DOMFO 05/04/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2020 
DOMINGO - PÁGINA 3 
 
 
ON LINE, em endereço virtual constante do Edital. O ato da inscrição implica na aceitação integral de todos os termos e condições do 
instrumento convocatório. A Prefeitura Municipal de Fortaleza não disponibilizará máquina de costura ou outro equipamento necessá-
rio à execução do objeto do Credenciamento. As INSCRIÇÕES ocorrerão a partir das 08:00h do dia 05 de abril de 2020 e até as 
17:00h do dia 07 de abril de 2020, os Interessados em participar do presente Credenciamento deverão acessar o link 
http://todoscommascara.fortaleza.ce.gov.br, e realizar sua INSCRIÇÃO ON LINE, mediante o PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO 
ali disponível e a APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL, igualmente ON LINE. Não serão realizadas inscri-
ções presenciais ou através de documentos físicos, sob qualquer pretexto ou condição. Os Interessados deverão cumprir todas as 
exigências e orientações do Edital, em especial, quanto ao calendário, aos horários e a forma de apresentação dos documentos exigi-
dos. O Edital está disponível gratuitamente no sítio e-compras: http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim como no 
Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (85) 3105-1155 | CPL.                
Fortaleza-CE, 04 de abril de 2020. 
 
Geovânia Sabino Machado  
PRESIDENTE DA CPL 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0041/2020 - SEGOV - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, nos 
termos do art. 4º do Decreto Municipal de nº 13.076 de 2013. CONSIDERANDO a necessidade de conferir vigência e eficácia às ma-
térias de urgência e relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a publicação do Diário Oficial do Município de Fortaleza 
no dia 05 de abril de 2020. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 05 de abril de 2020.  
 
Samuel Antônio Silva Dias  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE 
DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
PORTARIA Nº 0232/2020 
 
Disciplina o expediente dos dias 06 a 09 de abril e 
13 a 17 de abril de 2020 no âmbito da Câmara             
Municipal de Fortaleza, na forma que indica.  
 
 
O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a 
declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo 
coronavírus (SARS-CoV-2) e respectivas recomendações sobre a mesma; CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do 
Ceará nº 33.510 de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 33.536 de 05 de abril de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que prorrogada as medidas para enfrentamento à dissemi-
nação do novo coronavírus no Estado do Ceará até o dia 20 de abril de 2020; CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza nº 14.611 de 17 de março de 2020 e suas alterações, que decreta estado de emergência em saúde no município de Fortale-
za; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde dos parlamentares, servidores, estagiários e colaboradores da Casa; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Fortaleza nos dias 06 a 09 de abril e 13 a 17 
de abril do corrente ano. RESOLVE: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente dos dias 06 a 09 de abril e 13 a 17 de abril 
de 2020 no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza. § 1º - O disposto no caput não se aplica aos servidores efetivos, comissionados 
e terceirizados vinculados à Coordenadoria de Informação de Dados e à Coordenadoria de Comunicação, os quais cumprirão regime 
de plantão e teletrabalho durante esse período. § 2º - Por ocasião da convocação de Sessão Extraordinária, os servidores efetivos, 
comissionados e terceirizados vinculados à Coordenadoria de Informação de Dados e à Coordenadoria Legislativa, bem como outros 
que sejam necessários ao andamento dos trabalhos legislativos, poderão ser convocados. § 3º - O regime de trabalho previsto no                     
§ 2°, deste artigo, será desempenhado sob a forma presencial, no horário de 08h às 13h, haja vista ser necessário à continuidade do 
serviço público. § 4º - Em caso de necessidade, que exija a participação de outros Departamentos da Casa, diversos daqueles descri-
tos nos parágrafos anteriores, os servidores efetivos, comissionados e terceirizados serão convocados para cumprir expediente no 
horário de 08h às 13h; devendo para tanto, em qualquer situação, ser adotadas todas as recomendações de saúde para impedir a 
disseminação da doença. Art. 2º - O atendimento presencial ao público externo fica suspenso até o dia 17 de abril de 2020. § 1º - A fim 
de garantir o atendimento às necessidades emergenciais, o Setor de Protocolo e o Departamento Legislativo funcionarão para o rece-
bimento de documentos e matérias urgentes, respectivamente, no horário de 08h às 13h. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 05 de abril de 2020.  
 
André Asfor Machado  
DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
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