DOE 06/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. Fortaleza – CE, 09 
de março de 2020. LUISA CELA DE ARRUDA COELHO Secretária Executiva de Cultura  RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o 
Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza – CE, 09 de março de 2020. Fabiano do Santos
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº 072/2020 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO / 2020 . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 
de abril de 2020.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 072/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Antônio Edvar Peres Martins
Datilógrafo
000029.1-7
15,00
20
300,00
Francisca Célia Lima Coutinho
Agente de Administração
000039.1-3
15,00
20
300,00
Carmen Ângela O. Vasconcelos
Agente de Administração
000056.1-4
15,00
20
300,00
Maria Valmira Bezerra Monteiro
Datilógrafo
000060.1-7
15,00
20
300,00
Edmilson Mota Macedo
Agente de Administração
000067.1-8
15,00
20
300,00
Marcos Aurélio Soeiro
Aux. Serviços Gerais
000103.1-6
15,00
20
300,00
Marcos Aurélio de Moura Monteiro
Téc. Agrimensura
000129.1-2
15,00
20
300,00
Rosa Virgínia Lima Barroso
Agente de Administração
000130.1-3
15,00
20
300,00
João Batista da Ponte
Téc. Agrimensura
000131.1-0
15,00
20
300,00
Dorisleide Cândido de Sousa
Agente de Administração
000142.1-4
15,00
20
300,00
Francisco Francimar do Carmo
Agente de Administração
000157.1-7
15,00
20
300,00
Lindberg de Oliveira Braga
Motorista
000193.1-3
15,00
20
300,00
João Ivando Xavier Forte
Datilógrafo
000228.1-0
15,00
20
300,00
Francisco Heraldo Macedo Rangel
Datilógrafo
000255.1-8
15,00
20
300,00
Francisco José Pinto da Franca
Téc. Agropecuária
000265.1-4
15,00
20
300,00
Maria Margarete Bezerra
Agente de Administração
000269.1-3
15,00
20
300,00
Manuel Pinheiro de Oliveira
Téc. Agropecuária
000315.1-8
15,00
20
300,00
Ângela Maria Nunes de Lucena
Datilógrafo
000334.1-3
15,00
20
300,00
Cesídio Diógenes Neto
Téc. Agropecuária
000343.1-2
15,00
20
300,00
José Ubirajara S. dos Santos
Agente de Administração
000371.1-7
15,00
20
300,00
Francisco Barreto da Silva
Motorista
000393.1-4
15,00
20
300,00
Amarildo Aquino C. Albuquerque
Desenhista
000399.1-8
15,00
20
300,00
Hugo Duranclides da Cruz Macedo
Téc. Agropecuária
000406.1-4
15,00
20
300,00
Elício Gonçalves da Silva Filho
Agente de Administração
000407.1-1
15,00
20
300,00
Raimundo Evandro Silva Araújo
Téc. Agropecuária
000416.1-0
15,00
20
300,00
Francisco Tomás Frota Neto
Agente de Administração
000420.1-3
15,00
20
300,00
Carlos Alberto da Conceição
Agente de Administração
000432.1-4
15,00
20
300,00
Antônio Morais de Sousa
Téc. Agrimensura
000449.1-1
15,00
20
300,00
Bárbara Heliodora Bonfim Leitão
Agente de Administração
000478.1-3
15,00
20
300,00
Francisco Rogério Cavalcante Mota
Téc. Agropecuária
000493.1-X
15,00
20
300,00
Jansen Saraiva Marques
Motorista
000505.1-2
15,00
20
300,00
José Aroldo Viana Lima
Motorista
000508.1-4
15,00
20
300,00
Francisca Luzineide Lima
Datilógrafo
000510.1-2
15,00
20
300,00
Raimundo Marques de Matos
Motorista
000514.1-1
15,00
20
300,00
Lúcio Flávio Rodrigues
Desenhista
000517.1-3
15,00
20
300,00
Edson Bezerra Lmia
Aux. Serviços Gerais
000528.1-7
15,00
20
300,00
Emanuel Braun Sales
Operador de Computador
000534.1-4
15,00
20
300,00
Ronaldo César Xavier de Lima
Desenhista
000543.1-3
15,00
20
300,00
Raimundo de Paula Bezerra
Motorista
000544.1-0
15,00
20
300,00
Joaquim Pacífico Soares de Macedo
Téc. Agropecuária
000551.1-5
15,00
20
300,00
José Soares Costa Filho
Téc. Agropecuária
000564.1-3
15,00
20
300,00
Terezinha de Lisieux G.L.G. Frota
Agente de Administração
000573.1-2
15,00
20
300,00
Francisco Vianci da Silva
Agente de Administração
000635.1-7
15,00
20
300,00
Norma Farias do Nascimento
Aux. Serviços Gerais
701214.1-7
15,00
20
300,00
José Wilson de Sousa Gonçalves
DNS-1
300011.1-7
15,00
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº073/2020 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Abril/2020. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 01 de abril de 2020.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº073/2020, DE 01 DE  ABRIL DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Carmen Ângela O. Vasconcelos
Agente de Administração
000056.1-4
A
84
Maria Valmira Bezerra Monte
Datilógrafo
000060.1-7
A
84
Dorisleide Cândido de Sousa
Agente de Administração
000142.1-4
A
84
Ricardo Durval Eduardo de Lima
Agente de Administração
000212.1-0
A
84
Francisco Heraldo Macedo Rangel
Datilógrafo
000255.1-8
A
84
Francisco Tomás Frota Neto
Agente de Administração
000420.1-3
A
84
José Aroldo Viana Lima
Motorista
000508.1-4
A
84
Norma Farias do Nascimento
Aux. Serviços Gerais
701214.1-7
A
84
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2020 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 18 de março de 2020.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO DE 18 DE MARÇO DE 2020-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
SATER COM. DE ALIM. LTDA EPP
06.677984-7
1/201403132
PROCEDENTE
326.961,27
MARTNEW´S SERV. E COM. DE EQ.DE TELEF. LTDA
06.377706-1
1/201308081
PROCEDENTE
12.530,49
IPETRO IND. E COMERCIO LTDA
06.391335-6
1/201719960
P. PROCEDENTE
23.074,16
IPETRO IND. E COMERCIO LTDA
06.391335-6
1/201719951
PROCEDENTE
19.435,82
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº070  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2020