DOMFO 03/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0017/2020 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo 
art. 4º, § 1º e § 2º do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 
2018. CONSIDERANDO o Processo P102365/2020 que solicita 
renovação da redução de carga horária. CONSIDERANDO o 
laudo do Instituto de Perícia Médica do Município de Fortaleza 
que concluiu ser o filho da servidora diagnosticado com F840 - 
Autismo Infantil. RESOLVE, conceder redução em 02 (duas) 
horas do expediente diário, de acordo com o art. 2º do Decreto 
nº 14.209/2018 e art. 44 da Lei nº 10.668/2018 à servidora 
GERMANA ANDRADE SALMITO, matrícula nº 60405-01, a-
gente administrativo, lotada na Secretaria Regional I, na Coor-
denadoria Administrativo Financeira, no período de 03/02/2020 
à 01/02/2021, renovável de acordo com o laudo da Junta Médi-
ca do Município. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 11 de março de 2020. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO.  
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PORTARIA Nº 0019/2020 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o Contrato nº 002/2020, que possui como objeto a 
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva 
das linhas telefônicas da SR I, conforme condições especifica-
das no contrato. CONSIDERANDO a necessidade de designar 
servidor para acompanhar a execução dos serviços, em aten-
dimento ao disposto nos artigos 67,73 e 76, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de julho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - Fica 
designada a Sra. RENATA MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA 
ALENCAR, matrícula nº 114636, CPF nº 063.119.153-40, ad-
vogada, para acompanhar, avaliar e fiscalizar o Contrato nº 
002/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de ma-
nutenção preventiva e corretiva das linhas telefônicas da SR I, 
sendo de responsabilidade da servidora, emitir o respectivo 
Termo de Recebimento dos serviços a serem entregues, que 
deverá estar em conformidade com as especificações contidas 
no contrato correspondente. Art. 2º - A servidora designada 
deverá rejeitar os serviços realizados que estejam em desacor-
do com as especificações contidas no Contrato, acima mencio-
nado. Art. 3º - Estando os materiais e/ou serviços em conformi-
dade com as especificações contidas no Contrato, a servidora 
procederá a emissão do Termo de Recebimento e Aceitação, 
devidamente assinado por ambas as partes. Art.4º - O recebi-
mento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da 
Contratada, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo 
Contrato a que se referir o recebimento. Art. 5º - Não será atri-
buída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos 
servidores acima indicados. Art. 2º - Esta portaria entra em 
vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, 
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 16 de março de 2020. Francis-
co Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA SER I - SECRE-
TARIA REGIONAL I.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2020. PRO-
CESSO ADMININSTRATIVO Nº P095070/2020. 1. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to os autos do Processo Administrativo nº P095070/2020, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. 2. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, através da SECRETARIA REGIONAL I, representada 
por seu Secretário, Francisco Rennys Aguiar Frota – e a em-
presa EUGENIO SILVA DE OLIVEIRA - ME. 3. OBJETO: 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTI-
VA E CORRETIVA DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA SECRE-
TARIA REGIONAL I, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) ME-
SES e na proposta da CONTRATADA. 4. PRAZO: O contrato 
terá prazo para vigência e execução, 12 (doze) meses, conta-
dos da data da publicação. 5.DO VALOR: Dá-se a este contrato 
o preço global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).  6. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão pela fonte de recursos do órgão 
contratante, 
consignadas 
abaixo: 
Projeto 
/Atividade 
04.122.0001.2016.0040, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte 
de Recurso 100100000001, do orçamento da SR I. 7.DO FO-
RO: O foro do presente será a cidade de Fortaleza-CE. DATA 
DA ASSINATURA: 16 de Março de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Francisco Rennys Aguiar Frota – SECRETÁRIO DA SER I e 
- Eugenio Silva de Oliveirea - REPRESENTANTE DA EM-
PRESA EUGENIO SILVA DE OLIVEIRA - ME. VISTO: Paulo 
Sérgio Lima Vasconcelos – COORDENADOR JURÍDICO – 
SER I. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0048/2020 - IJF - A SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício 
das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do 
art. 57 do Regulamento Interno do Instituto Dr. José Frota, 
aprovado pelo Decreto nº 9.592 de 15.02.1995, e considerando 
o que consta no Processo nº P825983/2019, de conformidade 
com a Instrução Normativa 001/2016 de 22/04/2016, publicada 
no DOM de 29/04/2016. RESOLVE reconhecer a dívida refe-
rente Verbas Rescisórias a favor da servidora INGRID       
ROCHELLE REGO NOGUEIRA, mat. 93534-02 (já exonerada), 
no valor de R$ 12.760,40 (doze mil, setecentos e sessenta 
reais e quarenta centavos), conforme descriminação dos valo-
res abaixo, devendo a despesa em causa correr por conta da 
dotação 3.1.90.94. 
 
VERBAS 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
184 
Férias vencidas 
- 
185 
Férias proporcionais 
R$  3.013,39 
163 
1/3 de Férias 
R$  1.004,46 
221 
13º sal proporcional 
R$  1.883,37 
219 
Saldo de salário 
R$  7.461,85 
697 
Valor a restituir 
  R$     602,68 
 
TOTAL A RECEBER 
R$12.760,40 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 18 
de fevereiro de 2020. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO IJF.  
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PORTARIA Nº 0080/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso das atribui-
ções que lhe foram delegadas através da Portaria nº 835/2018-IJF, publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 
26.03.2018, e considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE: AUTORIZAR, o pa-
gamento de Gratificação de Plantão a incidir sobre o vencimento básico dos servidores relacionados em anexo, nos percentuais ali 
apontados de acordo com as respectivas lotações e horário de trabalho, com amparo legal nas disposições contidas no § 1º e caput 
do Art. 3º da Lei nº 7.335/93 que deu nova redação ao Art. 1º da Lei nº 6.921/91, combinado com as disposições contidas no art. 6º da 
Lei nº 7.555/1994 bem como o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 7.759/1995, combinado ainda com o art. 1º da Lei nº 9.895/2012 e 
o art. 1º da Lei 10.958/2019 que acrescentou o § 5º ao art.10 da lei 9.263/2007. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 23 de março de 2020. Riane Maria Barbosa de