DOE 06/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de abril de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº070 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.537, de 06 de abril de 2020.
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 33.536, DE 05 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso XIX, da Constituição do Estado do 
Ceará, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 33.536, de 05 de abril de 2020, que prorrogou, em todo o Estado, uma serie de medidas necessárias 
ao enfrentamento do novo coronavírus, como forma de impedir a rápida disseminação da doença; CONSIDERANDO ponderações feitas pelo Comitê 
Estadual de Saúde e pelas equipes técnicas da área, demonstrando preocupação quanto às flexibilizações de funcionamento previstas no referido Decreto; 
CONSIDERANDO que o propósito do governo estadual, desde o início de todo o processo que estamos vivendo de combate ao novo coronavírus, sempre 
foi e continurá sendo pensar no melhor para a proteção da vida do cidadão ceareanse, devendo todos os esforços administrativos se voltar para o alcance 
desse objetivo; CONSIDERANDO que o Poder Público não pode se privar da revisão de seus atos quando tal medida se revele necessária para melhor 
compatibilzá-los com o interesse público; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º ao 6º, do art. 1º, do Decreto n.° 33.536, de 05 de abril de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de abril de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA