (doze) meses. O valor global do 
contrato é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). PAGA-
MENTO DO ALUGUEL: O pagamento do aluguel será efetuado 
mensalmente pelo LOCATÁRIO, em favor da LOCADORA, até 
o décimo quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao 
vencimento, após a emissão de empenho e mediante apresen-
tação de solicitação de pagamento e recibo pelo locador e/ou 
representante legal. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas relativas ao pagamento a que se refere este Contrato 
ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária consignada 
abaixo:  
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2027.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
 
DATA: Fortaleza – CE, 10 de fevereiro de 2020. ASSINATU-
RAS: SANFORD E CIA LTDA – LOCADORA. Elpídio          
Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS - 
LOCATÁRIO e Maria Christina Machado Publio – SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE, com VISTO da Dra. 
Kátia Alessandra Pimentel Fernandes / COORDENADORA 
JURÍDICA SDHDS.  
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 199/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: 
BOA VISTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 
Nº 10.394.436/0001-66; III - DO OBJETO: A presente Ata tem 
por objeto a seleção de empresa para registro de preços visan-
do a futura e eventual aquisição de material gráfico, para a 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS  de Fortaleza, conforme 
especificações e quantitativos contidos no Anexo I – T
ermo de 
Referência deste edital de Pregão Eletrônico nº 405/2019, que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva Ata o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame 
conforme consta nos autos do Processo nº P836067/2019; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal