DOE 06/04/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
IPETRO IND. E COMERCIO LTDA
06.391335-6
1/201719967
PROCEDENTE
26.996,41
IPETRO IND. E COMERCIO LTDA
06.391335-6
1/201719976
PROCEDENTE
109.065,75
VALDECI MARTINS MOTA
06.427099-8
1/201723879
PROCEDENTE
18.686,79
JJ DIST. DE ALIM. E SERV. LTDA EPP
06.205810-0
1/201802336
PROCEDENTE
727.374,96
IND. DE CARROCERIAS SÃO PAULO LTDA
06.365046-0
1/201803052
PROCEDENTE
7.833.432,60
IND. DE CARROCERIAS SÃO PAULO LTDA
06.365046-0
1/201803053
PROCEDENTE
809.348,00
REST.,PIZZAR. E ESFIHARIA DORO LTDA
06.347378-0
1/201800760
P. PROCEDENTE
3.967,39
FRIGORIF. AMONTADA LTDA ME
06.701638-3
1/201412327
P. PROCEDENTE
708.904,41
FRIGORIF. AMONTADA LTDA ME
06.701638-3
1/201412135
PROCEDENTE
263.382,26
FRIGORIF. AMONTADA LTDA ME
06.701638-3
1/201413464
PROCEDENTE
1.569.204,98
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2020 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 
30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos. Na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto 
de Recurso Extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publi-
cação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do CRT. SECRETARIA GERAL DO CONAT 
- SECAT, em Fortaleza - Ce, 16 de março de 2020.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO DE 16 DE MARÇO DE 2020-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO 
EDITAL (R$)
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
06213321-7
1/201619709
PROCEDENTE
2.371.999,99
FRANCISCO MARLES LIRA GONCALVES ME
06391616-9
1/201306023
PROCEDENTE
294.623,49
FRANCISCO MARLES LIRA GONCALVES ME
06391616-9
1/201306032
PROCEDENTE
138.229,42
IGUATU COUROS E PELES LTDA ME
06212754-3
1/201508453
PROCEDENTE
2.767.720,60
GSN BRASIL CENTRAL LTDA
06418710-1
1/201618996
PROCEDENTE
17.375,37
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2020
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, querendo, no prazo legal de 30 dias, interpor Recurso Extra-
ordinário para a Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários, na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014. Esgotado o prazo acima assinalado, 
sem que se tenha apresentado Recurso Extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário 
no prazo de 05 anos contados do trânsito em julgado da presente decisão. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial 
do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 16 de março de 2020.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 16 DE MARÇO DE 2020 CECAP
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
F E DA SILVA ARTIGOS DE ARMARINHO - MICROEMPRESA
06898693-9
1/201719997
NULO
2ª INSTÂNCIA
SATER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
06677984-7
1/201403133
NULO
2ª INSTÂNCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2020
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos respec-
tivos processos , no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 
77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL 
DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 16 de março de 2020.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO DE 16 DE MARÇO DE 2020-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
ÓRGÃO DE 
DECISÃO
POTIGUAR CONSTRUTORA LTDA
10.791.675/0001-50
1/201600194
IMPROCEDENTE
2ª INSTÂNCIA
DROGARIA CARNEIRO LTDA
06096738-2
1/201308539
IMPROCEDENTE
2ª INSTÂNCIA
MESSIAS JUSTINO DE MEDEIROS EPP
06213321-7
1/201619714
IMPROCEDENTE
2ª INSTÂNCIA
RT PANIFICAÇÃO E COMERCO DE ALIMENTOS LTDA
06032069-9
1/201625894
IMPROCEDENTE
2ª INSTÂNCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 18/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.02137
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.01592
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.002137, o contribuinte: JOSÉ 
GILDERLAN DA SILVA ME, 06.585.972-3, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
a apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-EFDS- ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS DE 01/01/2017 A 
30/10/2019,até a data da ciência do termo de intimação, com sua respectiva movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro do prazo de 10(DEZ) 
dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do 
ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em Iguatu, 16 de março de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 19/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.02025
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.01427
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.002025, o contribuinte: ROBERTO 
HERMERSON ALVES DE OLIVEIRA ME, 06.682.211-4, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, a apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-EFDS- ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS DE 
01/04/2019 A 31/10/2019,até a data da ciência do termo de intimação, com sua respectiva movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro do prazo 
de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na 
legislação do ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, em Iguatu, 16 de março de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 20/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.02100
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 01584
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02100, o contribuinte: BAIA 
SINDEAUX PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME, 06.485.576-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM IGUATU, a apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-EFDS- ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS 
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº070  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2020