DOMFO 05/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXV
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2020
Nº 16.724

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 14.634, DE 05 DE ABRIL DE 2020.

Prorroga as medidas de enfrentamento à dissemi-
nação do Novo Coronavírus no Estado do Ceará, e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da
Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de
2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e respectivas recomendações sobre a mes-
ma; CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará Nº 33.510 de 16 de março de 2020 , que decretou situação de
emergencia em Saúde no âmbito Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que
dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de
medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 06 de abril de 2020 pelo Decreto Nº
33.530 de 19 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza Nº 14.611 de 17 de março de 2020
e suas alterações, que decreta estado de emergência em saúde no município de Fortaleza e o Decreto N° 14.619, de 20 de março de
2020, que estabelece ponto facultativo no município de Fortaleza; CONSIDERANDO, ainda, que as recomendações da Organização
Mundial da Saúde – OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI e da equipe técnica da Secretária da Saúde do Estado e da
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14.626, de 28 de março de 2020,
que prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal estabelecido no Decreto 14.619 de 20 de março
de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual Nº
33.536 de 05 de abril de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará;
DECRETA: Art. 1º - O ponto facultativo para o serviço público municipal, estabelecido no Decreto N° 14.619, de 20 de março de 2020,
fica estendido para o período entre os dias 06 e 20 de abril de 2020. Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica a todos os
servidores municipais da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), incluindo os setores administrativos, hospitais e demais equipamentos
de saúde e do Instituto Dr. José Frota (IJF), que deverão cumprir o expediente ou plantão normalmente. Art. 2º - A determinação de
que trata o art. 1º deste Decreto não deverá afetar o funcionamento dos demais serviços essenciais, tais como: serviços de limpeza
pública, segurança, fiscalização, orientação de trânsito, vigilância e salva vidas, bem como devem ser assegurados outras atividades
finalísticas indispensáveis e obras essenciais para a cidade ou para o enfrentamento da COVID-19. Art. 3º - Os órgãos e entidades da
Prefeitura também devem manter um funcionamento mínimo dos serviços administrativos e financeiros para o assegurar o funciona-
mento básico da Prefeitura, tais como gestão orçamentária, gestão fiscal e financeira, gestão de pessoal, transporte e logística, licita-
ções, dentre outros. Art. 4º - Para atender o disposto no Art. 2º e Art. 3º, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Prefeitura
de Fortaleza definirão os serviços que deverão funcionar e disciplinarão o regime de escala, plantão ou sobreaviso a que se submete-
rão os servidores das respectivas unidades administrativas responsáveis, objetivando garantir a não interrupção dos mesmos. Pará-
grafo Único – No em período de ponto facultativo estabelecido no Ar. 1º deste Decreto, somente serão realizadas licitações na modali-
dade pregão eletrônico. Art. 5º - Os dirigentes dos órgãos e entidades da Prefeitura de Fortaleza poderão emitir portaria disciplinando o
funcionamento dos mesmos e a forma e regime de trabalho que se submeterão seus servidores, respeitadas as definições deste De-
creto. Art. 6º - Os órgãos e entidades municipais deverão adotar as medidas cabíveis, para cada tipo de serviço ou setor, no sentido de
evitar ou minimizar contato entre pessoas e aglomerações, devendo utilizar, sempre que possível, o trabalho remoto e procedimentos
virtuais. Art. 7º - Os funcionários a partir de 60 (sessenta) anos, gestantes e/ou aqueles que sejam portadores de comorbidades passí-
veis de agravamento pela infecção com o Novo Coronavírus (COVID-19), poderão, durante o período estabelecido no Art. 1º, optar
pelo regime de trabalho remoto. Art. 8º - Durante o período estabelecido no Art. 1º os funcionários pais de filhos portadores da Síndro-
me de Down beneficiados com redução de carga horária, somente poderão ser convocados para trabalhar se for em regime de traba-
lho remoto. Art. 9º - O atendimento ao público externo presencial fica suspenso até o dia 20 de abril de 2020. § 1º - As necessidade
emergenciais devem ocorrer através de telefone, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail institucional ou outras ferramentas de
comunicação remota. § 2º - Caso as situações emergenciais necessitem a entrada de documentos no Sistema de Protocolo Único –
SPU da Prefeitura, os órgãos devem procurar orientação da SEPOG para que essa entrada seja realizada de forma virtual. § 3º - Ca-
sos efetivamentes excepcionais poderão ser autorizados pelos dirigentes de cada órgão. Art. 10 - Durante o período de ponto facultati-
vo, os funcionários em retorno de viagens do exterior e de cidades decretadas pelo Ministério da Saúde em situação de disseminação
comunitária ou ainda que coabitem com pessoas infectadas, que apresentem ou não sintomas de gripes ou resfriados, só podem ser